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Temer assina decreto e institui intervenção no Rio até 31 de dezembro
“O governo dará respostas duras, firmes e necessárias para derrotar o crime organizado”, disse o presidente da República.
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (16), no Palácio do Planalto, decreto de intervenção na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de dezembro de 2018.
“Vocês sabem que o crime organizado quase tomou conta do Estado do Rio. É uma metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade do nosso povo. Por isso, acabamos de decretar a intervenção federal na área da segurança pública. Vocês sabem que eu tomo essa medida extrema porque as circunstâncias assim desejam”, disse o presidente, em seu discurso.
“O governo dará respostas duras, firmes e necessárias para derrotar o crime organizado e as quadrilhas. Não podemos aceitar a morte de inocentes. É intolerável que nós estejamos enterrando mães e pais de famílias, policiais, jovens e crianças, vendo bairros inteiros sitiados, sob a mira de fuzis, com avenidas transformas em trincheiras”, prosseguiu Temer.
Ele ainda destacou que a decisão foi tomada em conjunto com o governo fluminense. “A intervenção foi construída em diálogo com o governador Pezão, e nomeei como interventor o general Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste (CML)”, explicou Michel Temer.
O presidente ainda fez questão de afirmar que, em conversa com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira, na noite de ontem (15), ficou decidido que as negociações sobre a reforma da Previdência continuam.
Temer voltou a defender que a medida também é fundamental para o futuro do país. “No instante em que se verifique que há condições para a votação da reforma, eu farei vetar a intervenção”, destacou o presidente.
Michel Temer afirmou que a medida tem vigência imediata, embora ainda deva ser submetida ao Congresso Nacional. Do evento também participaram, além de Temer, Maia, Eunício, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão; o ministro da Defesa, Raul Jungmann; da Justiça, Torquato Jardim; da Fazenda, Henrique Meirelles; o general e ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Sérgio Etchegoy; e o secretário-geral do Governo, Moreira Franco.
A medida prevê que as Forças Armadas assumam a responsabilidade do comando das polícias Civil e Militar, bombeiros e Secretaria de Segurança Pública do Estado.
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Uma troca de tiros no Hospital da Restauração, na área central do Recife, resultou na morte de um paciente e de um vigilante na unidade de saúde, na madrugada nesta sexta-feira (26).
Segundo o diretor do HR, Petrus Andrade Lima, um paciente que estava internado na emergência geral, na unidade de trauma, furtou a arma de um vigilante durante a troca de guarda da equipe de segurança privada e baleou o profissional.
“Na troca entre as armas, houve a tomada por parte do paciente”, explicou Petrus. O vigilante, identificado como Nivaldo Bezerra da Silva, morreu no local. Após os tiros, o paciente tentou fugir.
Na fuga, uma troca de tiros foi iniciada entre o homem envolvido e outros seguranças do hospital. O paciente que iniciou toda a confusão foi atingido por disparos e também morreu.
Ao ser questionado se o homem apresentava transtornos no momento do ocorrido, o diretor do HR informou que ele não tinha alteração no comportamento.
“Tudo isso vai ser investigado e avaliado pela polícia”, destacou Petrus.
Foto Miva Filho/Secom
Por FolhaPE
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O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Mirandiba e Carnaubeira da Penha, emitiu a recomendação 001/2024, ressaltando a importância da observância dos princípios constitucionais na administração pública.
Considerando o papel essencial do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do interesse público, a recomendação destaca a necessidade de respeitar os resultados de concursos públicos para o preenchimento de cargos municipais.
Após a identificação de irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha, o Ministério Público reforça a obrigatoriedade de priorizar os candidatos aprovados em concursos públicos, especialmente nas áreas de Educação e Saúde.
A recomendação solicita à Prefeitura que se abstenha de renovar contratos temporários quando houver candidatos aprovados aguardando nomeação e que proceda à convocação e nomeação dos aprovados para garantir a continuidade dos serviços públicos. Além disso, é exigida a substituição gradual dos contratados temporários pelos aprovados em concurso.
A não observância dessas medidas pode resultar em ação civil pública. A recomendação foi enviada ao Prefeito, à Câmara de Vereadores e aos órgãos competentes para ciência e cumprimento.
Por Carnaubeira em destaque
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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