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Juiz Sérgio Moro manda prender réus condenados na Lava Jato
É a primeira ordem de prisão por execução provisória na Lava Jato a levar réus soltos para o regime fechado.
O juiz Sergio Moro ordenou, nesta quarta-feira (23), a prisão do executivo Marcio Andrade Bonilho e de Waldomiro de Oliveira, que trabalhava com o doleiro Alberto Youssef – ambos condenados em segunda instância na Operação Lava Jato.
É a primeira ordem de prisão por execução provisória na Lava Jato a levar réus soltos para o regime fechado.
Os dois respondiam ao processo em liberdade, mas o TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região ordenou a execução imediata da pena – que, segundo o entendimento do tribunal, vale após a condenação em segunda instância.
“Há uma ordem do Egrégio Tribunal Regional Federal […] e não cabe a este Juízo questioná-la”, escreveu Moro. O juiz foi oficiado nesta terça (22) pelo TRF para mandar cumprir a pena.
O entendimento do TRF é baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu, por 6 votos a 5, a favor da prisão de réus a partir da sentença em segunda instância.
Bonilho, representante da Sanko Sider, que fornecia tubos à Petrobras, foi condenado a 14 anos de reclusão por lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. Já Oliveira pegou pena de 13 anos e 2 meses, pelos mesmos crimes.
Eles são acusados de participar de acertos de propina na obra da refinaria Abreu e Lima (Rnest), da Petrobras. Ambos contestam a sentença, que foi a primeira da Operação Lava Jato, em abril de 2015.
Na mesma ação, foram condenados o doleiro Alberto Youssef, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, e os operadores Leandro e Leonardo Meirelles, Pedro Argese Júnior e Esdra de Arantes Ferreira -mas todos eles fizeram acordos de delação e cumprem pena em regime diferenciado.
Os mandados de prisão ainda não haviam sido expedidos até a tarde desta quarta (23).
O despacho de Moro determina que eles sejam conduzidos a uma prisão estadual no Paraná ou à carceragem da Polícia Federal em Curitiba.
OUTRO LADO
O advogado de Waldomiro de Oliveira, Jeffrey Chiquini, informou que ainda não foi intimado da decisão e que não há mandado de prisão expedido, mas que irá recorrer da decisão.
“Somos contrários à execução antecipada da pena; isso não é pacífico no STF”, afirmou à reportagem.
A reportagem não conseguiu contato com o advogado de Marcio Andrade Bonilho.A defesa do executivo ainda recorre da sentença no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal).
No início de julho, o STJ negou um habeas corpus para evitar a prisão de Bonilho.
A defesa do empresário argumentou, à época, que o entendimento do STF sobre a execução provisória da pena “não teria caráter vinculativo”, e afirmou que a saúde de Bonilho era “frágil e exige cuidados médicos específicos”.
Com informações da Folhapress.
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Eleitores de todo o país devem resolver suas pendências com a Justiça Eleitoral até o dia 8 de maio. Nesse período, os cidadãos conseguem pedir transferência de domicílio, atualizar os dados cadastrais e os jovens com idade entre 16 e 18 anos podem tirar o título de eleitor. Após essa data, o cadastro eleitoral será encerrado para a organização das eleições municipais deste ano.
Em 6 de outubro, mais de 153 milhões de eleitores estarão aptos para exercer seu direito de voto, utilizando urnas eletrônicas, para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores pelos próximos quatro anos.
Eleitores podem verificar sua situação acessando o Portal do TSE ou na unidade da Justiça Eleitoral mais próxima. Se estiver “Regular”, significa que sua inscrição eleitoral está apta para o exercício do voto. Se estiver “Cancelada”, seu título de eleitor estará indisponível para o exercício do voto.
Como regularizar o título eleitoral
Sabrina de Paula Braga, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), informa que os eleitores que não têm biometria devem ir até o cartório eleitoral mais próximo para colher as impressões digitais. O cadastro biométrico é gratuito.
“Algumas pessoas fizeram um título de eleitor durante a pandemia, e nesse período, não foi colhida biometria dessas pessoas. Então em alguns estados, onde há o cadastramento biométrico obrigatório, essas pessoas que não comparecerem novamente ao cartório eleitoral para então colher os dados biométricos terão seus títulos cancelados e não vão poder votar nas próximas eleições”, explica Braga.
Os eleitores com biometria cadastrada podem solicitar a regularização do título cancelado em uma unidade da Justiça Eleitoral ou pelo serviço de Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE.
Por Didi Galvão com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.
As falas de Lira são de discurso feito na manhã desse sábado (27/04). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.
As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103).
Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara, se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”
O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.” As informações são da Agência Brasil.
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Por Diário de Pernambuco
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Governo de Pernambuco realiza entrega de 24 vans para operações das Gerências Regionais de Saúde, incluindo Parnamirim
Através do Programa CuidaPE, o Governo do Estado realizou a entrega de 24 (vinte e quatro) Vans para compor as operações das Gerências Regionais de Saúde.
Foram 12 Gerências Regionais contempladas, sendo a 9ª Geres que atende Parnamirim, uma das selecionadas e recebendo 02 (dois) veículos que darão suporte aos usuários da rede estadual de saúde que precisam se deslocar para fazerem exames, consultas e cirurgias eletivas.
Esta ação irá assegurar mais cidadania e dignidade aos pacientes e visa reduzir as filas na rede estadual de saúde.
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