Política
Punição de golpistas esbarrará em gigantismo do caso e estrutura do Judiciário
Balanço desta terça (17) aponta cerca de 1.400 pessoas presas no sistema penitenciário do Distrito Federal por participação nos ataques.
O gigantismo das apurações sobre os ataques golpistas aos prédios dos três Poderes no domingo (8) em Brasília impõe desafios aos órgãos de investigação e uma série de percalços para julgamento e efetiva punição dos autores dos crimes.
A responsabilização dos envolvidos esbarra na própria quantidade de suspeitos que poderão ser alvo de processos (incluindo manifestantes golpistas, financiadores e autoridades), além do volume de material a ser analisado e na estrutura do Judiciário para dar conta da demanda e evitar prescrições.
Balanço desta terça (17) aponta cerca de 1.400 pessoas presas no sistema penitenciário do Distrito Federal por participação nos ataques.
Na segunda-feira (16), a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou as primeiras denúncias do caso, contra 39 acusados de envolvimento em depredação no prédio do Senado.
A Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal estavam trabalhando em sistema de mutirão, adotando formulários padrão para interrogar os suspeitos. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes também arregimentou juízes federais e distritais e delegou para eles a tarefa de realizar audiências de custódia para a fiscalização da regularidade das detenções.
Porém, quando os casos chegarem ao Poder Judiciário para julgamento, várias medidas já adotadas terão que ser repetidas em juízo, como a colheita de depoimento dos presos, para que seja cumprido todo o roteiro previsto na legislação penal.
Entraves comuns nas causas judiciais, como dificuldades para fazer a intimação pessoal de testemunhas, tendem a se repetir. E como cada acusado em processo criminal tem direito a no mínimo cinco testemunhas (número que pode chegar a oito por fato investigado), poderá haver milhares de convocados pela Justiça.
Outro problema ocorrerá com as perícias a serem levadas ao Judiciário. Elas incluem, por exemplo, a análise das câmeras dos saguões de mais de 200 hotéis e pousadas do Distrito Federal, conforme decisão de Moraes.
Quando uma perícia da polícia é levada à Justiça ou é produzida no decorrer das causas, os réus têm direito de indicar profissionais para contestar os laudos (assistentes técnicos, na linguagem jurídica).
Assim, em geral, essa fase consome uma boa parte da linha do tempo dos processos, e nas ações penais dos ataques golpistas essa etapa deverá levar a uma grande demora.
O principal temor nas situações de grande número de delitos e suspeitos é que ocorra impunidade em razão da prescrição dos crimes.
Na atual fase de apurações, esse prazo prescricional é calculado com base na pena máxima dos delitos.
Na decisão do STF, Moraes indicou a possível prática dos crimes de associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, incitação ao crime, ameaça e dano ao patrimônio público, além de delitos previstos na Lei Antiterrorismo.
O crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal, por exemplo, tem pena máxima de seis meses de detenção. Pela regra da lei, o fato de essa punição ser inferior a um ano faz com que o prazo de prescrição seja de três anos.
Já o delito de dano ao patrimônio público tem pena máxima de três anos de detenção, e a prescrição ocorre em oito anos.
Segundo a lei, a contagem do prazo prescricional é interrompida quando o Ministério Público apresenta a denúncia criminal contra os suspeitos.
Deste modo, finalizar os inquéritos para entregá-los aos procuradores é a prioridade das autoridades policiais nas próximas semanas.
Depois que o Ministério Público apresentar as denúncias, a velocidade das causas dependerá de onde os processos terão andamento.
Para Gustavo Badaró, professor de direito processual penal da Faculdade de Direito da USP, os processos deverão tramitar de forma mais célere se não ficarem concentrados no STF, o que pode acontecer caso o Supremo faça uma interpretação mais ampla do que diz o regimento da corte.
O texto dá ao tribunal a competência para cuidar das investigações contra ataques à sede do STF, mas não para a ação judicial.
Nesse caso, diz Badaró, os ministros do STF poderiam julgar apenas eventuais casos de autoridades com foro especial.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu e o STF aceitou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também seja incluído no inquérito que apura a instigação e autoria intelectual dos ataques golpistas.
Em relação ao governador afastado do DF, Ibaneis Rocha (MDB), a atribuição para julgar chefes de Executivo estaduais é do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Para processos contra o ex-secretário de Segurança do Distrito Federal Anderson Torres e participantes das invasões, Badaró afirma que o julgamento deve ser feito pela Justiça Federal no Distrito Federal.
Atualmente esse setor do Judiciário no DF conta com apenas 27 varas, que podem ter um juiz titular e um substituto.
A advogada Marina Coelho Araújo, conselheira do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), entende que o caso poderá ser desmembrado para acelerar a realização dos julgamentos.
Segundo a criminalista, essa é a estratégia que vem sendo usada nas últimas décadas nas grandes operações policiais.
O método é o de abrir um “inquérito-mãe” e depois ir dividindo em vários outros menores.
A separação pode ocorrer por grupos de fatos e de pessoas, afirma Coelho. Um dos processos poderá tratar da depredação do STF, outro do grupo que esteve no plenário do Congresso, exemplifica a advogada.
Em 2009, o STF determinou que a apresentação de alguns tipos de recurso não causasse a interrupção do andamento da causa sobre o escândalo, por exemplo. No começo daquele ano, a principal dificuldade era a de providenciar os depoimentos de 641 testemunhas de defesa.
Em relação à celeridade dos processos, Glezer afirma que a realidade da corte hoje é diferente, pois, após cuidar dos casos mensalão e Lava Jato, o tribunal acumulou experiência na tramitação de grandes casos criminais com dezenas de réus.
Professora sênior da USP (Universidade de São Paulo) e especialista em questões do sistema de Justiça, a cientista política Maria Tereza Sadek acrescenta que tanto no mensalão quanto na Lava Jato os casos começaram na primeira instância e foram ganhando a atenção das autoridades com o decorrer do tempo.
Agora, desde já há uma união de esforços entre a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário diante da ameaça inédita às instituições democráticas.
Para a pesquisadora, esse componente político não permite uma comparação direta com outros casos e deve levar a uma responsabilização mais rápida.
Por Folhapress
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Quando o assunto é exonerações, a caneta da governadora Raquel Lyra segue gastando tinta. Após exonerar nomes ligados ao PL ontem, hoje foi a vez de um aliado do presidente estadual do MDB Raul Henry ser obrigado a arrumar as malas. A edição do Diário Oficial desta quarta (1º) trouxe a exoneração de Gabriel Cavalcante do comando da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe). Ele, que foi nomeado para o cargo em março de 2023, chegou a ser lotado no gabinete de Raul Henry na época em que o presidente do MDB era deputado federal.
Além de Gabriel, a governadora também não poupou Carlos Alberto de Moura Sales que atuava como gerente administrativo da Jucepe.
A exoneração de Gabriel Cavalcante é vista como uma retaliação à decisão do MDB de apoiar a reeleição do prefeito do Recife João Campos em detrimento da pré-candidatura de Daniel Coelho, aliado da governadora. (Fonte: Blog Ponto de Vista)
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Parlamentares que representam o setor produtivo no Congresso Nacional voltaram a criticar a instabilidade jurídica causada pela decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin que suspendeu os efeitos da lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento. Na visão de deputados e senadores, a decisão enfraquece as prerrogativas do Congresso.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que representa o governo federal na Justiça. Em seguida, o Senado pediu a suspensão da decisão, sob o argumento de que a desoneração não traz prejuízos para as contas públicas e que a arrecadação federal bateu recorde nos três primeiros meses deste ano, chegando a R$ 657 bilhões.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da proposta da desoneração da folha de pagamento na Câmara, criticou a abordagem do governo em defesa do regime fiscal, apontando para um possível sacrifício de empregos.
““O governo aumentou os gastos em R$ 300 milhões e agora está colocando a culpa dos gastos na desoneração, mas, a partir de agora, os setores vão contribuir com esse aumento de 20% de contribuição patronal sobre as folhas de salários de que forma? O que a gente sabe é que, sem a desoneração, o impacto do desemprego vai ser de mais ou menos 830 mil vagas de trabalho”, disse a relatora.
A deputada ressalta que a decisão do Planalto de judicializar o tema foi inesperada para o Parlamento, especialmente, considerando que o governo havia anteriormente concordado em negociar o assunto no Congresso. A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a enviar um projeto de lei sobre o tema, o qual está sob relatoria de Ortiz.
“O governo tem se mostrado intransigente nessa pauta e mostra pouca sensibilidade política, evitando o debate às vésperas do Dia do Trabalho. Enquanto isso, tem um projeto tramitando na Câmara Federal que trata da reoneração da folha. Por isso, eles não deveriam judicializar a política como estão fazendo.”
No começo do mês, a deputada se encontrou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma reunião na qual o chefe da pasta econômica se comprometeu a retirar a urgência da proposta que trata da reoneração dos setores beneficiados.
“Toda essa questão hoje está muito mal colocada, mais uma vez é uma afronta ao Congresso e gera uma instabilidade jurídica enorme, não só nessa pauta dos 17 setores, mas para toda a economia. Além disso, o papel do Poder Legislativo fica cada vez mais prejudicado por conta dessa judicialização”, completou.
Segundo o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), líder da bancada do partido na Câmara, a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia é fundamental para impulsionar a geração de emprego e renda, especialmente, em um momento de dificuldade na criação de novos postos de trabalho.
Na avaliação do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), o trabalhador terá um 1º de maio de “instabilidade pura”.
Autor do projeto que garantiu a continuidade da medida, o senador Efraim Filho (União-PB) criticou o movimento do governo Luiz Inácio Lula da Silva que contraria a decisão do Congresso e o próprio debate político em cima do novo projeto do Executivo sobre o tema. “O governo tinha um PL com urgência constitucional para construir uma solução mediada […]. Este, sim, poderia ter sido o melhor caminho em vez de judicializar”, afirmou Efraim. Segundo ele, a ação do Executivo “enfraquece a política e fortalece a judicialização”.
Para o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior bancada do Congresso, o governo tenta “vencer a legislação no Judiciário”. “É um horror, a gente está falando de quebra de compromissos, mas mais do que isso, prejuízo às oportunidades e geração de empregos”, afirmou.
“Quando falamos do setor do agro, estamos tratando de problemas sérios, principalmente a questão dos frigoríficos, linhas de produção e indústrias. Se houver uma oneração maior da folha de pagamento, os empresários não terão condições de manter os postos de trabalho”, concluiu. Fonte: R7
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Política
Quem é Jorge Seif, senador aliado de Bolsonaro que pode ter o mandato cassado pelo TSE
O senador é alvo de uma ação que o acusa de abuso de poder econômico e prática de caixa dois na campanha de 2022.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira, 30, o julgamento que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC), ex-integrante do governo de Jair Bolsonaro (PL) e aliado próximo do ex-presidente. O senador é alvo de uma ação que o acusa de abuso de poder econômico e prática de caixa dois na campanha de 2022. Seif nega irregularidades.
A autora do pedido é a coligação composta por União Brasil, Patriota (extinto, fundido ao PRD) e PSD. Os partidos sustentam que Seif teria usado a estrutura de mídia da rede de lojas Havan e cinco aeronaves do empresário Luciano Hang. Em dezembro do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) rejeitou a acusação contra o parlamentar, mas houve recurso. O Ministério Público é favorável à cassação, que deixaria o senador inelegível por oito anos.
Seif fez carreira no setor de pesca industrial e foi o secretário especial da Aquicultura e da Pesca do governo passado, após se aproximar de Jair Bolsonaro na eleição presidencial de 2018. De 2019 a 2022, ganhou exposição com as lives promovidas pelo então presidente e passou a ser chamado por ele de “06”. Hoje, Seif integra o “núcleo duro” do bolsonarismo no Congresso Nacional.
Jorge Seif Júnior é formado em Administração de Empresas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina. Foi diretor-presidente da JSeif, empresa de pescados que pertence ao pai dele, de 1999 a 2005 e de 2011 a 2018. Entre 2014 e 2017, foi executivo da filial uruguaia da companhia.
‘Peixe é um bicho inteligente’
Seif foi nomeado em janeiro de 2019 para chefiar a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca. Em agosto daquele ano, diversas manchas de petróleo cru começaram a aparecer em praias brasileiras, sobretudo de Estados da região Nordeste. Em março de 2020, um relatório produzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estimou que cinco mil toneladas de resíduos foram recolhidas, em mais de mil localidades e 11 Estados do País.
O custo para a remoção da substância foi calculado em mais de R$ 180 milhões. Entretanto, também há prejuízos incalculáveis, pois o Ibama afirmou que o derramamento do óleo afetou 27 espécies ameaçadas de extinção e mais de 800 mil pessoas de comunidades que vivem de pesca artesanal.
Diante da crise, Jair Bolsonaro convocou o seu secretário da Pesca a esclarecer o episódio. Seif minimizou a crise ambiental e disse que os peixes eram “bichos inteligentes” e desviariam da mancha de petróleo.
“O peixe é um bicho inteligente. Quando ele vê uma manta de óleo ali, capitão (referindo-se a Jair Bolsonaro), ele foge, ele tem medo”, disse o então secretário, que argumentava que peixes e frutos do mar do varejo não estavam contaminados pela substância. “Então, obviamente que você pode consumir seu peixinho sem problema nenhum. Lagosta, camarão, tudo perfeitamente sano”, afirmou Seif.
’06’ de Bolsonaro
A declaração sobre peixes “inteligentes” repercutiu nas redes sociais. Bolsonaro, por outro lado, se aproximou ainda mais do secretário e passou a chamá-lo nos bastidores de “06”, em referência ao modo como o ex-presidente costuma chamar seus cinco filhos.
Seif se filiou trocou o PSL pelo PL em abril de 2021. Em 2022, no primeiro pleito que disputou, foi eleito senador com 1.484.110 votos, 39,79% do eleitorado catarinense. Desde março de 2023, o ex-secretário emprega Jair Renan, o “04” do ex-presidente, em seu escritório de apoio em Balneário Camboriú, Santa Catarina.
‘Tropa de choque’ na CPMI
No Congresso, Seif integra a “tropa de choque” da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, ele foi um dos aliados do ex-presidente mais ativos do colegiado.
O ex-secretário chorou no depoimento do general Gustavo Henrique Dutra, que chefiava o Comando Militar do Planalto quando houve o ataque às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Seif disse que o general era um “covarde” por ter permitido a prisão dos vândalos.
Durante a CPMI, o ex-secretário também se envolveu em um bate-boca com o deputado Rogério Correia (PT-MG). O colegiado estava interrogando George Washington de Oliveira Sousa, condenado por planejar um atentado a bomba no final de dezembro de 2022. Correia afirmou que George Washington foi abandonado “por todos os bolsonaristas” e foi interrompido por Seif, dando início a uma discussão. “Ele está falando por todo mundo. Ele não ouviu isso de mim”, disse Seif. “Eu não dou a palavra para esse sujeito aí, cale a boca”, retrucou Correia. Seif rebateu: “Cala a boca é o c…”.
Atividade legislativa
Seif é membro titular de cinco comissões permanentes do Senado. Ele é autor de 45 propostas de emendas à Constituição (PECs) e 16 projetos de lei. Nenhuma proposição do parlamentar foi transformada em lei até o momento.
O texto de Seif mais próximo de se tornar norma jurídica é um projeto que instituí a Rota Turística do Enxaimel, um estilo de arquitetura típico da imigração alemã. A rota do enxaimel é um percurso de 16 quilômetros com 50 casas construídas nesse estilo arquitetônico. O projeto foi aprovado pelos senadores e aguarda apreciação da Câmara.
Como será o julgamento no TSE
O julgamento de Seif foi suspenso no dia 4 de abril. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, afirmou que não haveria tempo hábil para a apresentação do posicionamento de Floriano Marques, relator da ação e primeiro a emitir o voto. Moraes chegou a agendar uma nova sessão para 16 de abril, mas o julgamento foi novamente adiado pela ausência do relator. Acusação, defesa e Ministério Público já se manifestaram.
Votam os ministros do TSE, na seguinte ordem:
Floriano de Azevedo Marques (relator);
André Ramos Tavares;
Maria Isabel Diniz;
Raul Araújo;
Kássio Nunes Marques;
Cármen Lúcia;
Alexandre de Moraes (presidente).
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