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Deputados querem saber se Fachin teve apoio da JBS
Um grupo de 32 deputados federais apresentou, ontem, um expediente na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados com uma série de perguntas para o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fachin é o relator da Lava Jato no Supremo e foi eleito nesta semana presidente da Segunda Turma daquela Corte Suprema. Eles querem saber se o ministro do Supremo teve apoio do delator da JBS, Ricardo Saud, empresa controlada pela J&S, para chegar ao posto de ministro do Supremo. O primeiro signatário do pedido de explicações é o deputado Fausto Pinato (PP-SP), que ficou mais conhecido por ter sido o primeiro relator da cassação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no Conselho de Ética.
O expediente é formulado por deputados membros e não-membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal e se baseia em nota dos jornalistas Jorge Bastos Moreno e Ricardo Noblat em seus respectivos blogs do jornal O Globo, no dia 26 de maio. Eles querem saber se Fachin teria procurado e visitado os gabinetes dos senadores, no ano de 2015, quando fez campanha para assumir a indicação ao Supremo apresentada pela ex-presidenta Dilma Rousseff – ao lado do delator da JBS, o executivo e diretor Ricardo Saud.
Eles apresentaram um conjunto de perguntas ao ministro Fachin. Confira as perguntas apresentadas ao ministro do Supremo:
1. Em que condições tais pedidos de apoio se fizeram e se deles resultou algum compromisso de Vossa Excelência, tanto em relação aos parlamentares procurados, quanto no que respeita ao seu relacionamento com a empresa JBS, que acaba de assinar acordo de delação premiada, largamente vantajoso aos seus interesses empresariais, como é de conhecimento publico;
2. Se Vossa Excelência tinha, à época em que buscou o apoio mencionado dos senadores, conhecimento das práticas criminosas desenvolvidas pela JBS e seus diretores, notadamente do Sr. Ricardo Saud, que o acompanhava nessas ocasiões;
3. Se o fato de estar junto ao Sr. Ricardo Saud, cujos atos criminosos foram agora revelados, podem implicar, de alguma maneira, em desabono de sua conduta, como Ministro desta Corte ou comprometer-lhe o exercício das respectivas funções;
4. Qual a razão da escolha do Sr. Ricardo Saud para tão delicada missão?
5. Quando e onde Vossa Excelência conheceu o Sr. Ricardo Saud e quantas vezes esteve com ele no Congresso ou fora dele?
O documento encerra afirmando que os fatos têm que ser esclarecidos para que se encerre “quaisquer insinuações ou comentários desabonadores a sua conduta”.
O expediente deverá ser lido no plenário da CCJ na primeira sessão ordinária da CCJ, provavelmente na terça-feira,06, justo no dia que começa o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Uma troca de tiros no Hospital da Restauração, na área central do Recife, resultou na morte de um paciente e de um vigilante na unidade de saúde, na madrugada nesta sexta-feira (26).
Segundo o diretor do HR, Petrus Andrade Lima, um paciente que estava internado na emergência geral, na unidade de trauma, furtou a arma de um vigilante durante a troca de guarda da equipe de segurança privada e baleou o profissional.
“Na troca entre as armas, houve a tomada por parte do paciente”, explicou Petrus. O vigilante, identificado como Nivaldo Bezerra da Silva, morreu no local. Após os tiros, o paciente tentou fugir.
Na fuga, uma troca de tiros foi iniciada entre o homem envolvido e outros seguranças do hospital. O paciente que iniciou toda a confusão foi atingido por disparos e também morreu.
Ao ser questionado se o homem apresentava transtornos no momento do ocorrido, o diretor do HR informou que ele não tinha alteração no comportamento.
“Tudo isso vai ser investigado e avaliado pela polícia”, destacou Petrus.
Foto Miva Filho/Secom
Por FolhaPE
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O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Mirandiba e Carnaubeira da Penha, emitiu a recomendação 001/2024, ressaltando a importância da observância dos princípios constitucionais na administração pública.
Considerando o papel essencial do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do interesse público, a recomendação destaca a necessidade de respeitar os resultados de concursos públicos para o preenchimento de cargos municipais.
Após a identificação de irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha, o Ministério Público reforça a obrigatoriedade de priorizar os candidatos aprovados em concursos públicos, especialmente nas áreas de Educação e Saúde.
A recomendação solicita à Prefeitura que se abstenha de renovar contratos temporários quando houver candidatos aprovados aguardando nomeação e que proceda à convocação e nomeação dos aprovados para garantir a continuidade dos serviços públicos. Além disso, é exigida a substituição gradual dos contratados temporários pelos aprovados em concurso.
A não observância dessas medidas pode resultar em ação civil pública. A recomendação foi enviada ao Prefeito, à Câmara de Vereadores e aos órgãos competentes para ciência e cumprimento.
Por Carnaubeira em destaque
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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