Destaque
Vereador Evandro Gonçalves faz indicação de Projeto de Lei para a Regulamentação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade no município
No último dia 11/11 o Vereador Evandro Gonçalves apresentou uma Indicação de Lei ao Poder Executivo para que haja a regulamentação para o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade para os servidores municipais de todas as categorias que fazem jus a este adicional.
Vale salientar que o vereador pediu um olhar especial para os profissionais que trabalham na limpeza pública do município.
É um direito específico: o adicional de insalubridade é aquela parcela adicional a que todo trabalhador tem direito quando prestam serviços em condições que geram prejuízos à sua saúde. E, no caso dos Agentes Comunitários Ambientais (garis), existe uma situação particular, que é a Portaria/MTE nº 3.214/78, NR 15, anexo 14, que assegura o adicional de insalubridade, no grau máximo, para o trabalho exercido em contato permanente com lixo urbano.
“Trata-se de uma indicação de projeto de lei que faz justiça a todos os funcionários municipais e de forma especial a uma categoria de enorme importância, mas que, infelizmente, ainda sofre um forte estigma social. O agente coletor de resíduos (GARI) é uma profissão que se destaca por sua absoluta necessidade no âmbito da gestão urbana e por ser um trabalho caracterizado pelo esforço físico constante e a exposição a elevados riscos ergonômicos e biológicos, sem contar que esses profissionais são indispensáveis em sua atividade fim.”
“A indicação foi encaminhada ao Executivo Municipal, que cabe analisar. Penso que é justo buscar os meios necessários para viabilizar a regulamentação destes adicionais, e aos profissionais que fazem jus ao benefício, espero que se organizem, que se juntem neste pedido, que busquem de forma representativa ao poder executivo, e que tenham neste vereador a certeza do voto sim quando a Lei for encaminhada a nossa Casa Legislativa Municipal.” Disse o vereador.
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Uma troca de tiros no Hospital da Restauração, na área central do Recife, resultou na morte de um paciente e de um vigilante na unidade de saúde, na madrugada nesta sexta-feira (26).
Segundo o diretor do HR, Petrus Andrade Lima, um paciente que estava internado na emergência geral, na unidade de trauma, furtou a arma de um vigilante durante a troca de guarda da equipe de segurança privada e baleou o profissional.
“Na troca entre as armas, houve a tomada por parte do paciente”, explicou Petrus. O vigilante, identificado como Nivaldo Bezerra da Silva, morreu no local. Após os tiros, o paciente tentou fugir.
Na fuga, uma troca de tiros foi iniciada entre o homem envolvido e outros seguranças do hospital. O paciente que iniciou toda a confusão foi atingido por disparos e também morreu.
Ao ser questionado se o homem apresentava transtornos no momento do ocorrido, o diretor do HR informou que ele não tinha alteração no comportamento.
“Tudo isso vai ser investigado e avaliado pela polícia”, destacou Petrus.
Foto Miva Filho/Secom
Por FolhaPE
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O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Mirandiba e Carnaubeira da Penha, emitiu a recomendação 001/2024, ressaltando a importância da observância dos princípios constitucionais na administração pública.
Considerando o papel essencial do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do interesse público, a recomendação destaca a necessidade de respeitar os resultados de concursos públicos para o preenchimento de cargos municipais.
Após a identificação de irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha, o Ministério Público reforça a obrigatoriedade de priorizar os candidatos aprovados em concursos públicos, especialmente nas áreas de Educação e Saúde.
A recomendação solicita à Prefeitura que se abstenha de renovar contratos temporários quando houver candidatos aprovados aguardando nomeação e que proceda à convocação e nomeação dos aprovados para garantir a continuidade dos serviços públicos. Além disso, é exigida a substituição gradual dos contratados temporários pelos aprovados em concurso.
A não observância dessas medidas pode resultar em ação civil pública. A recomendação foi enviada ao Prefeito, à Câmara de Vereadores e aos órgãos competentes para ciência e cumprimento.
Por Carnaubeira em destaque
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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