Brasil
Projeto acaba com prisão para pequenos furtos cometidos por quem passa fome
O Projeto de Lei 4540/21 altera o Código Penal para determinar que não haverá prisão no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situação de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtraído tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade básica imediata sua ou de sua família.
A proposta também determina que a ação penal em caso de furto só será levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto é a subtração de valores e bens sem que haja violência na ação.
O projeto foi apresentado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e outros sete deputados, com apoio de defensores públicos e instituições. O texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.
Jurisprudência restrita
O Código Penal já permite livrar de punição os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado “crime famélico”, motivado pela necessidade de se alimentar.
Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judiciário tem interpretação restrita do princípio e mantém encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfeiçoar a lei para garantir que não haja injustiças.
“A prática judiciária cotidiana se depara com inúmeras situações de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situação de necessidade do autor”, dizem os autores.
Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e até de água.
“A criminalização de atos de baixíssima repercussão social, que configuram expressão de uma profunda crise social e econômica, gera uma distorção, na medida que coloca o aparato estatal a serviço da proteção de bens de valores irrisórios, gerando uma sobrecarga do Judiciário”, avaliam.
Além disso, os autores destacam que o furto é um crime sem características violentas a que responde cerca de 11% da população carcerária e, em grande maioria, negros. “O delito de furto, que é um crime sem violência contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo”, avaliam.
Tramitação
A proposta está apensada ao PL 1244/11 e poderá ser votada no Plenário se for aprovado requerimento de urgência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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O número de novos “coronéis” a investir na aquisição de vantagens eleitorais não é pequeno. A Polícia Federal tem 1 820 inquéritos em andamento sobre crimes eleitorais — desses, 1 091 foram abertos neste ano.
As suspeitas mais recorrentes envolvem fraudes em inscrição de eleitor, compra de votos e omissão de gastos de campanha. Com frequência, as três práticas estão relacionadas entre si.
Segundo especialistas, as irregularidades no cadastro de eleitor não costumam ser meros erros burocráticos, mas tentativas de burlar a regra do domicílio.
O conceito de compra de votos tornou-se bastante ampliado nos últimos anos. Sob a lei eleitoral, qualquer transação que envolva a troca de benefícios por apoio nas urnas, seja dinheiro, seja bem material ou cargo, pode ser enquadrada nesse crime.
Por Veja
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Um homem de 30 anos foi preso após pedir socorro a uma equipe do Samu, recusar o atendimento e, em seguida, fugir com a ambulância, no Paraná.
Homem ligou para o 192 e alegou que estava passando mal. Na ligação, feita na manhã da quinta-feira (29), o homem informou que estava em um hotel localizado na cidade de Toledo, e uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência foi até o endereço, segundo informações repassadas pelo Consamu (Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná).
os socorristas do Samu chegaram no endereço, o homem teria recusado o atendimento. Em seguida, ele entrou na ambulância, ligou o veículo e saiu em alta velocidade. A cena foi registrada por câmeras de segurança e as imagens mostram que um socorrista chegou a correr atrás do veículo, mas não conseguiu alcançá-lo.
Chave da ambulância estava na ignição porque esse é o procedimento recomendado, segundo o Consamu. O órgão ressaltou que “o protocolo operacional padrão” é deixar a chave na ignição “para agilizar os atendimentos”.
Ambulância foi recuperada por agentes da Guarda Civil de Toledo. Segundo a Polícia Civil do Paraná, o veículo foi encontrado abandonado em uma Unidade de Pronto Atendimento cerca de 15 minutos após o furto. O homem, que não teve a identidade revelada, foi localizado, encaminhado à delegacia, onde prestou depoimento e, em seguida, foi liberado.
Veículo não aparentou ter sofrido danos, mas passará por revisão antes de voltar para as operações, conforme o Consamu. “A ambulância passará por vistoria para garantir que não houve comprometimento de suas funcionalidades. Após a conclusão dos procedimentos, o veículo será liberado e retornará à base do Samu para continuidade dos atendimentos à população”.
Foto Shutterstock
Por Folhapress
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Encoberta por fumaça desde o início da semana, a cidade de Porto Velho registrou, no final da manhã desta quinta-feira (29), uma concentração de material particulado de 621 microgramas por metro cúbico (µg/m3), apontou a plataforma que mede o Índice de Qualidade do Ar em tempo real, da fundação suíça IQAir. A medição indicou um nível de poluição muito acima do padrão de qualidade do ar estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como seguro à população, que admite a presença de material particulado em até 45 microgramas por metro cúbico (µg/m3).
Pela classificação da Fundação IQAir, a cidade registra atualmente o nível perigoso, o mais grave em uma escala de seis, no qual há indicação de evitar atividade física ao ar livre, fechar portas e janelas para manter a poluição fora dos ambientes internos e usar máscara em áreas de maior exposição.
Fonte: Agência Brasil
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