Destaque
Cunha tem até dia 23 para recorrer de decisão sobre cassação
Despacho do presidente interino foi publicado no ‘Diário da Câmara’.
Conselho de Ética votou pela cassação de Cunha, por quebra de decoro.
O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), publicou na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial da Câmara despacho que abre prazo de cinco dias úteis, contados a partir desta sexta (17), para o presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recorrer da aprovação no Conselho de Ética de parecer pela cassação do seu mandato. Com isso, a defesa de Cunha tem até a próxima quinta (23) para entrar com recurso.
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), foi aprovado na terça-feira (14) por 11 votos a 9. A palavra final sobre o mandato do parlamentar cabe agora ao plenário.
Antes, porém, Cunha tem direito a recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Cabe ao colegiado analisar somente se houve algum erro de procedimento durante a tramitação do processo. A comissão não poderá se pronunciar sobre o mérito do que foi decidido no conselho.
Em tese, porém, se entender que, em algum momento, o rito previsto no Código de Ética e no Regimento Interno da Câmara foi desrespeitado, a CCJ poderá decidir que determinada etapa terá que ser refeita.
Cunha é acusado de manter contas bancárias secretas no exterior e de ter mentido sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobras, no ano passado. Ele nega ser dono de contas, mas apenas o beneficiário de recursos geridos por trustes (entidades jurídicas que administram bens e dinheiro).
Em nota publicada após a votação no Conselho de Ética, Cunha afirmou “o processo tem nulidades gritantes” e que vai recorrer à CCJ. Ele afirma ter “absoluta confirança” de que reverterá a decisão e que é inocente da acusação.
Prazos
Uma vez entregue o recurso da defesa à Câmara, ele passará primeiro pela Mesa Diretora, a quem cabe a tarefa burocrática de numerá-lo e encaminhá-lo à comissão. Pelo regimento, o prazo normalmente é de duas sessões, mas a liberação vai depender do presidente em exercício, que comanda a Mesa.
O despacho do presidente interino abrindo o prazo para recursos foi publicado após o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA), comunicar o encerramento do processo de Cunha no colegiado.
Como o processo de Cunha já passou dos 90 dias úteis previstos no Regimento, os recurso dele já chegará à CCJ trancando a pauta, ou seja, terá que ser apreciado antes de qualquer outra coisa.
Relatoria
Ainda não está definido quem será o relator na CCJ desses recursos. Na sessão de quarta (15) da comissão, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que era o relator dos pedidos da defesa do Cunha que já tramitam no colegiado, renunciou à função.
Ele justificou a sua decisão explicando que não se sentiria confortável em ter que eventualmente dar alguma decisão contrária ao parecer de Marcos Rogério, seu colega de partido.
O presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), sondou o deputado Evandro Gussi (PV-SP) para assumir a relatoria de todos os recursos de Cunha, mas este recusou o convite. Gussi alegou estar com problemas de coluna e, por conta disso, precisará entrar em licença médica em breve.
A escolha de outro nome deverá ficar somente para a semana que vem porque Osmar Serraglio viajou para o exterior.
Consulta
Tramita ainda na CCJ uma consulta encaminhada por Waldir Maranhão sobre os procedimentos de votação no plenário da Câmara dos processos disciplinares oriundos do Conselho de Ética.
O relator da consulta, deputado Arthur Lira (PP-AL), aliado de Cunha, leu o seu parecer nesta semana e foi concedido pedido de vista (mais tempo para análise). A previsão é seja analisado na semana que vem.
Por se tratar de uma consulta, o entendimento da comissão não precisará ser obrigatoriamente seguido pelo plenário da Câmara. No entanto, os pareceres aprovados na comissão dificilmente são contrariados.
Na consulta, Maranhão questionou, entre outros pontos, se o plenário deve analisar um projeto de resolução ou o parecer que for aprovado no conselho.
No seu parecer, Lira defendeu que seja um projeto de resolução, e não o parecer, como ocorre atualmente. A diferença é que, no primeiro caso, podem ser admitidas emendas para alterar o teor do relatório final, o que não é possível com o parecer do conselho.
Segundo o relatório, porém, as emendas ao projeto não poderão prejudicar o alvo da ação. A justificativa dele é que deve ser observada a necessidade de ampla defesa no processo.
A consulta é estratégia traçada por aliados de Eduardo Cunha para tentar evitar que ele perca o mandato no plenário da Câmara e, no lugar, aprovar uma pena mais branda, como suspensão.
(Do G1, em Brasília)
Uma troca de tiros no Hospital da Restauração, na área central do Recife, resultou na morte de um paciente e de um vigilante na unidade de saúde, na madrugada nesta sexta-feira (26).
Segundo o diretor do HR, Petrus Andrade Lima, um paciente que estava internado na emergência geral, na unidade de trauma, furtou a arma de um vigilante durante a troca de guarda da equipe de segurança privada e baleou o profissional.
“Na troca entre as armas, houve a tomada por parte do paciente”, explicou Petrus. O vigilante, identificado como Nivaldo Bezerra da Silva, morreu no local. Após os tiros, o paciente tentou fugir.
Na fuga, uma troca de tiros foi iniciada entre o homem envolvido e outros seguranças do hospital. O paciente que iniciou toda a confusão foi atingido por disparos e também morreu.
Ao ser questionado se o homem apresentava transtornos no momento do ocorrido, o diretor do HR informou que ele não tinha alteração no comportamento.
“Tudo isso vai ser investigado e avaliado pela polícia”, destacou Petrus.
Foto Miva Filho/Secom
Por FolhaPE
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O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Mirandiba e Carnaubeira da Penha, emitiu a recomendação 001/2024, ressaltando a importância da observância dos princípios constitucionais na administração pública.
Considerando o papel essencial do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do interesse público, a recomendação destaca a necessidade de respeitar os resultados de concursos públicos para o preenchimento de cargos municipais.
Após a identificação de irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha, o Ministério Público reforça a obrigatoriedade de priorizar os candidatos aprovados em concursos públicos, especialmente nas áreas de Educação e Saúde.
A recomendação solicita à Prefeitura que se abstenha de renovar contratos temporários quando houver candidatos aprovados aguardando nomeação e que proceda à convocação e nomeação dos aprovados para garantir a continuidade dos serviços públicos. Além disso, é exigida a substituição gradual dos contratados temporários pelos aprovados em concurso.
A não observância dessas medidas pode resultar em ação civil pública. A recomendação foi enviada ao Prefeito, à Câmara de Vereadores e aos órgãos competentes para ciência e cumprimento.
Por Carnaubeira em destaque
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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