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Entrega de bens reduz em 8 anos pena de Cabral e em 4 anos a de Adriana
Os dois foram condenados pela propina paga pelo empresário Eike Batista ao ex-governador
A entrega dos bens à Justiça Federal reduziu em mais de 8 anos a pena do ex-governador Sérgio Cabral e em 4 a da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo na condenação do casal na Operação Eficiência.
O emedebista foi sentenciado a 22 anos e oito meses de prisão por corrupção (13 anos e dez meses), evasão de divisas (quatro anos e seis meses) e lavagem de dinheiro (quatro anos e quatro meses). A pena pelo último crime foi reduzida em dois terços (oito anos e oito meses).
Ancelmo, por sua vez, ganhou isenção de pena no crime de lavagem de dinheiro -calculada em quatro anos por Bretas, caso fosse aplicada. Ela foi sentenciada a quatro anos e seis meses por corrupção.
Os dois foram condenados pela propina paga pelo empresário Eike Batista ao ex-governador. Cerca de US$ 16,6 milhões (o equivalente a R$ 51,9 milhões) foi paga no exterior e R$ 1 milhão por meio do escritório de advocacia de Ancelmo.
Como a reportagem revelou na semana passada, o casal decidiu abrir mão dos seus bens tendo como objetivo reduzir parte da pena imposta pelo magistrado. Contudo, eles seguem negando os crimes que lhe são imputados pelo Ministério Público Federal.
A redução de pena é prevista na lei de lavagem de dinheiro, que permite diminuição de até dois terços ou isenção. Bretas decidiu zerar a punição à ex-primeira-dama pelo crime porque o valor entregue à Justiça supera em muito o total lavado neste caso.
A estimativa é que os bens entregues pelo casal somem cerca de R$ 30 milhões, a maioria vinculada a Ancelmo. Os bens entregues incluem cinco imóveis (entre eles a casa em Mangaratiba), joias e carros, além de valores depositados em contas bloqueadas. Cerca de R$ 15 milhões foram encontrados nos bancos em nome do casal –a maioria em nome da ex-primeira-dama.
Com a entrega, os bens poderão ser leiloados e os recursos, destinados a outros fins, a ser decidido por Bretas. O magistrado tem repassado a verba para o governo do Rio de Janeiro, para pagamento de servidores e investimentos em segurança pública e educação.
Alguns itens já teriam como destino o leilão mesmo sem a autorização do casal. Contudo, os valores ficariam depositados numa conta judicial até o trânsito em julgados dos processos. Apenas depois poderiam ser utilizados ou, em caso de absolvição, devolvidos aos acusados.
O primeiro a se beneficiar da prática foi o empresário Fernando Cavendish, dono da Delta Construções. Ele teve uma redução de quase metade da pena ao disponibilizar à Justiça R$ 375 milhões de créditos da empreiteira com órgãos públicos.
O ex-secretário de Saúde Sérgio Côrtes também já devolveu US$ 4,2 milhões de propina recebida. Ele ainda não foi sentenciadao pelo caso.
Ao abrir mão dos bens, os dois afirmam que a medida não significa confissão dos crimes de que são acusados.
O ex-governador é acusado de cobrar 5% de propina nos grandes contratos do estado em sua gestão (2007 a 2014). Ele nega e afirma que se apropriou de sobras de caixa dois de campanha.
Ancelmo é acusada de ter lavado dinheiro com joias e usado seu escritório de advocacia para receber propina destinada ao marido. Ela nega participação nas movimentações financeiras de Cabral.
O emedebista já soma seis condenações e 123 anos e quatro meses de prisão, e a ex-primeira-dama, quatro reveses em ações penais e 41 anos e cinco meses de prisão. O emedebista ainda responde a mais 18 processos.
Por Folhapress.
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Eleitores de todo o país devem resolver suas pendências com a Justiça Eleitoral até o dia 8 de maio. Nesse período, os cidadãos conseguem pedir transferência de domicílio, atualizar os dados cadastrais e os jovens com idade entre 16 e 18 anos podem tirar o título de eleitor. Após essa data, o cadastro eleitoral será encerrado para a organização das eleições municipais deste ano.
Em 6 de outubro, mais de 153 milhões de eleitores estarão aptos para exercer seu direito de voto, utilizando urnas eletrônicas, para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores pelos próximos quatro anos.
Eleitores podem verificar sua situação acessando o Portal do TSE ou na unidade da Justiça Eleitoral mais próxima. Se estiver “Regular”, significa que sua inscrição eleitoral está apta para o exercício do voto. Se estiver “Cancelada”, seu título de eleitor estará indisponível para o exercício do voto.
Como regularizar o título eleitoral
Sabrina de Paula Braga, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), informa que os eleitores que não têm biometria devem ir até o cartório eleitoral mais próximo para colher as impressões digitais. O cadastro biométrico é gratuito.
“Algumas pessoas fizeram um título de eleitor durante a pandemia, e nesse período, não foi colhida biometria dessas pessoas. Então em alguns estados, onde há o cadastramento biométrico obrigatório, essas pessoas que não comparecerem novamente ao cartório eleitoral para então colher os dados biométricos terão seus títulos cancelados e não vão poder votar nas próximas eleições”, explica Braga.
Os eleitores com biometria cadastrada podem solicitar a regularização do título cancelado em uma unidade da Justiça Eleitoral ou pelo serviço de Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE.
Por Didi Galvão com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.
As falas de Lira são de discurso feito na manhã desse sábado (27/04). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.
As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103).
Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara, se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”
O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.” As informações são da Agência Brasil.
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Por Diário de Pernambuco
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Governo de Pernambuco realiza entrega de 24 vans para operações das Gerências Regionais de Saúde, incluindo Parnamirim
Através do Programa CuidaPE, o Governo do Estado realizou a entrega de 24 (vinte e quatro) Vans para compor as operações das Gerências Regionais de Saúde.
Foram 12 Gerências Regionais contempladas, sendo a 9ª Geres que atende Parnamirim, uma das selecionadas e recebendo 02 (dois) veículos que darão suporte aos usuários da rede estadual de saúde que precisam se deslocar para fazerem exames, consultas e cirurgias eletivas.
Esta ação irá assegurar mais cidadania e dignidade aos pacientes e visa reduzir as filas na rede estadual de saúde.
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