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Política

Deputados retiram prisão em 2ª instância do pacote de Moro

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O grupo de trabalho criado para analisar o pacote anticrime retirou do texto a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância

No dia em que as atenções estavam voltadas para a reforma da Previdência, a Câmara rejeitou nesta terça-feira, 9, uma das principais bandeiras do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e dos procuradores da Lava Jato. O grupo de trabalho criado para analisar o pacote anticrime apresentado pelo ex-juiz decidiu, por 7 votos a 6, retirar do texto a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

A intenção de Moro ao apresentar a medida era incluir na lei o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, que permitiu, por exemplo, a prisão de vários dos condenados na Lava Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até então, um réu só poderia começar a cumprir sua pena após o chamado transitado em julgado – ou seja, após esgotadas as possibilidades de recursos pela defesa, o que poderia levar anos, aumentando a sensação de impunidade.

A votação na Câmara ocorre no momento em que o próprio Supremo não descarta a possibilidade de um recuo. O presidente da Corte, Dias Toffoli, já sinalizou que a decisão de três anos atrás pode ser rediscutida no segundo semestre deste ano.

A maioria dos deputados justificou o voto com um argumento técnico. A avaliação é de que a mudança apresentada por Moro deve ser tratada no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – que exige os votos, em dois turnos, de 60% dos deputados e dos senadores -, e não por projeto de lei, que precisa de maioria simples, como foi enviado por Moro aos parlamentares.

O pacote anticrime de Moro acrescentava um artigo ao Código de Processo Penal para estabelecer que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório, “determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade”. “Se quiser modificar esse ponto, o ministro e sua bancada deverão fazer através de PEC”, afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), contrário à proposta.

Relator

O relator da matéria no grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), que havia mantido a proposta de Moro em seu relatório, criticou a decisão dos colegas. “O que aconteceu aqui, hoje (ontem, terça), favorece a impunidade. A aprovação da proposta nos garantiria a certeza de que condenados por Moro ficariam na cadeia mesmo se o Supremo revisse seu entendimento”, afirmou o deputado.

A votação no grupo de trabalho foi o primeiro passo do pacote anticrime na Câmara. As propostas ainda deverão passar por comissões da Casa e pelo plenário, onde ainda podem sofrer alterações.

A decisão, porém, representa um novo revés político ao ministro, que declarou ter abandonado 22 anos de magistratura com o propósito de aprovar medidas que atualizem a legislação de combate à corrupção no País. Em maio, Moro já havia perdido, por decisão dos parlamentares, o controle do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia.

Além de Freixo, rejeitaram a medida os deputados Lafayette de Andrada (PRB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Margarete Coelho (PP-PI), Orlando Silva (PCdoB-SP), Fábio Trad (PSD-MS) e Paulo Abi Ackel (PSDB-MG). A favor, além do relator, votaram os deputados Coronel Chrisóstemo (PSL-RO), Adriana Ventura (Novo-SP), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Carla Zambelli (PSL-SP) e João Campos (PRB-GO).

Desidratado

Além da prisão em segunda instância, o grupo ainda vai analisar, pontualmente, outros 15 itens do pacote anticrime de Moro. Em junho, o jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o pacote anticrime do ministro seria desidratado na Câmara.

Os deputados devem rejeitar também a possibilidade de a Polícia Federal desmembrar automaticamente investigações, sem a necessidade de autorização de tribunais superiores. Os parlamentares não querem também autorizar que agentes infiltrados possam induzir um suspeito a cometer um crime. Outro tópico que deve ser rejeitado é o chamado excludente de ilicitude, que concede a policiais a isenção de pena quando, em serviço, tiverem de atirar e matar alguém.

Vazamentos

A discussão do pacote anticrime ocorre no momento em que Moro é alvo de vazamentos de supostas conversas com procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Conforme o site The Intercept Brasil, as mensagens trocadas pelo aplicativo Telegram indicam conluio entre o ex-juiz e os investigadores. Os envolvidos alegam não ser possível confirmar a autenticidade do conteúdo divulgado e nem qualquer acordo.

A sequência de reveses imposta a Moro no Congresso também tem sido vista como reflexo de uma intenção de parlamentares atingidos pela Lava Jato de dar um “troco” no ex-juiz. Nos bastidores, deputados lembram que o atual ministro sempre teve um discurso contrário à classe política.

Em contrapartida, Moro tem investido em aumentar sua interlocução com o Parlamento, se afastando do perfil técnico que pretendia adotar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Estadão Conteúdo

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Política

STF determina que a Alerj terá 24 horas para decidir sobre a prisão do deputado Luiz Martins (PDT)

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Ministra Carmem Lúcia assinou a decisão desta quarta-feira (16). 

No final da noite desta quarta-feira (16), a ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) será responsável por decidir sobre a prisão do deputado Luiz Martins (PDT). Segundo o STF, a decisão deve ocorrer em 24 horas.

O deputado está preso desde novembro de 2018, durante a Operação Furna da Onça. Na decisão, Carmem Lúcia explicou que o plenário do STF decidiu por maioria “ser extensível aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição da República, devendo a prisão, que venha a ser decretada pelo poder judiciário de qualquer deles, ser submetida ao exame do Poder Legislativo Estadual”.

A decisão do Supremo foi em maio deste ano, portanto, depois da prisão preventiva de Luiz Martins. Porém, a ministra entendeu que a continuidade da prisão, sem consultar a Alerj, contraria a interpretação do próprio SFT.

Luiz Martins foi reeleito deputado estadual em outubro de 2018, antes de ser preso. Além dele, outros quatro deputados presos também foram reeleitos: André Correa (DEM), Marcos Abrahão (Avante), Marcus Vinicius “Neskau” (PTB) e Chiquinho da Mangueira (PSC).

No início deste ano, a Alerj deu posse aos deputados presos dentro da cadeia e ao parlamentar Chiquinho da Mangueira na casa dele, onde cumpre prisão domiciliar.

O Tribunal de Justiça do Estado suspendeu a posse dos deputados em caráter liminar.

Atualmente, cinco deputados estaduais, que eram suplentes, assumiram os cargos e estão exercendo as funções na Alerj.

O presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT), está em Brasília, já foi comunicado da decisão do Supremo, mas ainda não se pronunciou sobre o caso.

Por Pedro Figueredo, RJTV

 

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Política

Centrão quer lei contra deputado infiel

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Um grupo na Câmara começou a discutir um projeto de lei que endurece a punição para deputados que mudarem de legenda

crise no PSL animou o Centrão, grupo que planeja criar dificuldades para o presidente Jair Bolsonaro “patrocinar” a formação de outro partido. Em reunião na Câmara, na última quarta-feira, dirigentes desse bloco começaram a discutir as linhas gerais de um projeto de lei que endurece a punição para deputados que mudarem de legenda. Não sem motivo: certos de que Bolsonaro deixará o PSL mais cedo ou mais tarde, políticos de centro-direita querem impedir que ele tire dividendos do racha e carregue os dissidentes para uma sigla em construção.

Alinhavada sob medida para atazanar a vida dos bolsonaristas, a proposta prevê que mesmo quem abandonar o partido pelo qual foi eleito para se filiar a outro recém-criado perde o mandato. Atualmente, parlamentares “infieis” correm esse risco se não esperarem a chamada “janela partidária” – período permitido para o troca-troca, de seis meses antes da eleição -, mas há exceções. Uma delas é justamente a migração para uma legenda que acabou de nascer. A outra é a saída “por justa causa”.

Nos bastidores, aliados de Bolsonaro dizem que a operação deflagrada nesta terça-feira, 15, pela Polícia Federal para cumprir mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao presidente do PSL, deputado Luciano Bivar, no Recife (PE), pode dar “motivo” para que deputados tentem salvar seus mandatos na Justiça, mesmo mudando de partido. Bivar é alvo de uma investigação sobre candidaturas laranjas, que teriam sido usadas para desviar recursos do fundo eleitoral na campanha do ano passado.

Bolsonaro e seus seguidores buscam uma brecha jurídica para deixar o partido sem que os deputados sejam prejudicados. Não foi à toa que ele cobrou a abertura da “caixa preta” do PSL e pediu auditoria nas contas da legenda. “A gente quer transparência. Eu não quero que estoure um problema e depois a imprensa me culpe (dizendo) ‘ah, você não sabia?'”, afirmou o presidente no sábado, em São Paulo. A declaração está sendo interpretada por discípulos de Bivar como um “recado” de que o chefe do PSL seria alvo de retaliações e chumbo grosso.

‘Ataque’

Na Câmara, porém, o Centrão – que reúne partidos como DEM, PP, PL, PRB e Solidariedade – promete barrar o caminho do presidente para impedir que ele promova um “ataque especulativo” sobre a centro-direita e leve os rebeldes do PSL para outra sigla. Em conversas reservadas, parlamentares desse bloco – que controla cerca de 230 dos 513 deputados – dizem que deixar Bolsonaro promover a “dieta da engorda” de nova legenda, às vésperas de um ano eleitoral, seria um “tiro no pé”.

O desfecho das disputas municipais de 2020 é considerado o primeiro teste para o projeto de poder do presidente, que quer a reeleição. Longe dos holofotes, há um forte movimento de bolsonaristas para por de pé o Conservadores, partido que deve surgir sob o guarda-chuva da antiga União Democrática Nacional (UDN), extinta após o golpe militar de 1964.

Mesmo assim, Bolsonaro e seus apoiadores tentam primeiro destituir Bivar para controlar o PSL e escolher os candidatos da sigla. Somente se essa estratégia naufragar é que eles apostarão na nova legenda.

“Quem quiser sair do PSL que saia, que Deus o leve, mas deixe o mandato com a gente”, reagiu o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP). Para o senador, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho “zero três” do presidente, estimulou uma “conspiração” para implodir o PSL. “Eduardo é um dos cabeças desse projeto de poder esquizofrênico”, criticou ele. “Querem arrancar o Bivar da presidência do PSL e destituir a Executiva para deixar lá só os arianos, a raça pura.”

O senador disse não ter dúvidas de que um projeto de lei para punir “com mais rigor” os infiéis terá apoio no Congresso. “Isso junta esquerda, centro, maioria da direita e passa rapidinho. É caixão e vela na porta”, comparou. Na sua avaliação, criar um partido agora seria apenas uma manobra para abrigar os “traidores” do PSL, que, para ele, “devem pagar o preço” de perder o mandato.

Olímpio comandava o PSL de São Paulo, mas foi substituído há quatro meses por Eduardo Bolsonaro. Até agora, o deputado determinou o afastamento dos presidentes de 73 dos 280 diretórios do PSL no Estado.

Embora a ideia do projeto de lei para impor novo revés às pretensões de Bolsonaro e de seu grupo ainda não tenha saído do papel, o tema já começou a provocar polêmica. “Toda lei de conveniência eleitoral é sempre perigosa”, argumentou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que é advogado. “Eu até acho correto debater esse assunto, mas não como instrumento para inviabilizar a eventual saída de parlamentares do PSL. Por que ninguém falou disso há um ano?”

Bivar convocou uma convenção extraordinária do partido para a sexta-feira. A reunião foi chamada para referendar mudanças no estatuto da sigla, que desidratam a ala bolsonarista. Além do controle do PSL, o duelo também envolve dinheiro. O partido deixou de ser nanico e foi o mais votado nas eleições de 2018, na esteira da eleição de Bolsonaro. Com essa credencial, poderá receber algo próximo de R$ 1 bilhão em recursos públicos até 2022, ano da sucessão no Planalto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Estadão Conteúdo

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Política

STF vai julgar prisão de condenados em segunda instância nesta quinta-feira

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O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira o julgamento das ações sobre a possibilidade de prisão de réus condenados em segunda instância . Desde 2016, o entendimento majoritário na Corte é de que a pena pode ser executada após decisão em segunda instância. A orientação agora poderá mudar. Existe a possibilidade de que o réu possa aguardar em liberdade por mais tempo. O julgamento será realizado em plenário , com os onze ministros.

Hoje, o entendimento do tribunal é que réus nessa condição possam ser submetidos ao cumprimento antecipado da pena. Se o plenário mudar de posição, as prisões voltariam a ser decretadas somente depois de analisados todos os recursos judiciais ao alcance do réu. Neste caso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia ser libertado.

Toffoli estudava uma data mais adequada para julgar os processos sobre segunda instância desde setembro do ano passado, quando tomou posse na presidência do STF. No fim do ano passado, chegou a dizer que agendaria os casos para antes da Páscoa, mas recuou da própria decisão. Agora, diante da pressão de colegas, disse a interlocutores que o momento é favorável para se debater o assunto em plenário. Fonte: O Globo

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