Destaque
Maioria dos STF já votou pela manutenção do rito do impeachment
Sobre a proibição de chapa avulsa na eleição da comissão especial da Câmara, Barroso afirmou não fazer sentido que o representante de um partido fosse escolhido pelo plenário e não pelo líder da sigla.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada para negar provimento do recurso do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre o rito do impeachment. Seis ministros votaram para manter, na integralidade, o acórdão do julgamento da ação, cuja decisão foi proferida em dezembro do ano passado.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou contra os três pontos apresentados por Cunha. Ele foi acompanhado por Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Teori Zavascki e Carmen Lúcia. O parlamentar questiona a proibição da chapa avulsa, do voto secreto e a autonomia do Senado no processo.
Dias Toffoli, no entanto, votou a favor de Cunha para reformar o acórdão do julgamento; Gilmar Mendes indicou que acompanharia Toffoli antes mesmo de proferir o voto. Faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
Sobre a proibição de chapa avulsa na eleição da comissão especial da Câmara, Barroso afirmou não fazer sentido que o representante de um partido fosse escolhido pelo plenário e não pelo líder da sigla. Ele ironizou que seria o mesmo que o representante do Corinthians junto à CBF fosse escolhido por outros times, ou se o representante do bairro de Copacabana fosse escolhido por outra localidade.
Para Toffoli, o acórdão do Supremo nega o reconhecimento da vontade popular em diminuir os poderes dos deputados federais, eleitos pelo povo, no processo. “Estamos transformando uma eleição de 513 deputados numa indicação de 10 ou 12 líderes partidários”, afirmou sobre a proibição de que os parlamentares sejam eleitos à comissão especial em chapa avulsa.
“Nós estamos subtraindo a vontade popular a tirar dos parlamentares a oportunidade serem candidatos dessa comissão”, afirmou.
O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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