A Receita Federal vai ampliar a cooperação com o Ministério Público do Rio de Janeiro e investigar os envolvidos na Operação Os Intocáveis, que mira a atuação de milícias no Estado. Entre os alvos está o ex-capitão da Polícia Militar Adriano Magalhães da Nóbrega, apontado como líder de grupo criminoso conhecido como Escritório do Crime.
A mãe e a mulher de Nóbrega trabalharam no gabinete que o hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) ocupava até 31 de janeiro deste ano na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Como revelou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, a Receita já atuava na análise das movimentações financeiras dos citados no relatório do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) que apontou transações atípicas na conta de Fabrício Queiroz, também ex-assessor de Flávio, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
A Operação Os Intocáveis prendeu cinco suspeitos de integrar milícia que atua em Rio das Pedras, na Barra da Tijuca. Nóbrega, porém segue foragido. De acordo com a Promotoria do Rio, o grupo atuava na grilagem de terras, na compra, venda e aluguel irregular de imóveis, na cobrança de taxas da população local e na receptação de mercadoria roubada, entre outros crimes.
A mulher do ex-capitão, Danielle Mendonça da Costa Nóbrega, trabalhou no gabinete de Flávio de 6 de setembro de 2007 até 14 de novembro do ano passado. Já a mãe de Nóbrega, Raimunda Veras Magalhães, esteve lotada no mesmo gabinete de 11 de maio de 2016 também até 14 de novembro de 2018. Ambas recebiam salário de R$ 6.490,35.Raimunda é citada no relatório do Coaf que investiga corrupção no Legislativo fluminense. Ela repassou R$ 4.600 para a conta de Queiroz.
A entrada da Receita no caso segue o padrão adotado desde a Operação Lava Jato, em que o foco dos investigadores é o caminho do dinheiro de grupos criminosos. Como o Fisco tem o maior banco de dados fiscais, bancários e patrimoniais do País, seus relatórios são considerados os mais completos para auxiliar nas investigações.
No caso da milícia, a atuação do órgão poderá rastrear todos aqueles que fizeram algum tipo de transação, não só com os suspeitos de integrar o grupo, mas também com parentes, pessoas próximas ou empresas ligadas a eles. Em busca de possíveis crimes tributários, os auditores devem produzir relatórios para subsidiar o trabalho dos promotores com o mapeamento do caminho do dinheiro movimentado.
Ao jornal, uma fonte com acesso à investigação afirmou que já foram realizadas algumas reuniões entre investigadores e a Receita para tratar da cooperação no caso.
Homenagens
Enquanto era deputado estadual, o filho de Bolsonaro, em discursos na Assembleia do Rio em 2006 e 2007, disse que “a milícia nada mais é do que um conjunto de policiais buscando expurgar do seio da comunidade o que há de pior: os criminosos”. Ainda segundo declarações do hoje senador, não seria “justa essa perseguição (aos milicianos)”.
Como parlamentar na Assembleia do Rio, Flávio apresentou moções honrosas a outros quatro policiais que se envolveram em irregularidades. Em 2017 e 2018, o então deputado estadual pediu à Mesa Diretora da Casa que fossem concedidas moções parabenizando os PMs Leonardo Ferreira de Andrade e Bruno Duarte Pinho — os dois foram alvo, em agosto do ano passado, da Operação Quarto Elemento, do Ministério Público.
Coaf
No outro caso em que a Receita já coopera com o MP sobre a movimentação financeira de assessores da Assembleia, entre eles ex-funcionários de Flávio, os auditores iniciaram nos últimos dias a análise de dados.
Há dois focos de investigação. Na esfera criminal, a apuração é conduzida pelo promotor Luis Otávio Figueira Lopes e apura possível prática de peculato, quando um servidor se apropria de dinheiro público. Segundo o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, Flávio ainda não é diretamente investigado neste caso. No área cível, o senador é alvo por suposto ato de improbidade.
Uma fonte disse que, ao mapear o caminho do dinheiro que abasteceu as contas de Queiroz e de outros assessores da Assembleia do Rio, o Fisco poderá contribuir na apuração sobre a suposta existência de um esquema de contratação ilegal de servidores para posterior devolução de parte dos vencimentos. Essa hipótese, como mostrou o Estado, já era investigada pela Polícia Federal antes de o caso ser enviado à esfera estadual.
A Promotoria do Rio também tem como uma das linhas de investigação a de que Queiroz e assessores de outros deputados com movimentações mais elevadas centralizavam o recebimento de parte dos salários de seus colegas de gabinete.
Conhecido como “rachid”, o esquema resultou nos últimos anos na abertura de investigações em pelo menos 16 assembleias legislativas. Em relatório, a delegada federal responsável pela Operação Furna da Onça disse que esse sistema seria “disseminado” na Assembleia do Rio.
O Estado de S. Paulo revelou nessa sexta-feira (22/2) que um ex-assessor de Flávio declarou aos investigadores que devolvia 66% do salário para Queiroz todos os meses. Segundo ele, as transferências eram investimentos em atividade de compra e venda de veículos. Queiroz a ainda não prestou depoimento à Promotoria.
Por meio de sua assessoria, o senador Flávio Bolsonaro afirmou que é vítima de “perseguição política e repudia a tentativa de imputar irregularidades e crimes onde não há”.
(Por Metrópoles)
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O ex-senador Armando Monteiro (Podemos) afirmou que não acredita numa mudança partidária da governadora Raquel Lyra (PSDB) a curto prazo. A declaração foi dada em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, nesta segunda-feira (4), um dia após o jornal O Globo cravar a migração da tucana para o PSD de Gilberto Kassab.
Armando Monteiro, como se sabe, foi correligionário de Raquel e integrava o PSDB até novembro do ano passado, quando optou por deixar a legenda e se filiou ao Podemos.
“Isso é uma especulação que já tem algum tempo, e quando me falavam eu digo ‘Eu acho que a governadora vai permanecer no partido’. Porque você tinha uma perspectiva de uma eleição adiante, então você sair do partido numa circunstância dessa você colocava uma situação delicada perante a direção nacional”, declarou Armando.
“Eu acho que ainda não tem nada definido em relação à questão. Isso poderá ser objeto de uma análise dela, do quadro futuro, mas não vejo sinceramente essa possibilidade a curto prazo”, completou o ex-senador, que também é conselheiro da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na época da sua desfiliação do PSDB, Armando Monteiro se mostrou insatisfeito com a atenção dedicada por Raquel às agendas do partido.
“Ficou muito dedicada às tarefas do governo e o partido ficou em segundo plano”, disse ele sobre um dos motivos que o teriam motivado a buscar uma nova casa.
Em debate na Rádio Jornal, nesta segunda-feira, o cientista político Antônio Fernandes analisou os rumores que ligam a governadora Raquel Lyra (PSDB) ao PSD.
De acordo com o cientista político, uma eventual troca de partido por parte da governadora ainda é cercada de dúvidas, oriundas do desempenho eleitoral do atual partido de Raquel Lyra, o PSDB.
“A gente fica, principalmente agora, indagando se esse movimento vai acontecer, dado exatamente o bom desempenho do PSDB nas eleições aqui (em Pernambuco). O partido chegou a 32 cadeiras e a governadora sai agora, exatamente depois desse número importante de prefeituras conquistadas, é algo que deve ser muito bem pensado. Mas claro que, caso ocorra esse movimento, o PSDB, sem sombra de dúvidas, continuaria na base da governadora”, analisou.
Para Antônio Fernandes, uma ida para o PSD também faz parte de uma intensificação da aproximação da governadora Raquel Lyra com o governo Lula. De acordo com o cientista político, é um movimento compreensível, diante da necessidade de dialogar com o governo federal, pela necessidade de buscar recursos.
“A própria governadora já enfatizou mais de uma vez a quantidade de agendas que ela tem em Brasília, já apontou que foi mais de 50 vezes pra Capital Federal, exatamente para buscar projetos estruturantes para o Estado. Então a gente tem visto esse movimento um pouco mais de aproximação da governadora em relação ao governo federal, mas a gente não consegue cravar exatamente se a governadora estaria num possível palanque do Partido dos Trabalhadores, pensando em 2026, então ainda vai passar muita água por baixo dessa ponte”, disse.
Fonte: JC
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou nesta segunda-feira, 4, a necessidade de maior celeridade processual no sistema judiciário brasileiro, durante participação na 9ª edição do Seminário Caminhos Contra a Corrupção, realizado pelo Estadão em parceria com o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Fachin afirmou que a Justiça deve “ser mais rápida” e os prazos “devem ser mais razoáveis” para que se garanta a eficiência e a efetividade do curso processual. De acordo com o ministro, a Justiça lenta e falha favorece, principalmente, os chamados “crimes do colarinho branco”.
“Não raro, as investigações processuais no Brasil são lentas e falhas. Há muitas dificuldades em identificar as condutas criminosas, especialmente os chamados crimes do colarinho branco, perdendo-se a oportunidade de colher provas robustas e que se enfraquecem ao decorrer dos anos, (isto) quando não ocorre até mesmo a prescrição”, disse. “A Justiça, portanto, precisa ser mais rápida, e os prazos mais razoáveis.”
Para Fachin, apesar de o Brasil ter uma legislação avançada para o enfrentamento e combate à corrupção, o País ainda não alcançou a eficiência e a efetividade necessárias na aplicação. “Leis são imprescindíveis, mas o texto da lei, por si só, não é suficiente. É fundamental contar com instituições e pessoas à altura dos desafios para dar efetividade às leis”, destacou.
Celeridade seletiva
O ministro também enalteceu a garantia do devido processo legal e da ampla defesa. E citou o sistema recursal presente na legislação brasileira, que oferece uma ampla gama de recursos e meios de impugnação, permitindo que um caso criminal se prolongue por anos e passe por praticamente quatro instâncias até que seja dada uma resposta definitiva.
Apesar disso, Fachin apontou de forma crítica a existência de uma celeridade processual seletiva, que se reflete na composição da população carcerária, onde os mais pobres são majoritariamente afetados. Ele também mencionou as disparidades nas capacidades institucionais de órgãos como a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral, que recebem recursos desiguais. E ressaltou a necessidade de investimentos públicos contínuos para fortalecer as estruturas de controle.
“Parlamentares erram, mas o Poder Legislativo é essencial; juízes erram, mas o Poder Judiciário é essencial; gestores erram, mas a administração pública é essencial”, pontuou.
No painel de abertura do evento, o procurador do Ministério Público de São Paulo e presidente do INAC, Roberto Livianu, afirmou que, nas eleições municipais deste ano, foram recolhidos mais de R$ 24 milhões, fruto de corrupção. O valor, segundo ele, é 14 vezes maior que o registrado no ano de 2020. Ele ressaltou que mais de 62% da população brasileira já presenciou uma tentativa de compra de votos, segundo a pesquisa Práticas Corruptas e sua Aceitação, realizada pelo Inac.
O procurador também chamou a atenção para o risco de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, que, segundo ele, está sendo alvo de projetos no Congresso que visam afrouxar o rigor da fiscalização.
Emendas
Atuante na rede de combate à corrupção eleitoral e responsável pela viabilização da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz Marlon Reis – atualmente advogado que atua na Ação Direta de Inconstitucionalidade das emendas parlamentares ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) – participou de outra discussão ao lado do diretor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Campilongo, e da diretora do Inac e professora da USP, Maria Tereza Sadek.
Após a ação, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares, o que foi referendado pelo plenário da Corte até que sejam adotadas medidas para garantir a transparência e a fiscalização dos recursos. Para Reis, as chamadas emendas Pix, que possibilitam a transferência direta de recursos federais para municípios e Estados, sem a necessidade de convênios, agravam a problemática do orçamento secreto.
Sadek ressaltou que, com dezenas de bilhões de reais em emendas, houve uma ampliação da reeleição de prefeitos. “O caso não é só que a emenda não é transparente, mas ela provoca uma desigualdade da competição eleitoral”, disse.
O evento continua hoje com novos painéis e conferências que tratam da temática da corrupção no âmbito público e privado. Os debates são transmitidos ao vivo no site do Estadão.
Por Estadão
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou em seu perfil no Instagram um “print” da resposta da Meta AI, ferramenta de inteligência artificial disponível no WhatsApp, para argumentar que o direito à liberdade de expressão não é absoluto. Na foto publicada pelo ministro, a ferramenta diz que a liberdade de expressão pode ser limitada para proteger outros direitos e interesses legítimos, como em casos de incitação à violência, calúnia e difamação, propaganda de ódio, entre outros.
Na postagem, Dino lembrou sobre um julgamento da Suprema Corte dos Estados Unidos que decidiu que uma pessoa não pode gritar “fogo” em um teatro lotado, já que a fala poderia criar pânico e graves riscos para os presentes. “O debate no Tribunal norte-americano, em 1919, era sobre o suposto caráter absoluto da liberdade de expressão. Mais de um século depois, a resposta da Inteligência Artificial da Meta pode ser uma leitura útil para quem não quer ou não pode pesquisar mais profundamente”, disse o ministro.
Está previsto para o dia 27 deste mês o julgamento de três ações que questionam o Marco Civil da Internet e discutem a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos publicados pelos usuários. Quando o Congresso estava discutindo o PL das Fake News, que prevê maior responsabilização das redes sociais, a Meta se manifestou dizendo que o texto cria um “sistema permanente de vigilância, similar ao de países de regimes antidemocráticos”. Como o PL não avançou, o Supremo decidiu julgar o tema. A Meta é responsável pelas empresas Instagram, WhatsApp e Facebook.
Foto Rosinei Coutinho / SCO / STF
Por Estadão
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