O Tribunal de Justiça de Gravataí (RS) acatou o pedido da prefeitura da cidade para suspender a inauguração do templo para Lúcifer, da Ordem de Lúcifer na Terra, que ocorreria nesta terça-feira (13/08). De acordo com a liminar obtida com exclusividade pelo Correio, o pedido de suspensão ocorreu devido à falta de regularização do local, que não teria alvará e nem CNPJ, e “pela insegurança causada pelo assunto”.

“Em tutela de urgência, a decisão impede a realização do evento de inauguração, bem como determina  interdição do local até sua devida regularização administrativa, sob pena de multa diária de R$ 50 mil”, informou o órgão ao Correio. A prefeitura também publicou uma nota de esclarecimento nas redes sociais. 

Mais cedo, ao receberem a liminar, os fundadores da Ordem acusaram a prefeitura de intolerância religiosa. “Estamos sendo vítimas de intolerância religiosa. Não há, em nenhum dispositivo da lei, algo contra a nossa inauguração. É uma ordem privada, feita com dinheiro privado, e em um lugar de acesso exclusivo aos praticantes”, explica Lukas de Bará da Rua. 

Segundo a organização, o alvará não seria necessário por ser um evento fechado, com convidados, e a ação da Justiça seria uma retaliação que fere o livre culto.

Profissionais do direito ouvidos pelo Correio alegam que, pela legislação brasileira, o templo teria a permissão de funcionar, a não ser que fossem comprovados atos ilegais cometidos durante as reuniões. Entretanto, neste caso, como a liminar da prefeitura apontou a falta de regularização administrativa para o processo, não seria configurada intolerância religiosa.

O Correio está em contato com a Ordem de Lúcifer na Terra e aguarda um posicionamento oficial. Em caso de respostas, a matéria será atualizada. 

foto: Material cedido ao Correio

Por: Isabela Stanga – Correio Braziliense

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas de R$10 mil ao presidente da Câmara Municipal de Mirandiba (Sertão Central), Damião Gomes de Sá, e à Controladora Interna da Casa, Neyla Tatyanna Amaro Alencar, por falhas de transparência no portal da instituição. O processo, de relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, foi julgado na última semana. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 1° Câmara), Carlos Neves e Eduardo Porto. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Baseando-se nos resultados de uma auditoria especial feita em abril, o relator destacou que, apesar de uma pequena melhora em relação a 2023, a transparência da câmara municipal ainda está aquém do esperado. “O gestor reconheceu as falhas e começou a corrigi-las, mas apenas após a fiscalização. A atualização tardia das informações não muda o índice de transparência registrado na data da auditoria”, relatou.

Entre as irregularidades encontradas estão o descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação. Segundo os auditores, o site e o portal apresentavam informações desatualizadas sobre execução da despesa pública, licitações e convênios.

Auditoria

O processo é fruto de um estudo feito pelos 33 Tribunais de Contas do país que avaliou o nível de transparência de oito mil portais públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas da União. Em Pernambuco foram avaliados 374 sites, entre prefeituras, órgãos públicos, Governo do Estado e instituições. O Blog reserva o espaço a alguma representante da Prefeitura de Mirandiba sobre o assunto. (Do Carlos Britto)

           

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