Política
Aras defende que STF não obrigue Senado a criar CPI do 8 de janeiro
Em manifestação enviada ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, decano do STF e relator do caso, Aras afirmou que não vê omissão do presidente do Senado e que Pacheco “adotou as medidas que entendeu serem necessárias” em relação ao pedido de CPI
O procurador-geral da República Augusto Aras saiu em defesa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e defendeu nesta terça-feira, 28, que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o pedido para obrigá-lo a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro.
Em manifestação enviada ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, decano do STF e relator do caso, Aras afirmou que não vê omissão do presidente do Senado e que Pacheco “adotou as medidas que entendeu serem necessárias” em relação ao pedido de CPI.
“O que, todavia, só não deu ensejo à abertura do procedimento investigatório por desistência dos próprios parlamentares que subscreveram o pedido original”, diz um trecho da manifestação do PGR.
Pacheco vem resistindo em instalar a comissão. O argumento apresentado ao STF é que o pedido foi feito em janeiro, mas o regimento interno do Senado proíbe que as investigações parlamentares se estendam por mais de uma legislatura.
A Constituição prevê que as CPIs são um direito de fiscalização das minorias e, por isso, não precisam do apoio da maioria absoluta dos parlamentares e nem se sujeitam ao crivo dos presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Os ministros do STF vêm reafirmando o posicionamento de que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais, como a assinatura de um terço dos parlamentares e a indicação de um fato concreto a ser investigado, não há margem para engavetar os pedidos.
Aras, no entanto, endossou o posicionamento de Pacheco. O procurador-geral afirma que, embora o presidente do Senado não possa “exercer juízo de valor sobre a conveniência da instauração” da comissão, há “requisitos formais imprescindíveis” que precisam ser observados pelos senadores. “Além dos requisitos constitucionais, os regimentos internos das Casas Legislativas também podem estabelecer outros limites”, defendeu.
O PGR afirmou que o “princípio maior” da unidade de legislatura serve para evitar a criação de comissões parlamentares “a qualquer momento, sem um marco temporal preclusivo”. Ele acrescentou que é “plenamente possível” a apresentação de um novo pedido pelos senadores.
“É nesse contexto, e para avaliar as consequências decorrentes da continuidade de produção de efeitos das proposituras apresentadas em legislaturas anteriores, que se confere ao Presidente da Casa a possibilidade de análise acerca da admissão de requerimentos apresentados em legislaturas passadas”, defendeu.
Cabe agora a Gilmar Mendes decidir se determina ou não a instalação da CPI. O parecer da PGR era a última pendência para a decisão. O decano foi decidir monocraticamente ou enviar o caso para análise direito no plenário.
Quem acionou o STF foi a senadora Soraya Thronicke (União-MS). Ela afirma ter reunido 42 assinaturas, de parlamentares em exercício, para instalar a CPI.
Por Estadão
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Política
STF forma maioria para negar habeas corpus a Bolsonaro
Alexandre de Moraes, relator do inquérito questionado, declarou-se impedido.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar um habeas corpus que pede o trancamento de investigação sobre o ex-presidente da República Jair Bolsonaro por suposta tentativa de golpe de Estado. O relator, Kássio Nunes Marques, foi seguido até o momento pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito questionado, declarou-se impedido.
A ação foi ajuizada por um advogado que não compõe a defesa formal de Bolsonaro.
Nunes Marques não viu ilegalidade na investigação e ressaltou que a defesa do ex-presidente não se manifestou sobre o pedido. “Não há nos autos qualquer manifestação de interesse ou de ciência do paciente autorizando a defesa técnica apresentada pelo impetrante”, afirmou.
Ele também foi seguido pela ministra Cármen Lúcia, além dos ministros. O julgamento vai até à meia-noite desta sexta-feira.
Foto Getty
Por Estadão
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou para terça-feira (21) a análise dos processos que pedem a cassação do ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador Sergio Moro (União-PR). O julgamento teve início nesta quinta-feira, 16, mas só houve tempo para a leitura do relatório do caso, lido pelo Floriano de Azevedo Marques por cerca de 40 minutos. Tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal deveria se reunir às 14h, a sessão do TSE foi suspensa e o debate sobre Moro ficou para semana que vem.
O ministro Alexandre de Moraes garantiu que a análise dos recursos impetrados pelo PL e pelo PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que não viu abuso de poder econômico ou caixa 2 na pré-campanha do senador em 2022 “terá início e será finalizada” na terça. O caso de Moro será o único item da pauta da sessão plenária do TSE no dia 21, que terá início às 19h. “Temos a vantagem de não ter sessão do Supremo de madrugada”, brincou Moraes logo antes de suspender o julgamento e encerrar a sessão no TSE.
RITO NA RETOMADA
Após a leitura do relatório do caso, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os advogados das partes – incluindo os representantes de Moro – fizessem suas sustentações orais ainda nesta quinta, 16, sendo que a sessão de terça teria início com o pronunciamento da Procuradoria-Geral Eleitoral (que é contra aos recursos das legendas). Os representantes do PT, do PL e de Moro, no entanto, pediram que todas as argumentações fossem apresentadas em uma mesma sessão.
Assim, esse será o rito quando da retomada do caso, na próxima semana. Após as sustentações orais, será apresentado o voto de Floriano de Azevedo Marques. Em seguida terá início a votação, pelos demais ministros que compõem a Corte: André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Galotti e Alexandre de Moraes. A sessão plenária do próximo 21 foi reservada para a conclusão do julgamento, então a votação não deve ser finalizada nesta quinta (16).
Com mostrou o Estadão, o recurso no TSE tramitou em ritmo acelerado, com a liberação do caso para julgamento, por Floriano, uma semana após receber os autos em seu gabinete. O ministro foi indicado à Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio passado. O primeiro julgamento de grande repercussão que ele participou no TSE foi o que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O acórdão do TRE sobre o caso Moro foi liberado no dia 17 de abril, há quase um mês, sendo que logo em seguida foram interpostos os recursos, pelo PL e pelo PT. A Corte regional já havia sinalizado que o caso deveria ser analisada pelo TSE em maio.
Logo após Floriano liberar os autos, o caso foi incluído em pauta pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A agilidade possibilitou que Moraes participe do julgamento, vez que o ministro deixa a Corte no final do mês.
Há uma expectativa de que a vida de Moro, no TSE, fique mais complicada. Nessa instância, por exemplo, foi cassado o ex-deputado e ex-chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, aliado do senador.
De outro lado, o adiamento do julgamento sobre o bolsonarista Jorge Seif (PL-SC), também acusado por abuso de poder econômico, para mais diligências, foi visto como um sinal de que o caminho do ex-juiz da Lava Jato na Corte superior pode não ser tão difícil.
JULGAMENTO DE MORO
Com o julgamento de Moro, o Tribunal Superior Eleitoral deve assentar uma jurisprudência sobre o que foi chamado de “downgrade” de candidaturas, vez que os ministros vão discutir sobre os gastos na pré-campanha do senador – que cogitou concorrer à Presidência da República, depois ao Senado por São Paulo e, por fim, ao Senado pelo Paraná.
A expectativa é a de que o colegiado faça ponderações sobre como deve se dar o cálculo dos recursos usados na pré-campanha – de acordo com a origem dos mesmos, no Fundo Eleitoral, assim como da destinação (para uma campanha mais robusta, à Presidência, ou mais local).
No julgamento do TRE sobre o tema, chamou atenção as divergências sobre valores de pré-campanha, não só os apresentados pela defesa e pelo Ministério Público Federal, mas também os que foram calculados pelos próprios desembargadores, que fizeram diferentes ponderações sobre quais gastos foram considerados, ou não, na conta.
O colegiado também vai debater se há proximidade, ou não, entre o caso de Moro e o precedente da senadora Selma Arruda (cassada), no quesito de uso de recursos na pré-campanha. O enquadramento das acusações que recaem sobre o senador, dentro dos argumentos que levaram à cassação de Selma, chegou a ser debatido no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e foi rejeitado pela maioria dos integrantes do colegiado.
Fonte: JC
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O governo Lula (PT) autorizou nesta quarta-feira (15) o maior pagamento de emendas parlamentares do ano, totalizando R$ 7,5 bilhões.
A liberação acontece em cumprimento ao calendário de pagamento de emendas que havia sido acordado com o Congresso Nacional. Essa era uma exigência dos parlamentares, que esperam aplicar os montantes a tempo para as eleições municipais de outubro.
O pagamento das emendas foi anunciado pela SRI (Secretaria de Relações Institucionais), comandada por Alexandre Padilha. O montante de R$ 7,5 bilhões é referente a todo o volume que estaria apto para pagamentos pelos ministérios, a partir de um levantamento da pasta.
Os valores serão destinados para ações de 25 ministérios, com destaque para a Saúde e o Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Os pagamentos começam nesta sexta-feira (17), segundo a SRI, e seguem até o final da semana que vem.
Na semana passada, o governo conseguiu uma vitória no Congresso Nacional ao costurar acordos com parlamentares e evitar a derrubada de vetos presidenciais em temas prioritários para o Executivo.
Dentre eles estava justamente o calendário para pagamento de emendas, um dos dispositivos vetados por Lula na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O governo busca manter o veto oficialmente, porque há a avaliação de que a sua derrubada iria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, fechou informalmente o acordo com os parlamentares para o pagamento das emendas impositivas, para que fossem pagas até 30 de junho, limite das vedações eleitorais.
Um dos pontos do acordo fechado na semana passada previa o compromisso com o novo calendário para a liberação de emendas.
EMENDAS PARA O RIO GRANDE DO SUL
O governo também autorizou um calendário de antecipação das chamadas “emendas Pix”, destinando R$ 480 milhões para o Rio Grande do Sul. O estado vem sendo atingido há mais de duas semanas por uma calamidade climática, que já deixou 151 mortos.
Essas emendas são transferidas diretamente para os caixas dos municípios, que agora terão até esta sexta para aceitar as indicações de emendas no sistema.
As prefeituras, segundo a Secretaria de Relações Institucionais, começam a receber os pagamentos a partir de junho.
Segundo balanço do ministério, foram pagos até o momento R$ 630 milhões em emendas parlamentares voltadas a ações em apoio à população atingida pelas inundações.
Fonte: FOLHAPRESS
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