Brasil
STJ proíbe atuação de guardas municipais como polícia e restringe hipóteses de busca pessoal
A Sexta Turma do STJ reforçou o entendimento de que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.
O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.
A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas.
O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações.
Segundo explicou, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para “polícia municipal”.
Atribuições da guarda municipal foram definidas na Constituição de 1988
O ministro apontou que o poder constituinte originário excluiu propositalmente a guarda municipal do rol dos órgãos da segurança pública (artigo 144, caput) e estabeleceu suas atribuições e seus limites no parágrafo 8º do mesmo dispositivo.
Schietti observou que, apesar de estar inserida no mesmo capítulo da Constituição, a corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município, não possuindo a mesma amplitude de atuação das polícias.
Conforme o ministro, as polícias civis e militares estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, que é uma contrapartida do exercício da força pública e do monopólio estatal da violência. Por outro lado, as guardas municipais respondem apenas, administrativamente, aos prefeitos e às suas corregedorias internas.
Para ele, seria potencialmente caótico “autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”.
Não é qualquer um que pode avaliar se há suspeita para a busca
O ministro explicou que a guarda municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exceção, entretanto, não se confunde com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias no combate à criminalidade.
Em seu voto, Schietti assinalou que a fundada suspeita mencionada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) é um requisito necessário para a realização de busca pessoal, mas não suficiente, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar sua presença.
Quanto ao artigo 301 do CPP, que permite a qualquer pessoa do povo efetuar uma prisão em flagrante, o ministro observou que não é fundamento válido para justificar a busca pessoal por guardas municipais, ao argumento de que quem pode prender também poderia realizar uma revista, que é menos grave.
A hipótese do artigo 301, segundo ele, se aplica apenas ao caso de flagrante visível de plano, o qual se diferencia da situação flagrancial que só é descoberta após a realização de diligências invasivas típicas da atividade policial, tal como a busca pessoal, “uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes”.
Leia o voto do relator no REsp 1.977.119.
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Brasil
Itaú alerta para fraudes em vendas de ‘ingressos VIP’ para show da Madonna
Apresentação será gratuita para os fãs que assistirem na areia da praia de Copacabana.
Pessoas estão vendendo falsos ingressos para uma área “VIP” do show da Madonna, que acontecerá no sábado (4), no Rio de Janeiro, por até R$ 2 mil nas redes sociais. O Itaú, patrocinador do evento, alerta para a fraude e diz que o acesso ao evento é totalmente gratuito.
Apresentação será gratuita para os fãs que assistirem na areia da praia de Copacabana. Porém, a reportagem viu anúncios de vendas nas redes sociais por R$ 200, R$ 800 e até R$ 2 mil para assistir ao show de um ponto privilegiado, mais próximo do palco. O espaço, na verdade, é chamado pelo banco de “Espaço Itaú”. Um dos vendedores chega a dizer que tem um casamento na data e, por isso, precisará vender os ingressos.
“Espaço Itaú” é gratuito, mas o acesso é exclusivo para “convidados” do banco. O espaço, chamado de “Área VIP” por golpistas nas redes sociais, é voltado apenas para clientes ganhadores de promoções feitas pelo Itaú e convidados -incluindo fãs.
Os convites para o Espaço Itaú são intransferíveis, o que não permitirá a venda. A empresa informou à reportagem que a área contará com tecnologia de segurança e controle digital de acesso ao espaço -com liberação apenas com apresentação do documento original com foto, que comprove que a identidade titular do ingresso.
Banco diz que realiza comunicações de forma ativa sobre a não comercialização de acesso ao espaço e alerta os consumidores sobre a possibilidade de golpes. No site oficial do evento, o Itaú também avisa sobre a ação: “Golpistas estão se passando por ganhadores da promoção e tentando vender ingressos falsos para o Espaço Itaú. Se receber uma oferta, não realize a compra e denuncie para a nossa equipe técnica. Nossos ingressos não estão à venda”.
MEGASHOW
O show acontece no dia 4 de maio, a partir das 21h45.O palco foi montado em frente ao hotel Copacabana Palace, como acontece no réveillon, em direção ao bairro do Leme. No total, serão 16 torres para equipamentos de iluminação, vídeo e áudio. TV Globo, Multishow e Globoplay transmitirão o evento.
Expectativa de público é de 1,5 milhão de pessoas, dizem prefeitura e governo. Será o maior show da carreira da cantora. O palco principal começa às 19h, com DJs -incluindo o Diplo. Show de Madonna começa às 21h45, com 2h de duração.
Investimento da prefeitura em infraestrutura é de R$ 10 milhões. “Nós somos o anfitrião desse grande evento. A gente tem a alegria de receber a diva pop na cidade. É o nosso dever deixar a cidade com a melhor qualidade possível, haja vista que o mundo está falando desse encerramento da turnê de 40 anos da Madonna no Rio de Janeiro”, diz Patrick Corrêa, presidente da Riotur, ao UOL.
Os órgãos públicos do Rio se uniram na “operação Madonna”. O esforço conjunto começa nesta terça-feira (30) e vai até o dia 6. Serão acionados 3.200 policiais militares, com 64 viaturas e 65 torres de observação, para garantir a segurança do público. Além disso, o local contará com três postos médicos com 30 ambulâncias de UTIs e 80 maqueiros, e 550 cabines sanitárias. A “operação” também conta com uma linha especial de ônibus que sairá do Terminal Gentileza até Copacabana, via Aterro do Flamengo. O desembarque será feito na avenida Princesa Isabel. Horários: a partir das 13h até 4h.
THE CELEBRATION TOUR – MADONNA NA PRAIA DE COPACABANA
Data: 4 de maio, sábado, às 21h45
Local: Praia de Copacabana
Foto Shutterstock
Por Folhapress
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O Brasil fechou o mês de março com saldo positivo de 244.315 empregos com carteira assinada. No acumulado do ano (janeiro/2024 a março/2024), o saldo foi positivo em 719.033 empregos, o que representa um aumento de 34% em relação aos três primeiros meses do ano passado.
O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, este foi o melhor resultado do Caged para o mês de março desde 2020. “Ou seja, é um momento importante, então eu creio que neste Primeiro de Maio nós temos motivos para fixar a luta da classe trabalhadora por melhores condições”, disse Marinho à Agência Brasil.
Números
O estoque de empregos formais no país, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, chegou a 46.236.308 em março deste ano, o que representa alta de 0,53% em relação ao mês anterior.
O maior crescimento do emprego formal no mês passado ocorreu no setor de serviços, com a criação de 148.722 postos. No comércio, foram criados 37.493 postos; na indústria, 35.886, concentrados na indústria da transformação; e na construção 28.666. O único grande grupamento com saldo negativo foi a agropecuária, com 6.457 postos a menos, em razão das sazonalidades do setor.
O salário médio de admissão foi R$ 2.081,50. Comparado ao mês anterior, houve decréscimo real de R$ 5,25, uma variação negativa de 0,25%.
A maioria das vagas criadas no mês de março foram preenchidas por mulheres (124.483). Homens ocuparam 119.832 novos postos. A faixa etária com maior saldo foi a de 18 a 24 anos, com 138.901 postos.
Regiões
Todas as regiões do país tiveram saldo positivo na geração de emprego no mês passado, sendo que houve aumento de trabalho formal em 25 das 27 unidades da federação. Alagoas e Sergipe registraram mais desligamentos que admissões, com saldo negativo de 9.589 postos (-2,2%) e 1.875 postos (-0,6%), respectivamente.
Em termos relativos, os estados com maior variação na criação de empregos em relação ao estoque do mês anterior são Acre, com a abertura de 1.183 postos, aumento de 1,13%; Goiás, que criou 15.742 vagas (1,02%); e Piauí, com saldo positivo de 3.015 postos (0,86%).
Em termos absolutos, as unidades da federação com maior saldo no mês passado foram São Paulo, com 76.941 postos (0,6%); Minas Gerais, com 40.796 vagas criadas (0,9%); e Rio de Janeiro, com a geração de 22.466 postos (0,7%).
As estatísticas completas do Novo Caged estão disponíveis na página do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: Agência Brasil
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O Brasil passou de 4 milhões de casos de dengue registrados neste ano, conforme atualização do Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde nesta segunda-feira (29). No total, 4.127.571 casos prováveis da doença foram notificados em todo o país nos quatro primeiros meses.
Quanto às mortes por dengue, 1.937 foram confirmadas e 2.345 estão sob investigação. O coeficiente de incidência da doença no país é 2.032,7 casos para cada grupo de 100 mil habitantes.
A faixa etária mais afetada é de 20 a 29 anos, que concentra a maior parte dos casos. Já a faixa etária menos atingida é a de crianças menores de 1 ano, seguida por pessoas com 80 anos ou mais e por crianças de 1 a 4 anos.
As unidades da Federação com maior incidência da doença são Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina.
Projeções divulgadas no início do ano apontam que os casos de dengue no país podem chegar a 4.225.885.
Combate à dengue
O Ministério da Saúde e o governo de Minas Gerais inauguraram nesta segunda-feira (29), em Belo Horizonte, a Biofábrica Wolbachia. A unidade, administrada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vai permitir ao Brasil ampliar sua capacidade de produção de uma das principais tecnologias no combate à dengue e outras arboviroses.
A Wolbachia é uma bactéria presente em cerca de 60% dos insetos na natureza, mas ausente naturalmente no Aedes aegypti. O chamado método Wolbachia consiste em inserir a bactéria em ovos do mosquito em laboratório e criar Aedes aegypti que portam o microrganismo. Infectados pela Wolbachia, eles não são capazes de carregar os vírus que causam dengue, zika, chikungunya ou febre amarela.
Por Agência Brasil
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