Política
Tarcísio amplia rol de quem pode impor sigilo ultrassecreto e fortalece ex-ministro
Em decreto que deu uma nova regulamentação para a LAI (Lei de Acesso à Informação) no estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ampliou o rol de agentes que podem classificar documentos no grau ultrassecreto, nível máximo de sigilo, com prazo de 25 anos.
Na mesma norma, também transferiu as competências sobre o cumprimento dessa lei para a CGE (Controladoria-Geral do Estado) -até então, a maioria delas estava sob responsabilidade do Arquivo Público do estado. Tarefas como a normatização e a fiscalização da LAI, que define procedimentos para garantir acesso a dados públicos, passam a ser atribuição da CGE.
O órgão é chefiado por Wagner Rosário, que durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) esteve à frente da CGU (Controladoria-Geral da União).
A Controladoria também poderá publicar enunciados sobre a aplicação do decreto, algo semelhante ao que foi estabelecido para a CGU, no plano federal, pelo governo Lula (PT).
Segundo a CGE, a nova regulamentação, que integra o programa anticorrupção do governo paulista, é uma medida para conferir maior transparência e aperfeiçoamento do acesso à informação no estado.
Também a Comissão Estadual de Acesso à Informação, última instância recursal para pedidos negados, passa a estar vinculada à Controladoria.
Entre uma série de alterações, o decreto autorizou que a competência de classificar informações no grau ultrassecreto, que está prevista para o governador, vice-governador, secretários, controlador-geral e procurador-geral, possa ser delegada a agentes públicos que ocupem o cargo ou função de coordenador, e também aqueles de hierarquia equivalente ou superior.
A previsão de que mais pessoas possam impor sigilo foi criticada pela ONG Transparência Brasil, que defende a revogação desse trecho do decreto.
“O aumento na quantidade de pessoas autorizadas a restringir o acesso a informações representa um risco ao princípio de que o sigilo deve ser uma exceção, pois fragiliza um dos mecanismos criados pela LAI para garanti-lo”, disse a entidade em nota.
Em nota à Folha de S.Paulo, a CGE disse que a regulamentação possibilita a delegação “apenas no nível mínimo de coordenador ou equivalente, vedada a subdelegação” e adiciona que se fica estabelecido também um “robusto processo de supervisão e revisão de classificação de informações”.
Um decreto com medida semelhante, estendendo a mais agentes a delegação de sigilo, foi publicado pelo governo Bolsonaro em seu primeiro mês de mandato. Após pressão da sociedade civil e do Congresso, acabou revogado. À época, Rosário era quem chefiava a CGU -ele tinha sido nomeado ainda na gestão de Michel Temer e foi mantido por Bolsonaro à frente do órgão.
Quanto à transferência de competências para CGE, Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, avalia que é bom ter um órgão específico para monitorar a LAI e estabelecer padrões para o cumprimento. Ela diz ainda que é importante que se encontre um desenho estável e que não seja provisório.
Já Clarissa Schmidt, vice-presidente da Associação de Arquivistas de São Paulo (ARQ-SP) e professora da Universidade Federal Fluminense, vê como negativa a mudança, tanto pelo enfraquecimento do Arquivo Público quanto por ver uma desvinculação da política de gestão de documentos da política de acesso à informação.
Uma outra mudança, e que tem paralelo no sistema federal, é a junção do sistema de ouvidoria ao de acesso à informação em uma mesma plataforma -a Fala.SP.
Também está prevista no novo decreto a possibilidade de que o solicitante possa optar por ter sua identidade preservada, o que é importante para pessoas que têm receio de represálias. A redação porém não deixa claro quem deixaria de ter acesso aos dados cadastrais nesta hipótese.
Fernando Meloni, que é membro da RETPS (Rede pela Transparência e Participação Social) e atua no setor público, critica mudanças no decreto sobre transparência ativa -divulgação de dados independentemente de solicitações.
Ao invés de estabelecer um rol mínimo, especificando o que já está na LAI, por exemplo, o decreto paulista diz que os órgãos obedecerão “padrão estabelecido pela Controladoria”. A CGE diz que o formato possibilita “a atualização e ampliação” de informações por meio de guias.
Além disso, a nova regulamentação estadual incorpora itens semelhantes aos do decreto federal, como a previsão de que pedidos considerados “desproporcionais” ou que “exijam trabalhos adicionais” de análise e interpretação não serão atendidos. Não faz, porém, qualquer ressalva, para evitar negativas genéricas.
A versão federal diz ao menos que, nesta hipótese, o órgão deverá indicar o local onde se encontram as informações para que o requerente possa realizar ele mesmo a tarefa de consolidação dos dados.
Marina Atoji aponta que ter uma indicação logo depois do artigo que fala da possibilidade de negativa faz diferença, porque muitos servidores que atendem pedidos de informação não têm grande intimidade com a Lei de Acesso
À Folha de S.Paulo a CGE apontou um outro artigo do decreto que aparece mais à frente dizendo que “caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, digital ou em outro meio de acesso universal”, o órgão deve orientar o requerente quanto à consulta.
Gabriel Sampaio, diretor de litigância e incidência na ONG Conectas, considera que a formulação usada em trecho sobre pedidos de informação para uso judicial ou administrativo relacionados a direitos fundamentais pode abrir risco de uma interpretação mais restritiva pelos órgãos que respondem aos pedidos.
A versão paulista diz, por exemplo, que “o requerente deverá demonstrar a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger”, enquanto a versão federal fala em “apresentar razões que demonstrem”.
“Parece aqui que o que se está procurando legitimar é a restrição”, diz Sampaio. “Como se tivesse um ônus para a pessoa que solicita informação de provar de forma cabal qual é a natureza do uso que ela vai dar à informação numa eventual tutela judicial ou administrativa.”
A CGE diz que o decreto estabelece de forma muito clara “a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção” e que “não há o que se falar em interpretações mais restritivas que possam ser depreendidas dessa redação”.
Foto Getty
Por Folhapress
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Política
Governo Lula consegue fôlego após gerar insatisfação no Congresso
A sessão foi marcada por uma onda de reclamações de deputados e senadores sobre o descumprimento de acordos por parte do governo, mas o saldo foi considerado positivo por aliados de Lula.
O governo Lula (PT) conseguiu costurar acordos no Congresso Nacional e evitar a derrubada nesta quinta-feira (9) de vetos presidenciais em temas prioritários, como o controle do orçamento e a lei das saidinhas.
A sessão foi marcada por uma onda de reclamações de deputados e senadores sobre o descumprimento de acordos por parte do governo, mas o saldo foi considerado positivo por aliados de Lula.
O avanço das negociações foi atribuído pelos governistas a uma força-tarefa de ministros, além da atuação de cardeais do centrão e do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O Palácio do Planalto tinha estabelecido três prioridades: a recomposição de R$ 3,6 bilhões dos R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão vetadas pelo presidente, em vez do valor integral; a derrubada do cronograma feito pelos próprios parlamentares para o pagamento de emendas; e a manutenção do direito dos detentos às saídas temporárias.
A votação do veto da lei das saidinhas era uma das prioridades não só do governo federal, mas também da bancada da bala, que prometia derrotar o Executivo mesmo com o apelo de ministros como Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança) -que procurou líderes das duas Casas antes da sessão.
O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, afirmou após a sessão que o governo irá intensificar sua atuação e procurará as bancadas para tentar explicar os motivos técnicos para a manutenção desse veto.
“Esse adiamento permite que a gente faça um debate técnico, racional e aberto. Faremos agendas com todas as bancadas, tanto eu quanto o ministro Lewandowski, não só para explicar os argumentos do veto do presidente, mas para poder dialogar, inclusive, sobre o impacto que a não existência desse veto pode ter no sistema penitenciário”, afirmou.
A votação do calendário que amarrava ainda mais o orçamento do governo foi adiada para a próxima sessão do Congresso, prevista para o dia 28, mas o governo se comprometeu a agilizar a liberação de valores até 30 de junho (por causa do limite das vedações eleitorais), com percentuais de pagamentos acordados com parlamentares.
Esse acerto só foi concluído com a sessão do Congresso já em andamento, numa reunião na sala da liderança do PSD na Câmara com a participação de alguns dos principais cardeais do Congresso, como o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e o líder da maioria no Congresso, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), além de membros do Planalto.
Segundo relatos, o veto não foi apreciado nesta quinta porque era preciso comunicar a outros líderes os detalhes do acerto, entre eles o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que estava em Alagoas ao lado do presidente Lula.
Outra prioridade do governo foi atendida na sessão desta quinta com a derrubada parcial do veto de R$ 5,6 bilhões de
Lula às emendas de comissão. Com isso, parlamentares vão retomar R$ 3,6 bilhões -sendo um terço do valor para senadores e dois terços para deputados. Esse acordo foi costurado há quase um mês e capitaneado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e Lira.
Além de Rui, outros ministros atuaram para ajudar o governo. O ministro dos Esportes, André Fufuca, articulou a manutenção de vetos na Lei Geral do Esporte e acompanhou a sessão direto do plenário.
O próprio Lula se reuniu recentemente com Lira e Pacheco a sós, em ocasiões diferentes, numa tentativa de aproximar o diálogo com os parlamentares num momento de insatisfação do Legislativo com a articulação política do Executivo.
Apesar do avanço das negociações, a sessão foi marcada por uma onda de reclamação de deputados e senadores sobre o descumprimento de acordos por parte do governo -e especialmente do líder no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que vem sido criticado por parlamentares por falta de traquejo político.
Parlamentares afirmam que o início da sessão mostrou a falta de organização do governo, uma vez que não havia consenso entre as bancadas sobre as matérias que seriam deliberadas.
“Na Lei Geral de Esportes ficou claro, em outros casos também: você faz uma reunião com o ministro da pasta, faz o acordo, depois vem outra pessoa do governo para rediscutir. É muito feio isso”, disse o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ).
Logo na abertura, Randolfe irritou os colegas ao pedir o adiamento da votação das leis que disciplinam o funcionamento das polícias civis e militares de todo o Brasil -pontos que já tinham sido acertados antes.
O líder da oposição, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), protestou contra a sugestão do governo e pediu, em contrapartida, o adiamento da votação da Lei de Segurança Nacional, que se arrasta na pauta desde 2021 por falta de consenso sobre temas como a punição por “comunicação enganosa em massa”.
O impasse gerou reação não só de parlamentares da oposição, mas também de aliados do governo, como Alcolumbre. “As pessoas estão conversando de manhã um assunto, à tarde outro assunto e à noite desmancha tudo o que foi conversado ao longo do dia.”
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também criticou a falta de acordo, mas dividiu a culpa com as bancadas. “Fizemos acordos com líderes da Câmara ontem e chego hoje aqui no plenário e tem cédulas diferentes dos partidos.”
Diante do impasse, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, sugeriu o adiamento dos dois temas, o que foi aceito pelos blocos partidários.
Na avaliação de parlamentares, a participação de Pacheco na sessão foi importante para concretizar o que o governo tentava havia dias sem sucesso: adiar a votação das saidinhas para ganhar tempo, em troca de outro adiamento, da análise de vetos da Lei de Segurança Nacional.
Padilha também disse após a votação que foi pessoalmente agradecer a condução de Pacheco. Segundo ele, o senador atendeu a pedido do governo para que aguardasse análise do relatório bimestral de receitas e despesas (que orienta a execução do Orçamento), antes de realizar uma sessão para tratar dos vetos.
“O presidente Rodrigo Pacheco foi muito importante para isso. Ele compreendeu o pedido que foi feito pelo governo de que a sessão do Congresso só acontecesse depois do relatório bimestral de arrecadação e despesas. Porque ia construir um ambiente melhor para que a gente pudesse fazer uma avaliação mais correta da situação do Orçamento”, disse.
Padilha também agradeceu nominalmente a Lira e aos parlamentares pelo resultado da análise dos vetos nesta quinta.
Bolsonaristas afirmam que o saldo da sessão também foi positivo para o grupo por ter ganhado tempo em relação à Lei de Segurança Nacional. Em outra frente, a oposição conseguiu barrar um dispositivo que o governo queria incluir no socorro ao Rio Grande do Sul.
O dispositivo, apresentado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), dispensava empresas de ter compliance para fechar contratos com bancos públicos em empréstimos de até R$ 30 milhões.
Foto Getty
Por Folhapress
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Na terça-feira (7), o vereador Erasmo Morais, de Crato, foi brutalmente assassinado com mais de 45 tiros em frente à sua residência. Ex-policial militar, ele deixou registrado em vídeo dias antes do crime que, se algo lhe acontecesse, a motivação seria política.
“Estejam atentos, porque estou mexendo com gente poderosa, estou mexendo com um vespeiro, estou mexendo com formigueiro. E se algo me acontecer, não busquem outras linhas de investigação: foram questões políticas”, alertou ele.
Na quinta-feira (9), ocorreu o segundo crime, quando o vereador Sargento Geilson foi assassinado dentro de um frigorífico em Icó. Geilson Pereira Lima, suplente de deputado estadual e 2º sargento da PMCE, estava afastado de suas funções por motivos de saúde.
Curiosamente, Geilson também havia gravado um vídeo antecipando possíveis represálias devido às suas denúncias de corrupção. Ele revelou receber ameaças ligadas à administração da prefeita Laís Nunes (PT).
As gravações foram divulgadas pelo deputado federal André Fernandes (PL-CE), que demonstrou grande consternação. Ele instou uma investigação rápida e imparcial sobre ambos os casos, sem envolvimento político. Fernandes questionou as motivações por trás dos assassinatos e expressou sua indignação pelo pouco destaque nacional dado aos eventos.
Por Terra Brasil Notícias
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O governo Lula e o Congresso chegaram a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram a reoneração gradual das empresas a partir de 2025. Haddad afirmou que o acordo será encaminhado para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento ocorre após uma série de impasses sobre a desoneração da folha dos setores que mais empregam no país.
O desdobramento mais recente ocorreu quando o ministro Cristiano Zanin atendeu a um pedido do governo e suspendeu a desoneração, no final de abril. A decisão estava sendo analisada pelo plenário da Corte, mas um pedido de vista apresentado pelo ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento. Enquanto a análise não é retomada, vale a decisão de Zanin.
O acordo firmado entre o governo e o Congresso escalona a alíquota de contribuição com a Previdência. A desoneração será mantida até o fim deste ano. A partir de 2025, a cobrança começará em 5% e será progressiva até atingir os 20% em 2028.
2024 – desoneração da folha de pagamento;
2025 – alíquota de 5%;
2026 – alíquota de 10%;
2027 – alíquota de 15%;
2028 – fim da desoneração e retorno da alíquota de 20%.
“No ano de 2024 mantém-se como está a desoneração da folha, o recolhimento com base no faturamento nos termos da lei 14.784, do final do ano passado… A partir de 2025, considerando a aparente inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo, a reoneração se dará dessa forma: com 5% no primeiro ano, 10% segundo ano, 15% no segundo ano, até que venham os 20% no quarto ano. A partir do momento que vai onerar a folha, vai desonerar pelo faturamento na mesma proporção… Para o mês de maio, nada muda, se recolhe em cima do faturamento”, afirmou Pacheco.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.
Por Gazeta
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