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Política

Por unanimidade, STJ decide soltar Michel Temer e Coronel Lima

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, 14, libertar o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o policial reformado João Baptista Lima Filho, conhecido como Coronel Lima.

Por quatro votos a zero, os ministros Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Rogério Schietti e Nefi Cordeiro votaram para libertar Temer e Lima, com medidas cautelares. O ex-presidente estará impedido de se relacionar com outros investigados, mudar de endereço, sair do país e exercer cargos públicos e partidários. O ministro Schietti propôs impedi-lo de exercer quaisquer atividades políticas relacionadas a seu partido, o MDB, mas a sugestão não foi acatada.

Relator, Saldanha Palheiro argumentou que a ordem de prisão do juiz Marcelo Bretas “não faz referência a casos concretos e recentes” no sentido de destruição de provas. Ele ressalva que Temer “não exerce mais cargo de relevância” que lhe permitiria atrapalhar as investigações. Laurita concordou, ressalvando que o que está em votação não são as acusações contra o ex-presidente, mas sim a necessidade ou não da sua prisão neste momento.

Temer está preso preventivamente em São Paulo desde a quinta-feira 9 e foi transferido nesta segunda-feira, 13, da Superintendência da Polícia Federal na capital paulista para o Comando de Policiamento de Choque, da Polícia Militar. O emedebista está custodiado em uma sala de Estado Maior, espaço individual e sem grades, diferente de uma cela de prisão. Fonte: VEJA

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Política

Punição mais dura para estupro

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O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou projeto de lei eliminando a progressão de regime nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável – ou seja, a possibilidade do preso passar para um regime prisional mais benéfico. O PL 5033/2019 altera a Lei dos Crimes Hediondos para determinar que os condenados por estupro cumpram a pena integralmente em regime fechado.

Pela legislação em vigor, o condenado por estupro pode passar para o regime semiaberto ou aberto após cumprir 2/5 da pena, se for réu primário, ou 3/5, se for reincidente. O PL 5033/2019, que será votado em uma primeira etapa na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, extingue esta possibilidade.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo enfatiza a necessidade “de políticas criminais que protejam a sociedade contra a violação da dignidade sexual, por meio de um tratamento penal mais rígido, como o cumprimento integral da pena”.

Em entrevista à TV Câmara, o deputado pernambucano lembrou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública segundo os quais os crimes de estupro, com mais de 66 mil registros oficiais no país, aumentaram 4,1% no ano passado, em relação a 2017, chegando a uma média de 180 por dia. “Mais da metade das vítimas de estupro tinha até 13 anos de idade, o que é de uma violência inadmissível”, assinalou Fernando Rodolfo.

“Com mais esta iniciativa, continuo cumprindo compromisso de campanha de combater tenazmente a criminalidade, porque bandido tem de ser tratado como bandido e crime como crime”, concluiu. Em dois outros projetos de sua autoria em tramitação na Câmara, Rodolfo aumenta a punição para uso de celular em presídio e torna crime a prática de conspiração. (Do Blog do Magno)

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Política

Por ordem de Bolsonaro, PSL abandona base do governo Witzel

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O PSL, partido com mais deputados na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), decidiu deixar a base do governador Wilson Witzel (PSC), conforme foi antecipado pela colunista do Extra Berenice Seara. A decisão foi comunicada oficialmente nesta segunda-feira, por meio de nota. A ruptura ocorreu após Bolsonaro condenar entrevistas de Witzel à revista Época e à GloboNews nas quais o governador fez críticas à gestão do presidente e manifestou intenção de se lançar candidato à Presidência. Segundo fontes,  a ordem para a saída do governo do Rio partiu do presidente Jair Bolsonaro. Por meio do Twitter, o presidente, porém, negou a informação: “Não determinei nada. Fakenews!”

Todos os 12 deputados estaduais do PSL terão que entregar os cargos que mantêm no governo, inclusive a deputada federal Major Fabiana, nomeada no mês passado por Witzel para a Secretaria de Vitimização, pasta que dá assistência a policiais e vítimas de bala perdida. Vice-líder do governo Witzel na Alerj, Alexandre Knoploch (PSL) também deixará a função.

Deputados do partido aguardam orientação de Flávio Bolsonaro, presidente do PSL-RJ, para saber qual será o nível de oposição ao governo Witzel – o senador está em viagem à China. Uma preocupação é a mudança brusca de discurso, já que dez parlamentares do PSL são próximos de Witzel. Indagado sobre a possibilidade de reaproximação, Dr. Serginho, líder do PSL na Alerj, respondeu:

— Nenhum dos deputados presentes na reunião manifestou qualquer discordância quanto a sair da base do governo Witzel. Todos aceitaram a orientação que foi enviada — disse. Fonte: O Globo

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Política

Previdência: senadores propõem 78 emendas para tentar mudar texto antes do 1º turno de votação

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Isso porque Tasso e defensores do texto querem evitar que o tema retorne para nova análise da Câmara, o que atrasaria a entrada em vigor das novas regras.

Eles defendem a realização de eventuais mudanças de conteúdo por meio da chamada PEC paralela, um segundo texto que também está em análise pelo Senado.

O que prevê a reforma da Previdência?

Entre outros pontos, a PEC principal da reforma da Previdência prevê:

  • idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
  • tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
  • tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
  • idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
  • idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
  • policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
  • regras de transição: para quem já está no mercado de trabalho.

Segundo estimativas do secretário da Previdência Social do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a atual redação da PEC principal geraria economia de R$ 876,7 bilhões em 10 anos.

‘PEC paralela’

A última sessão de discussão sobre a “PEC paralela”, em primeiro turno, está prevista para a próxima quarta (18).

Até o momento, o texto – que facilita a adesão de estados e municípios a novas regras previdenciárias para servidores públicos – recebeu 24 emendas de plenário.

Se aprovada pelo Senado, a PEC paralela ainda terá de ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Assim como a PEC principal, a proposta paralela precisa ser votada em dois turnos. Não há datas previstas para as votações do segundo texto em plenário.

Por Gustavo Garcia, G1

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