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Perdeu o prazo de declaração do Imposto de Renda? Saiba o que fazer

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Imposto-de-renda-2016

Prazo para envio terminou às 23h59 de sexta-feira (29). Multa mínima é de R$ 165,74, mas pode atingir 20% do imposto devido.

O prazo para a declaração do Imposto de Renda de 2016 terminou às 23h59 de sexta-feira (29). Os contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas não enviaram as informações a tempo para a Receita, devem acertar sua situação com o fisco. A multa mínima por atraso é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido.

A Receita Federal recebeu 27.960.663 declarações do IR, segundo balanço divulgado na madrugada deste sábado (30). A estimativa é que 239 mil contribuintes tenham perdido o prazo para entregar do documento, pois a Receita esperava receber 28,2 milhões de declarações.

Veja abaixo dicas de Ana Cláudia Utumi, sócia responsável pela área Tributária de TozziniFreire Advogados:

O contribuinte que perdeu o prazo de declaração tem quantos dias para regularizar sua situação?

O envio da declaração em atraso pode ocorrer a qualquer momento a partir das 8h do dia 2 de maio, segundo a Receita Federal. O contribuinte que perdeu o prazo para enviar a declaração deve apresentá-la o quanto antes, pois a multa é calculada conforme o tempo de atraso.

A multa fica mais cara conforme o número de dias de atraso aumenta?

A lei estabelece multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.

Assim, caso o contribuinte entregue a declaração até o último dia útil de maio, por exemplo, irá pagar 1% do IRPF devido ou R$ 165,74 (o maior entre os dois valores). No entanto, caso a entrega ocorra dia 1º de junho, a multa percentual já seria o dobro, ou seja, 2%.

O que acontece se o contribuinte deixar de declarar?

Deixar de declarar é considerado sonegação e, além da multa pela falta de entrega da declaração, o fisco poderá cobrar o imposto devido sobre a renda não declarada (lembrando que os bens não declarados podem ser considerados acréscimos patrimoniais injustificados, tributáveis pelo IRPF), mais multa de 150% (aplicável no caso de sonegação fiscal) e juros Selic.

Caso o contribuinte não pague o valor cobrado pelo fisco, após o final de processo administrativo, a pessoa física poderá ser investigada e processada por crime de sonegação fiscal, punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

O que acontece se, depois do prazo de entrega, o contribuinte perceber que faltou alguma informação ou houve algum erro?

Mesmo depois do prazo de entrega da declaração, é possível fazer a retificação das informações. Essa retificação pode ser feita a qualquer momento, antes que o contribuinte entre em fiscalização, e a nova declaração substitui a original. Para isso, é necessário indicar no programa que trata-se de declaração retificadora, e inserir o número do protocolo de envio da declaração original. Não há multa pela retificação em si, mas pode haver imposto adicional a pagar, sobre o qual incidirá multa (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros, vez que o prazo para pagamento foi dia 29 de abril.

O que acontece se o contribuinte não declarou algum bem ou direito passível de ser declarado e não fizer a retificação?

Nesse caso, há sonegação, incluindo ativos existentes fora do Brasil. Neste último caso, além de evasão fiscal, será considerado evasão de divisas (manutenção de ativos no exterior sem declaração) e o uso dos recursos não declarados poderá gerar acusação de lavagem de dinheiro.

Como regularizar a situação de ativos fora do Brasil que não foram declarados?

Para os ativos existentes fora do Brasil que tenham como origem atividades econômicas lícitas e que não tenham sido declarados, os contribuintes brasileiros têm a oportunidade de regularizar sua situação com o Regime Especial de Regularização Cambial (“RERCT”) até 31 de outubro de 2016, desde que atendam às demais condições para a adesão ao programa.

Do G1.com

Brasil

Pagamento do PIS/Pasep é liberado; veja o calendário PIS/Pasep 2024

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Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril podem sacar, a partir desta segunda-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 4 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,98 milhões trabalham na iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes. O saque poderá ser feito desde o dia de liberação do lote até 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

ABONO SALARIAL:

Calendário de pagamento do abono salarial em 2024 (Crédito: Arte/EBC)
Calendário de pagamento do abono salarial em 2024 (Crédito: Arte/EBC)

CALENDÁRIO PIS/PASEP 2024:

Saque Pasep  (Crédito: Arte/Agência Brasil)
Saque Pasep (Crédito: Arte/Agência Brasil)

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência por TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento, no portal ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

Fonte: DP

 

 

           

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Passagens aéreas a R$ 200: governo lança o Voa Brasil em 17 de abril

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Na próxima quarta-feira (17), o governo federal lançará o programa Voa Brasil, conforme anunciado pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. O programa tem como objetivo oferecer passagens aéreas a até R$ 200 em parceria com empresas do setor.

O Voa Brasil foi inicialmente anunciado pelo governo federal no início de 2023, porém teve seu lançamento adiado várias vezes. Estima-se que pelo menos 5 milhões de passagens serão disponibilizadas por meio desse programa.

Os beneficiários, totalizando cerca de 21,7 milhões de pessoas, incluirão aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e estudantes do Prouni (Programa Universidade para Todos) que não realizaram viagens nos últimos 12 meses.

Inicialmente, as viagens serão restritas a destinos domésticos. No programa, as empresas aéreas Azul, Gol e Latam já confirmaram participação.

Fonte:NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL

 

           

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Brasil

PF e Marinha iniciam resgate de embarcação achada com corpos em decomposição no Pará

O barco, de 15 metros de comprimento por 2 metros de largura, foi achado no sábado, 13, por pescadores, na Baía do Maraú.

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A Polícia Federal e a Marinha iniciaram na manhã deste domingo, 14, a operação de resgate do barco encontrado à deriva, com corpos em estado de decomposição, em Bragança, no Pará, a 215 km de Belém. O barco, de 15 metros de comprimento por 2 metros de largura, foi achado no sábado, 13, por pescadores, na Baía do Maraú.

O Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil do Estado também participam da operação. O tempo chuvoso e as marés dificultam o resgate, que deve durar o dia todo.

A suspeita é de que as vítimas sejam cidadãos estrangeiros em tentativa de imigração pelo mar. Ainda no sábado, o Ministério Público Federal, que abriu duas investigações para apurar o caso, chegou a divulgar que seriam 20 corpos, mas depois corrigiu a informação por falta da confirmação do número.

Os pescadores que encontraram o barco relataram que os corpos estavam em estado de decomposição.

O barco estava encalhado em um banco de areia a cerca de 20 quilômetros de Tamatateua, para onde a embarcação deve ser removida. O local que receberá o barco pode ser alterado, a depender das marés.

A PF informou ter deslocado para a região uma equipe com peritos e papiloscopistas (especialistas em impressões digitais) na tentativa de identificar os cadáveres.

Serão usados protocolos de identificação de vítimas de desastres, como os empregados após o rompimento da Barragem de Brumadinho, em janeiro de 2019.

A Marinha informou que uma equipe de inspetores navais da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental foi acionada e está em deslocamento até o local do ocorrido, “a fim de apurar os elementos essenciais para abertura de investigação do Inquérito sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN)”.

O MPF disse que abrirá duas investigações para apurar o caso. Em nota, informou que o procurador-chefe do MPF no Pará, Felipe de Moura Palha, determinou a abertura de investigação na área criminal e na área cível, que será realizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF para defesa dos direitos humanos.

Ainda segundo o ministério, a investigação criminal foca em eventuais crimes cometidos e na responsabilização penal dos autores. Já a investigação civil concentra-se em questões de interesse público e na proteção de direitos que não necessariamente envolvem crimes.

Foto Reprodução

Por Estadão

           

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