Destaque
MPPE recomenda que prefeitura de Serrita regularize o fornecimento de medicamentos nas farmácias dos CAPS do município
A licitação deverá ser realizada em quantidade compatível com a demanda necessária
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Serrita, fez recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal da Saúde para que regularizem o fornecimento de medicamentos da rede de atenção básica à saúde, implementando, em caráter de urgência, ações destinadas à normalização da situação.
A recomendação se baseia nos fatos relatados no Procedimento Administrativo nº 01708.000.244/2024, que indicam a interrupção no fornecimento de medicamentos nas farmácias básicas do município e no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
A Promotora de Justiça de Serrita, Gabriela Tavares Almeida, autora da recomendação, destacou que os pacientes da Rede CAPS estão sendo prejudicados pela falta dos medicamentos Carbonato de Lítio, Citalopram, Losartana e Alprazolam. Muitos desses medicamentos são de uso contínuo e a interrupção do tratamento pode ocasionar severos danos à saúde dos usuários.
De acordo com a Promotora de Justiça, a Prefeitura e a Secretaria Municipal da Saúde devem iniciar um procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) ou tomar medidas administrativas em relação às empresas contratadas que estão atrasando o fornecimento dos itens previstos nos contratos administrativos.
A licitação deverá ser realizada em quantidade compatível com a demanda necessária, de modo a garantir o direito de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica a todos os usuários da rede pública municipal de saúde, conforme os requisitos previstos nos artigos nº 28 e 29 do Decreto Federal nº 7.508/20111.
Ademais, é necessário a promoção de medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua de medicamentos, para evitar a interrupção do fornecimento, sempre que for identificado baixo número de determinado medicamento.
O MPPE fixou um prazo de 10 dias para que os órgãos informem o acatamento ou não da recomendação e um prazo máximo de 15 dias para a regularização da oferta dos medicamentos.
A íntegra da recomendação está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 24 de setembro de 2024. (Fonte MPPE)
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Terminou nessa segunda-feira, 30, o prazo para registro de pesquisas eleitorais referentes ao 1° turno das Eleições Municipais de 2024. As pesquisas registradas podem ser consultadas no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle).
Regras sobre pesquisas eleitorais estão contidas na Resolução n° 23.600/2019, elaborada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A norma estabelece que pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições podem ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia da votação, desde que sejam registradas cinco dias antes.
Calendário eleitoral
Segundo o calendário eleitoral, que pode ser acessado neste link, a partir desta terça-feira, 1, até o dia 8 de outubro, nenhum eleitor ou eleitora pode ser preso, exceto em caso de flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória, por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. Confira outras diretrizes no calendário.
Por Alvinho Patriota
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Organizado de forma bem informal através de mensagens do aplicado WhatsApp, amigo e simpatizantes da candidatura de Xicão Tavares, fizeram na manhã desta segunda-feira(30), uma motociata.
O grupo se reuniu e percorreram as principais ruas da cidade, finalizando no pátio onde acontece a Feira Livre do município todas as segundas-feiras. Logo após o término o candidato visitou alguns comerciantes locais.
“A energia de todos que nos acompanharam durante a motociata e o carinho da recepção foram emocionantes! Ainda pudemos aproveitar a feira-livre e sentir de perto a vibração e alegria do nosso povo. Xicão 45 tá na cabeça e no coração do povo de Verdejante. Disse o candidato
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A Justiça do Distrito Federal condenou o youtuber Felipe Neto a pagar R$ 20 mil ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por danos morais. Lira ingressou com a ação após ser chamado pelo youtuber de “excrementíssimo”. A decisão é desta segunda-feira (30), e cabe recurso.
Em abril, Neto participou de seminário da Câmara dos Deputados sobre a regulação das plataformas digitais e criticou a atuação de Lira acerca da tramitação do PL das Fake News.
“É possível que a gente altere a percepção de um projeto de lei 2.630, que, infelizmente, foi triturado pelo excrementíssimo Arthur Lira”, disse na ocasião.
A ação foi apresentada pela Procuradoria Parlamentar da Câmara, órgão encarregado da defesa da Casa e de seus representantes. Inicialmente, foi pedido indenização de R$ 200 mil por danos morais como reparação pelo crime de injúria, mas o juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília, determinou o valor de R$ 20 mil.
O juiz justificou esse valor por considerar o montante pedido pela defesa de Lira como “exagerado e representativo de enriquecimento ilícito”. “Valores no patamar pretendido pelo autor são fixados em processos em que se discute intenso sofrimento causado à vítima, via de regra envolvendo perda de ente querido”, diz o documento.
Na decisão, o juiz diz que Felipe Neto não utilizou a expressão “no calor do momento”, mas que tinha intenção de se dirigir ao presidente da Câmara de forma “injuriosa, visando atingir sua honra e imagem”.
Ele afirma que o youtuber chegou a publicar vídeo de sua fala nas redes sociais, após repercussão do caso, o que evidenciou sua “intenção injuriosa”. “Visava atingir a honra e a imagem do parlamentar. Não criticou a atuação política do parlamentar, mas o ofendeu pessoalmente”, diz a decisão.
Procurada, a assessoria de Neto disse que a equipe jurídica do youtuber ainda não foi intimada. “Quando isso ocorrer, a mesma tomará a decisão cabível sobre o recurso adotado”, afirmou, em nota.
Em julho, a Justiça Federal em Brasília arquivou um pedido de investigação feito por Lira contra Felipe Neto pela mesma declaração de “excrementíssimo”. O juiz Antônio Claudio Macedo da Silva, 10ª Vara Federal do Distrito Federal, considerou que não havia justa causa para que o processo seguisse e que não ficou provada a ofensa à honra alheia na manifestação.
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