Destaque
Relatório da reforma trabalhista é aprovada na CCJ do Senado
Relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovado por 16 votos a 9; falta análise dos destaques. Eunício já disse que, ‘se possível’, plenário votará projeto na próxima semana.
Após mais de 13 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28), por 16 votos a 9, o chamado texto-base do relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista e sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Com a aprovação do texto-base, os senadores da CCJ passarão a analisar, a partir de agora, os destaques, sugestões apresentadas pelos parlamentares para mudar a redação.
Após essa fase, a reforma seguirá para o plenário do Senado, juntamente com os pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), favorável ao texto, e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pela rejeição da proposta.
A ideia de senadores aliados do governo é colocar em votação no plenário o parecer da CAE, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que não modifica o texto da Câmara, mas sugere alterações a serem feitas pelo presidente da República, Michel Temer, por meio de vetos e edição de medida provisória.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quarta que pretende colocar o projeto em votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho. Eunício afirmou que, “se for possível”, a análise da proposta será concluída já na próxima semana.
No relatório aprovado nesta quarta, Jucá rejeitou todas emendas (sugestões de alteração) apresentadas ao texto. Mais de 200 propostas de modificação foram apresentadas na CCJ.
A estratégia do governo é aprovar no Senado o mesmo texto aprovado pela Câmara, evitando mudanças, o que provocaria a devolução da proposta à Câmara.
Ponto a ponto
Enviada pelo governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
Entre outras regras, a reforma trabalhista prevê:
ACORDOS COLETIVOS
Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras;
Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
JORNADA PARCIAL
Poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias);
Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.
PARCELAMENTO DE FÉRIAS
Poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana);
Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.
GRÁVIDAS E LACTANTES
Poderão trabalhar em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido;
Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento;
Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.
TRABALHO EM CASA
A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa);
Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.
INTERVALO PARA ALMOÇO
Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo);
Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.
TRABALHO INTERMITENTE
Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo;
Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.
AUTÔNOMOS
As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício;
Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.
Carta de Temer
Durante a reunião desta quarta, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), leu uma carta do presidente Temer na qual o governo se comprometeu a fazer as alterações propostas por senadores da base ao projeto.
Na carta, Temer diz ter o “compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes colocados ao líder do governo, Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República”.
Jucá também apresentou um documento em que elenca os pontos do projeto que deverão ser modificados pelo presidente.
Entre os quais, a regulamentação do trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a participação sindical nas negociações coletivas, a questão do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e o contrato com o trabalhador autônomo.
Sessão da CCJ
A sessão desta quarta da CCJ se prolongou porque parlamentares contrários ao texto apresentaram – e fizeram a leitura – seis versões alternativas de relatório, os chamados votos em separado.
Eles criticaram vários pontos da reforma que, na visão da oposição, retiram direitos dos trabalhadores. Entre os pontos mais criticados, estão a regularização da jornada intermitente; as mudanças nas regras de contratos de trabalhadores autônomos; e as questões relacionadas às mulheres gestantes ou lactantes.
A oposição também criticou a possibilidade de acordos coletivos se sobreporem ao que é previsto na lei e a possibilidade de redução do intervalo para almoço.
Durante a discussão do projeto, os oposicionistas também disseram que o fato de o Senado não fazer alterações ao projeto significa uma “desmoralização” da Casa.
Em resposta, senadores da base aliada defenderam a proposta, argumentando que a reforma pode ajudar a diminuir o desemprego no país, que atinge a cerca de 14 milhões de pessoas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (27), que a assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) pode ocorrer ainda este ano. Em meio ao boicote a produtos sul-americanos pelo Carrefour na França e a ataques de parlamentares do país europeu à carne bovina brasileira, Lula disse que os franceses “não apitam mais nada” e que o acordo deve ser assinado via Comissão Europeia.
“Eu quero que o agronegócio continue crescendo e causando raiva num deputado francês que hoje achincalhou os produtos brasileiros. Porque nós vamos fazer o acordo do Mercosul, nem tanto pela questão de dinheiro, nós vamos fazer porque eu estou há 22 anos nisso e nós vamos fazer”, disse Lula sobre o acordo negociado desde 1999 e que precisa ser ratificado pelos parlamentos de todos os países dos dois blocos para entrar em vigor.
Em diversas ocasiões, o presidente brasileiro já criticou o protecionismo dos europeus, em especial da França, que sofre pressão dos seus produtores agrícolas.
“Se os franceses não quiserem o acordo, eles não apitam mais nada, quem apita é a Comissão Europeia. E a Ursula von der Leyen [presidente da Comissão Europeia] tem procuração para fazer o acordo e eu pretendo assinar esse acordo este ano ainda, tirar isso da minha pauta”, acrescentou o presidente durante sua participação no Encontro Nacional da Indústria, em Brasília.
Nesta terça-feira (26), a Assembleia Nacional da França rejeitou a celebração do acordo Mercosul-UE e os parlamentares levantaram dúvidas sobre a qualidade, rastreabilidade e padrões sanitários da carne brasileira. O deputado Vincent Trébuchet disse que pratos da população francesa “não são latas de lixo”.
Na semana passada, o presidente do Carrefour na França, Alexandre Bompard, também disse que a proteína animal produzida no Brasil não respeitaria as normas estabelecidas pela França e prometeu aos produtores franceses não vender mais carne dos países do Mercosul nos mercados da França. A mensagem foi mal recebida pelos produtores brasileiros, que iniciaram um movimento de boicote no fornecimento de carne para os mercados do Carrefour no Brasil.
Nesta terça-feira (26), Bompard se retratou, elogiando a qualidade da carne brasileira e pediu desculpas. Em nota encaminhada à Agência Brasil, o Grupo Carrefour disse que já compra dos produtores franceses quase a totalidade da carne vendida nos mercados da França e que essa decisão teve o objetivo de ajudar os empresários do país europeu.
Na semana que vem, dias 5 e 6 de dezembro, ocorre a Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, ocasião em que o tratado de livre comércio entre os dois blocos pode ser anunciado. Lula participará do encontro. O acordo cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras públicas, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual.
Em seu discurso no Encontro Nacional da Indústria, Lula afirmou ainda que quer expandir o comércio do Brasil com outros países e explorar novas parcerias com mercados “ascendentes”. “[Quero] aproveitar o acordo estratégico que nós fizemos com a China, que é o mais importante acordo de acesso a novas tecnologias que esse país já fez, que vai da inteligência artificial à tecnologia espacial”, disse.
“Numa demonstração de que o Brasil não quer continuar sendo pequeno, a gente não quer continuar sendo um país de vias de desenvolvimento”, afirmou, convidando os industriais brasileiros a integrarem uma comitiva em busca de investimentos e parcerias na Índia.
“O próximo passo nosso é a Índia, para a gente aproveitar a possibilidade de mercados ascendentes, de mercados não viciados, de mercados não carimbados, para que a gente possa colocar a indústria brasileira lá dentro, para que a gente possa fazer parceria com a indústria de inovação que o Brasil tem. É esse país que tem que dar certo, se ele for pensado assim. Se esse país for pensado pequeno, não vai dar”, completou.
Foto Getty
Por Agência Brasil
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O prefeito eleito de Salgueiro, Fabinho Lisandro (PRD), está em uma agenda de articulações em Brasília. Nesta segunda-feira (25), Fabinho se reuniu com representantes da Casa Civil, onde discutiu iniciativas por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Durante sua visita à Capital Federal, o novo prefeito também estabeleceu contatos com os deputados Augusto Coutinho e Túlio Gadelha. O foco das conversas foi a busca por emendas parlamentares que possam ser direcionadas a Salgueiro. As articulações se estenderão aos deputados Mendonça Filho e Fernando Filho.
É oportuno registrar também a visita aos Ministérios da Saúde e Educação . O objetivo dessas visitas foi buscar soluções e garantir recursos que possam melhorar a infraestrutura e os serviços públicos em Salgueiro.
Nesta quarta-feira (27), Fabinho dará continuidade a sua agenda no DF, com uma visita ao Ministério da Previdência. O encontro terá como pauta a discussão de questões relacionadas ao Funpresal.
Por Nill Junior
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Destaque
Fabinho diz que vai tentar viabilizar show da dupla Marcelo & Rayane no aniversário de Salgueiro
Por meio de vídeo publicado nas redes sociais na noite dessa terça-feira, 26, o prefeito eleito para governar Salgueiro no quadriênio 2025-2028, Fabinho Lisandro, demonstrou preocupação com os impactos financeiros negativos que a falta de uma festa no aniversário do município pode causar. Ele se manifestou após o cantor Marcelo Mello, ex-Malla 100 Alça, dizer que a prefeitura cancelou um show que ele faria com a esposa Rayane no dia 23 de dezembro, no aniversário de fundação do município. O detalhe é que o governo municipal não pagaria cachê pela apresentação, doada pelos artistas para se redimir por problemas no curto show do São João. Teria apenas que arcar com a estrutura.
“Eu tenho recebido diversas mensagens, diversos directs, falando a respeito do cancelamento de um show que haveria no dia 23 de dezembro. Bem, eu não tive e nem vi nenhuma informação oficial por parte da Prefeitura de Salgueiro. Irei procurar o prefeito Marcones para que a gente possa entender o que de fato houve, o que não houve. Se há possibilidade ou não. O fato é que quero pedir a vocês, que compartilhem esse vídeo até chegar ao cantor Marcelo, da dupla Marcelo & Rayane, para que ele possa ter a certeza de que se depender de Fabinho, o show acontece. A gente já fez vários contatos com amigos, com pessoas que podem contribuir para que a estrutura esteja pronta”, disse, destacando que o evento é muito importante para fazer a economia girar.
Fabinho gravou o vídeo diretamente de Brasília, onde cumpre agenda novamente política, se reunindo com deputados, senadores e outras autoridades, em busca em ações em prol de Salgueiro.
Por Alvinho Patriota
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