Brasil
‘PEC da Transição’: Saúde e educação receberão mais recursos em 2023, diz relator do orçamento
O relator do Orçamento de 2023 no Congresso, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou na noite deste domingo, após se reunir com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que as áreas de saúde e educação ficarão com as maiores fatias do espaço fiscal que será aberto pela ‘PEC da Transição’.
— A área mais priorizada é a Saúde. Por quê? O orçamento da Saúde de 2023 está com R$ 16,6 bilhões a menos do que o de 2022. E ainda tem fila do SUS para cirurgias eletivas, principalmente por causa da Covid, que precisa de uma corda adicional para fazer mutirões e vencer essas filas. Então, o orçamento da saúde, entre todos, é o que está mais contemplado. Em segundo lugar, o da Educação, porque as universidades, a merenda escolar, vocês estão acompanhando e vendo que não tem recursos para nada — disse Castro após sair da reunião em hotel da região central de Brasília.
Na segunda-feira, Castro apresentará um relatório com as modificações, levando em conta a aprovação da “PEC da Transição”, que deve ocorrer até quarta-feira no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta amplia a possibilidade de gastos do governo em R$ 168 bilhões por dois anos. Parte será usada para manter o Bolsa Família em R$ 600 mensais e acrescentar R$ 150 por criança menor de seis anos. Mas a PEC também vai abrir um espaço de R$ 75 bilhões no orçamento de 2023, em comparação com a proposta apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
Na reunião em que Castro apresentou os números a Lula, também estavam o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) e a presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR).
— Eu devo apresentar meu relatório amanhã à noite. Como está sendo criado um espaço orçamentário com a aprovação da PEC, fomos mostrar como esse espaço seria recomposto. Estamos seguindo a sugestão da equipe de transição e apresentando as modificações que a gente julgava necessárias. De forma tal que ficaram todos muito esclarecidos.
O senador também detalhou cronograma acordado com deputados e senadores.
— Estamos conversando para nós conseguirmos aprovar esse relatório na Comissão de Orçamento quinta-feira, para que na semana posterior, a última de funcionamento do Congresso, a gente já chegue com o Orçamento aprovado na Comissão de Orçamento (para aprovar em plenário) — disse ele, que acrescentou: — Nós contamos que a PEC, aliás, esse é um compromisso prévio feito, que seja aprovada como foi no Senado para ser promulgada, porque se tiver alguma modificação de mérito a PEC teria que voltar ao Senado e evidentemente que nosso prazo está muito exíguo, e não seria possível. Nós esperamos que a PEC seja aprovada de terça para quarta-feira na Câmara. Tudo isso está acertado e combinado. Sabemos que às vezes há modificações, levantamento de questão, mas esperamos honestamente que seja aprovada da mesma forma que foi aprovada no Senado.
Sobre o espaço aberto no orçamento, Castro também citou outras prioridades após saúde e educação.
— Aí vem os outros orçamentos. Por exemplo: Minha Casa Minha, de habitação popular. Desde a existência do BNH na década de 1960, o Brasil toda vida teve programa de habitação popular. Para 2023, não tem nada. Talvez a primeira vez na nossa História. Nós temos R$ 34 milhões, quando nós precisaríamos, em média, no mínimo, de R$ 10 bilhões.
Fonte: Edenevaldo Alves
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A legislação assegura aos servidores públicos civis com deficiência o direito a uma jornada especial, mediante comprovação por junta médica oficial. Contudo, um servidor do 8º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército, em Santarém (PA), teve seu pedido de redução de carga horária negado, apesar de possuir diagnóstico de espectro autista.
A justificativa foi a inexistência de procedimento de inspeção para essa finalidade no sistema da junta médica do órgão e a ausência de norma técnica institucional sobre o assunto.
Por se tratar de um caso de interesse coletivo, o MPF recomendou ao órgão militar a adoção de todas as medidas necessárias para garantir o direito a jornada especial aos servidores civis com deficiência lotados no batalhão. Eles devem ser submetidos à perícia médica conforme norma federal, mesmo na ausência de regulamento específico no âmbito do Exército. A utilização da Junta Médica Oficial dos servidores públicos federais também é recomendada para uma solução imediata da questão.
Por MPF
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O Brasil recebeu o primeiro lote de vacinas atualizadas contra a variante da Covid-19 nesta quinta-feira (2). As 12,5 milhões de doses, da Moderna e da Pfizer, foram adquiridas pelo Ministério da Saúde após aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em dezembro de 2023.
O lote dos imunizantes chegou ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, na manhã desta quinta-feira, por volta das 7h20.
O Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) deve fazer a inspeção dos produtos e disponibilizar para todas as regiões do país seguindo o Plano Nacional de Imunização.
“A vacinação contra a Covid-19 ainda é importante, mesmo com a diminuição do número de casos graves. Pessoas com 60 anos ou mais, pessoas vivendo em instituições de longa permanência, pessoas imunocomprometidas, indígenas e ribeirinhos são os grupos prioritários para receber a vacina atualizada”, afirmou Nísia Trindade, ministra da Saúde.
O Ministério reforçou a importância da vacinação, principalmente em crianças de seis meses a menores de cinco anos, que devem ser vacinadas contra a Covid-19. O esquema vacinal para esse grupo é de três doses, com intervalos de quatro e oito semanas entre a primeira e a segunda, e entre a segunda e a terceira doses, respectivamente.
Além da vacinação, o Ministério da Saúde também oferece o antiviral nirmatrelvir/ritonavir para o tratamento da Covid-19 em pessoas com mais de 65 anos e pacientes imunossuprimidos com mais de 18 anos.
Fonte: CNN
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Representantes dos 17 setores que tiveram a desoneração da folha de pagamentos suspensa por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) devem propor ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que não haja o pagamento do tributo majorado no próximo dia 20 de maio e um prazo de 90 dias para os dois lados buscarem um entendimento.
Entidades patronais tiveram reunião, nesta quinta-feira (2), com dirigentes de algumas centrais de trabalhadores. Não está descartada uma manifestação conjunta na próxima quinta (9), em São Paulo.
“Qualquer movimento demanda a suspensão do pagamento do tributo mais alto e noventena para o acordo. Sem esse gesto do Haddad, não conseguimos pagar”, disse à Folha de S.Paulo Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações. No caso do seu setor, disse ela, o valor da contribuição previdenciária triplica.
Desde o início do ano passado, a empresária é uma das mais atuantes negociadoras da extensão da desoneração até 2027 para os 17 setores.
Segundo Suruagy, a suspensão do pagamento do tributo onerado no dia 20 de maior poderia ser feita pela Receita Federal ou por meio de um acordo com o STF.
Em nota divulgada nesta quarta (1º), a Receita fez questão de afirmar que a reoneração começa a valer já para o mês de abril, considerando que a decisão foi publicada em 26 do mês passado e que o fato gerador das contribuições é mensal.
Segundo o comunicado, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio.
O presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, afirmou à Folha de S.Paulo que participou de conversa sobre o tema nesta quinta e que representantes de centrais tentam uma agenda com Haddad, possivelmente na segunda (6). “Antes de qualquer ato, queremos dialogar”, afirmou.
A extensão da desoneração até 2027 foi aprovada, no ano passado, pelo Congresso, na contramão da posição do ministro Haddad de acabar com o benefício. A equipe econômica argumenta que a desoneração da folha exige medidas de compensação para bancá-la.
Essa disputa tem sido marcada por vários movimentos do governo e Congresso e reviravoltas, que incluem veto presidencial e sua derrubada pelo Congresso, a edição de uma MP (medida provisória) pelo governo com uma reoneração gradual e o envio de um novo projeto de lei, que não foi aceito pelos setores.
O último lance foi a judicialização da matéria pelo governo e a liminar do ministro do STF Cristiano Zanin suspendendo a medida. A decisão monocrática do ministro indicado por Lula está por um voto para formar maioria no STF e ser referendada pelo plenário do tribunal.
O ministro da Fazenda já acenou com conversas com representantes do setores para buscar uma acordo. Uma primeira reunião pode ocorrer já nesta sexta (3).
Os empresários argumentam que com a desoneração aprovada pelo Congresso fizeram investimentos e contrataram novos empregados. Eles vão se reunir também com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“As entidades laborais estão em reunião com as entidades patronais. O receio de demissão por parte dos trabalhadores está muito grande”, disse a presidente da Feninfra.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. São contemplados os segmentos de comunicação, calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
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