Destaque
Delação: Odebrecht pagou R$ 7 mi a caciques do PMDB
O ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht Claudio Melo Filho afirmou em seu acordo de delação premiada que a construtora pagou R$ 7 milhões a parlamentares de destaque no Senado e na Câmara para garantir a aprovação de uma medida provisória de interesse da companhia no Congresso.
Os recursos, segundo o executivo, foram destinados aos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), cotado para suceder Renan na presidência da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e Lúcio Vieira Lima (PMDB-AL).
Melo fechou com a PGR (Procuradoria Geral da República) um acordo pelo qual aceitou contar detalhes de pagamentos feitos a inúmeros políticos em Brasília.Diversos pagamentos feitos a Jucá, segundo Melo, tinham relação com assuntos de interesse da companhia no Congresso.
Ele definiu Jucá como “Resolvedor da República no Congresso”, a quem recorria constantemente para conseguir emendas e aprovações de leis e projetos.Um dos episódios diz respeito à Medida Provisória 613/2013, que culminou no projeto de lei de conversão 20/2013 e permitiu a concessão de incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química por meio de crédito presumido e da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins.
O maior resultado da medida provisória foi fazer com que a Odebrecht conseguisse economizar mais em impostos.Em abril daquele ano, Melo, que vivia em Brasília, disse ter sido procurado por uma pessoa da Odebrecht para que atuasse com “objetivo de garantir a aprovação do texto vindo do Executivo”.Nesse momento, disse o delator, Romero Jucá “solicitou apoio financeiro atrelado à aprovação do texto que interessava à companhia”.
“No meu entendimento, através de Romero Jucá, Renan Calheiros também estava sendo remunerado para atender aos interesses da companhia”, afirmou o delator.
Foi fechado um acordo de R$ 7 milhões em torno da MP. Nesse acerto, sempre segundo o delator, R$ 2,1 milhões foram para Eunício e R$ 4 milhões para Jucá e Renan.A parte destinada a Eunício foi recebida por um homem identificado como “Ricardo Augusto”, um “preposto do senador”, segundo o delator. Esse homem foi ao escritório da Odebrecht para entregar “a senha e o local onde os pagamentos seriam realizados”.
O valor foi pago em duas parcelas, uma em Brasília e outra em São Paulo.Para receber sua parte, Jucá indicou Milton Lira, um empresário que já é investigado pela PGR e pela Polícia Federal em outros inquéritos, em desdobramentos da Operação Lava Jato.Melo disse que Renan diretamente não recebeu valores, mas ele “sempre viu” no senador Jucá “a presença intrínseca da figura do senador Renan”. “Isso significa que eu sabia que os pleitos que eu levava ao senador Jucá também seriam transmitidos ao senador Renan e por ele defendidos”, disse Melo.Quando da tramitação de outra MP, a de número 677/15, o delator disse que ouviu pessoalmente de Renan um pedido de financiamento para a campanha eleitoral de seu filho ao governo de Alagoas.
O delator entendeu que a ajuda eleitoral estava vinculada ao sucesso da MP.”Em todas essas ocasiões que envolveram a atuação de Romero Jucá em defesa de pleitos da empresa, o senador Renan Calheiros também atuou no mesmo sentido”, disse Melo.No caso da MP 613, além dos três senadores do PMDB, disse o delator, dois deputados “solicitaram pagamentos decorrentes do mesmo contexto de discussão do texto da MP 613”.
O deputado Lúcio Vieira Lima, irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima, que atuava na Comissão Mista que analisou a matéria em agosto de 2013.Lúcio Lima recebeu “entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão”, segundo o delator. O segundo deputado beneficiado foi o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com R$ 100 mil.”Durante a fase final da aprovação da MP 613, o deputado, a quem eu pedi apoio para acompanhar a tramitação, aproveitou a oportunidade e alegou que ainda havia pendências da campanha de prefeito do Rio em 2012″.
O valor “foi pago no início de outubro de 2013”.O delator disse que mais pagamentos foram vinculados à tramitação de outras MPs, como a de número 627/2013, que tratava de mudanças no regime de tributação do lucro auferido no exterior. Entre abril e junho de 2014, Melo disse ter recebido “pedido do senador Jucá de pagamento em contrapartida à conversão em lei da MP 627”.
“Sei que o pagamento foi no valor R$ 5 milhões, na forma determinada pelo setor de operações estruturadas [da Odebrecht]”, disse Melo, em referência a um setor da Odebrecht definido pelos investigadores da Lava Jato como um departamento específico para pagamento de propinas.
(Com informações da Folhapress)
Destaque
Verdejante: Vereadores visitam Secretaria de Saúde e conferem abastecimento de medicamentos
O presidente da Câmara Municipal de Verdejante, Edilânio Carvalho, acompanhado dos vereadores Dorinho e Felipe do Angico Torto, realizou uma visita à Secretaria de Saúde do município.
Recebidos pela secretária Gabriela, os parlamentares deram continuidade ao seu trabalho de fiscalização e acompanhamento das ações da gestão municipal.
Durante a visita, os vereadores puderam conhecer de perto a realidade da saúde local, incluindo uma passagem pela Farmácia Central. No local, constataram que a farmácia está devidamente abastecida com medicamentos, prontos para atender as necessidades da população verdejantense e dos postos de saúde da família (PSFs) da região.
A secretária Gabriela destacou que a gestão, desde o início, tem se mostrado comprometida com o bem-estar da população, adotando medidas para garantir a eficácia dos serviços de saúde.
A visita dos parlamentares reforça a importância da transparência e do diálogo entre os poderes, visando sempre o melhor atendimento à comunidade local. A interação contínua entre a Câmara e a Secretaria de Saúde é vista como um passo fundamental para o aprimoramento das políticas públicas na área.
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Câmara Municipal de São José do Belmonte Aprova projetos Importantes em Sessão Extraordinária
Na manhã desta quarta-feira, 15 de janeiro de 2025, a Câmara Municipal de São José do Belmonte, conhecida como Casa Vicente de Souza França, realizou uma sessão extraordinária que contou com a aprovação unânime de diversos projetos de lei.
Os vereadores, em um gesto de união, destacaram-se na votação de medidas significativas para a comunidade local.
Entre os projetos aprovados, o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias foi um dos principais destaques, garantindo melhores condições para esses profissionais essenciais.
Além disso, o projeto que contempla um aumento de 6,27% no piso do magistério foi aprovado, refletindo um avanço nas condições de trabalho dos educadores.
A inclusão de uma gratificação por regime especial de trabalho no Estatuto dos Servidores Municipais também faz parte das mudanças deliberadas.
Essas iniciativas demonstram o compromisso do Legislativo, em parceria com o Executivo, com o bem-estar da população e o desenvolvimento da cidade, promovendo melhorias em setores fundamentais para a sociedade.
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Destaque
Governo Lula revoga ato da Receita sobre monitoramento do Pix
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15/1) que o ato normativo da Receita sobre o monitoramento das movimentações por Pix será revogado. A norma vinha sendo pesadamente criticada pela oposição e está causando muito desgaste ao governo Lula.
Entenda a situação do Pix:
– O Pix é o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC), em funcionamento desde novembro de 2020.
– Pelo ato que agora será derrubado, transações desse tipo que somassem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) seriam informadas à Receita.
– Segundo o Fisco, as normas sempre foram as mesmas, sendo apenas incluído o novo sistema de pagamentos.
– Apesar disso, o governo federal tem sido acusado de fechar o cerco à classe média, enquanto a Fazenda alega que a medida é direcionada aos grandes sonegadores.
– Oposição, com destaque para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), tem criticado fortemente a medida, que agora cai.
A normativa da Receita sobre o Pix passou a valer no início de janeiro. Apesar de o governo alegar que o objetivo era coibir grandes sonegadores, formou-se na opinião pública a noção de que as mudanças fechariam o cerco sobre trabalhadores informais, obrigando-os a pagar Imposto de Renda sobre suas movimentações.
Em entrevista coletiva convocada para a tarde desta quarta, Haddad criticou o que chamou de fake news em torno do tema e disse que o presidente Lula (PT) vai editar uma Medida Provisória que “garante a não tributação do Pix, e o sigilo [bancário] na forma da legislação aplicada”.
Ainda segundo o ministro da Fazenda, a MP que Lula vai assinar “reforça tanto os princípios da não oneração do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário do Pix. Que foram objeto de exploração dessas pessoas que estão cometendo crime”, disse ele, criticando uma onda de notícias falsas sobre suposta taxação do Pix que, segundo ele, serão investigadas pela Polícia Federal.
O ministro explicou que a MP vai equiparar a modalidade de pagamento ao uso do dinheiro. “O que isso significa? Que essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base na fake news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com em dinheiro, está vedado”, disse. O texto deve ser publicado ainda nesta quarta-feira e tem 90 dias para ser votado no Congresso Nacional.
Em relação ao monitoramento das transações acima de R$ 5 mil, o ministro afirmou que fica mantida a normativa anterior, uma lei complementar de 2001 que regulamenta o tema.
Fonte: Metrópoles
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