Educação
Por maioria, STF não autoriza prática do ensino domiciliar
Decisão terá de ser seguida por todos os juízes do País.
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) não autorizou a possibilidade de haver ‘homeschooling’ no Brasil, ou seja, que alunos possam ser educados em casa, sem a necessidade de frequentar a escola. O julgamento, finalizado nesta quarta-feira, 12, foi marcado por três correntes de entendimento sobre o tema, mas a maioria entendeu que o ensino domiciliar precisaria ser regulamentado pelo Congresso Nacional, e não pela Suprema Corte. Como o caso julgado tem repercussão geral, a decisão terá de ser seguida por todos os juízes do País.
O julgamento contou com uma única posição favorável à prática, do relator Luís Roberto Barroso; com a corrente que considera o ensino domiciliar inconstitucional; e a ala de ministros que entendem que o parlamento é o local adequado para discutir a prática – posição vencedora.
O primeiro voto sobre o tema foi do relator, Barroso, proferido na semana passada. Em seu voto, o ministro estabelecia parâmetros para a possibilidade de pais educarem seus filhos em casa, como a notificação das secretarias municipais de Educação, submissão das crianças a avaliações periódicas e a determinação de matrícula caso não haja melhoria no rendimento do aluno.
Assim como Barroso, uma ala dos ministros também entendeu que a Constituição Federal não veda a prática, mas divergiu do relator por entender que a regulamentação do ‘homeschooling’ cabe ao Congresso Nacional. Votaram dessa forma os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. A posição do ministro Edson Fachin abriu ainda uma pequena divergência do grupo vencedor. Em seu voto, o ministro pedia que, se admitida a viabilidade do método de ensino, o Congresso Nacional disciplinasse sua forma de execução e de fiscalização no prazo máximo de um ano.
Moraes, primeiro a divergir de Barroso e a votar nesta quarta-feira, ressaltou que o tema precisa passar pelo parlamento para que sejam estabelecidos requisitos de frequência, de avaliação pedagógica e de socialização para que a evasão escolar seja evitada.
“O Brasil é um país muito grande e muito diverso. Sem regulamentação, sem legislação específica que estabeleça a obrigatoriedade de frequência e de fiscalização, receio que nós voltemos a ter grande problemas de evasão escolar. Se não aguardarmos a regulamentação congressual discutida, detalhada e que obrigue o executivo, nós certamente teremos evasão escolares disfarçadas de ensino domiciliar”, observou Moraes.
Inconstitucional
Uma terceira corrente, por outro lado, se posicionou pela inconstitucionalidade do ‘homeschooling’. O ministro Luiz Fux abriu a posição mais contundente contrária à prática, acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. “Quando a Constituição estabelece a solidariedade entre pais e filhos, e sociedade e poder o público, o faz nesse sentido que é uma forma conjunta. A criança matriculada, o pai e a mãe atestam a conduta da criança no colégio”, afirmou Fux.
“Entendo que não há razão para retirar uma criança da escola oficial em decorrência da insatisfação de alguns com qualidade do ensino. A solução para pretensa deficiência seria dotá-las de mais recursos estatais e capacitar melhor os professores”, observou Lewandowski. Com informações do Estadão Conteúdo.
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Educação
Fardamento da Rede Estadual de Ensino começa a ser distribuído para o ano letivo de 2025
A partir desta sexta-feira (31) o Governo do Estado deu início ao cronogroma de distribuição dos fardamentos escolares. As fardas foram 100% confeccionadas em Pernambuco e as entregas devem começar pelas escolas da Região Metropolitana de Recife, se estendendo para Zona da Mata, Agreste e Sertão.
A previsão é de que os fardamentos sejam entregues no primeiro mês do semestre letivo, lembrando que alunos novatos possuem prioridade no recebimento.
A confecção das fardas é uma parceria entre a Secretaria de Educação do Estado (SEE) e a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), fruto de uma iniciativa estadual para fortalecimento da economia local, além de valorizar a mão de obra regional.
“Além de garantir uniformes de qualidade para os estudantes, essa ação gera empregos, movimenta o Polo Têxtil e valoriza o trabalho de centenas de famílias que dependem do setor. É uma política pública que une a educação e o desenvolvimento econômico, com impactos positivos para Pernambuco”, destacou o secretário de Educação, Gilson Monteiro.
O investimento anual total para a fabricação das fardas será em torno de R$ 33,8 milhões, com a colaboração de mais de 15 empresas localizadas no maior polo de produção de vestuário do Nordeste. As empresas cadastradas terão a responsabilidade de produzir aproximadamente 1,8 milhão de peças ao longo de 2025, garantindo fardas novas para os alunos da rede estadual.
Polo de Confecções do Agreste
O Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco é uma das maiores concentrações de indústrias do setor têxtil do Brasil, abrangendo cidades como Caruaru, Toritama, Santa Cruz do Capibaribe, Bezerros, Limoeiro, entre outras. É o maior polo de produção de vestuário do Nordeste.
As peças confeccionadas na região são comercializadas no mercado nacional e internacional. O local é um dos principais motores da economia pernambucana, com forte geração de empregos para as milhares de empresas que fazem parte do polo.
Fonte: JC
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Educação
No TCE-PE, Sintepe volta a apontar falhas no pagamento dos professores e cobra esclarecimentos sobre as rescisões contratuais
Dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe) estiveram na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), na última terça-feira (28), para tratar de questões relativas à educação pública estadual.
A presidenta do Sintepe, Ivete Caetano, foi recebida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, que será o relator das questões relacionadas à Secretaria de Educação do Estado (SEE-PE) no biênio 2025/2026. No início de janeiro, o Sintepe formalizou uma denúncia ao TCE e ao Ministério Público do Estado (MPPE) relatando os problemas enfrentados pelos servidores da educação no pagamento de seus salários.
Ivete Caetano destacou que os erros vêm ocorrendo desde julho de 2024, como o pagamento incorreto de salários, a ausência de gratificações e, mais recentemente, em janeiro, o atraso na quitação do terço de férias — valor que, tradicionalmente, é pago nesta época em razão das férias coletivas da rede estadual de ensino. O sindicato recebeu mais de 1.300 relatos de servidores apontando falhas referente as suas remunerações.
Em resposta, o conselheiro Rodrigo Novaes informou que já notificou o Estado sobre a denúncia feita pelo Sintepe e afirmou esperar que o Governo do Estado tome as devidas providências para resolver o problema. “Já informamos ao governo que estamos cientes da situação e que eles podem ser responsabilizados. Acredito que irão corrigir e buscar uma solução”, afirmou Novaes.
Discussão sobre convocação dos concursados
Além disso, as dirigentes do Sintepe também estiveram com o conselheiro Ranilson Ramos, onde confirmaram que será realizada uma nova reunião na segunda quinzena de fevereiro, para discutirem sobre a convocação dos concursados aprovados para a educação e a situação dos professores e professoras contratados temporariamente.
“Nós solicitamos essa reunião porque existem diversas questões relacionadas a essa demanda. Há um cadastro de reserva de 1.170 professores que aguardam ser convocados, além do cadastro de reserva dos analistas e assistentes administrativos, que também estão esperando pela convocação”, afirmou Ivete Caetano, em entrevista à coluna Enem e Educação.
A presidente do Sintepe pontuou ainda, a situação dos professores e professores da Educação Inclusiva. No dia 20 de janeiro, a Secretaria de Educação do Estado (SEE) foi autorizada a promover uma seleção simplificada para o preenchimento de 338 vagas destinadas a profissionais da Educação Especial na Rede Estadual.
Serão oferecidas 186 vagas para o cargo de professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE), 82 para professor intérprete de Libras, 48 para professor instrutor de Libras e 22 para professor brailista. Os contratados terão carga horária de 200 horas mensais.
“Eles estão fazendo uma seleção pública simplificada, em um momento que tem cadastro de reserva da Educação Inclusiva, como brailista”, destacou Ivete.
Contratos temporários
A Secretaria de Educação do Estado deve encerrar, nesta sexta-feira (31), cerca de 4,1 mil contratos temporários. A medida tem gerado revolta entre os docentes, que alegam que as rescisões estão ocorrendo sem planejamento prévio e cobram um posicionamento transparente sobre os critérios utilizados para a rescisão dos contratos.
“O governo nos informou que a rescisão contratual prevista para o dia 31 de janeiro seguiria o Plano de Ação entregue ao TCE, ou seja, para cada contrato temporário, haveria um concursado para substituí-lo. Dessa forma, o CTD só seria desligado à medida que fosse substituído por um concursado. No entanto, isso não está acontecendo na prática”, explicou Ivete Caetano.
A dirigente tem recebido inúmeros relatos de professores que estão tendo seus contratos encerrados sem a devida substituição por professores efetivos, conforme o estabelecido no Plano de Ação. “Mesmo que rede chame todo o cadastro de reservas existente, ela ainda vai precisar dos contratos temporários também. Nós temos uma demanda muito grande, porque temos professores em licença premiu, licença maternidade, ou afastados por motivos de saúde. E isso tem preocupado muito a categoria, porque estamos na véspera de iniciar o ano letivo”, disse a dirigente.
Sem a renovação desses contratos ou a substituição imediata por professores concursados, cresce a preocupação de que algumas escolas possam iniciar o ano letivo, na próxima segunda-feira (5), sem professores em sala de aula.
RESPOSTA DA SEE-PE
A coluna Enem e Educação entrou em contato com a SEE-PE, nesta quinta-feira, questionando o posicionamento da pasta diante das alegações apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação sobre a rescisão dos contratos e se há confirmação desse quantitativo. Também foi questionado se haverá convocação do cadastro de reserva e se há risco das escolas iniciarem as aulas sem professores.
Por nota, a SEE disse que desde o início da atual gestão, em 2023, “tem trabalhado para fortalecer o quadro de profissionais da Rede Estadual de Ensino, com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino e garantir uma educação pública de excelência para todos os estudantes pernambucanos”.
“É importante destacar que, à medida que os professores nomeados assumem seus cargos e entram em exercício, pode ocorrer a movimentação de saída de vínculos temporários sendo substituídos pelos concursados efetivos. O Governo segue comprometido com o fortalecimento da educação pública em Pernambuco, trabalhando para melhorar as condições de trabalho dos profissionais e a qualidade do ensino oferecido aos alunos”, finaliza o comunicado enviado nesta quinta-feira.
Fonte: JC
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Educação
Campus Petrolina do IFSertãoPE oferta curso de informática para concursos
Estão abertas até o dia 4 de fevereiro as inscrições para o curso de “Informática Preparatório para Concursos Públicos – Módulo I”, ofertado pelo Campus Petrolina do IFSertãoPE na modalidade de Formação Inicial e Continuada (FIC). A capacitação tem carga horária total de 100 horas e será realizada a distância entre os dias 10 de fevereiro e 7 de março. Inscrições podem ser feitas até 4 de fevereiro, de forma gratuita, neste formulário virtual.
Para se inscrever é necessário anexar cópia digitalizada da seguinte documentação: RG ou CNH, CPF e histórico escolar do Ensino Médio (concluído ou em curso). As 30 vagas disponibilizadas pelo campus serão preenchidas através de diferentes critérios de classificação, como perfil socioeconômico e escolar dos candidatos. O resultado sai no dia 6 de fevereiro.
Os alunos farão o curso de forma assíncrona por meio das plataformas digitais Moodle e Google Meet. Os participantes vão adquirir conhecimentos sobre noções de informática aplicadas às seleções de concursos públicos, com foco em temas recorrentes nos editais.
Por Alvinho Patriota
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