Política
Centrão e oposição se unem para aprovar PEC que restringe atuação do STF
Senadores da oposição e do centrão se preparam para votar hoje no plenário a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões individuais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta proíbe qualquer ministro de tomar de decisão monocrática, ou seja, sozinho. O projeto foi aprovado em uma votação a jato na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois discutido no plenário.
O texto, datado de 2021, foi resgatado após tensão entre a Casa e a Corte e dá andamento a uma ofensiva dos congressistas contra o Supremo.
Segundo o texto, são proibidas as decisões individuais para suspender leis com efeitos gerais e emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).
O governo Lula ainda não tem um posicionamento oficial sobre a proposta. Algumas lideranças governistas já sinalizaram, contudo, que serão contrárias à matéria. É o caso do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e do líder do PSD, senador Otto Alencar (BA).
O tema não tem unanimidade e deve abrir discordância em vários partidos. É o caso do PSD, por exemplo, que tem três ministérios no governo Lula e deve liberar a bancada para decidir.
Para conseguir maioria no colégio de líderes, o relator do texto, o senador Espiridião Amin (PP-SC), retirou um dispositivo que limitava os pedidos de vista —um prazo extra para análise de casos. O texto que será votado deve tratar apenas das decisões individuais.
Inicialmente, o texto determinava que o pedido de vista deveria ser coletivo e limitado a seis meses, podendo ser renovado por mais três, se houvesse divergência entre os ministros. Quando o período se esgotasse, o processo seria reincluído automaticamente no sistema para votação.
Por se tratar de uma PEC, os senadores precisam aprová-la em dois turnos, com ao menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada um deles. Concluída a análise, o texto vai à Câmara dos Deputados.
Em 2022, o Supremo já havia aprovado uma série de mudanças nas regras internas. O prazo para estender o tempo de análise dos processos é de 90 dias — número, inclusive, menor do que o que era proposto pela PEC. Mas apenas um único ministro poderia fazê-lo.
Já as decisões individuais são permitidas, desde que posteriormente analisadas pelo plenário da Corte.
Apresentada em 2021, a PEC só ganhou força para ser analisada após julgamentos do STF irem contra o que foi discutido e aprovado por lideranças do Congresso, como o marco temporal.
Está ainda em discussão no Senado um outro projeto que determina um tempo mais restrito para o mandato de ministros do Supremo. Hoje os ministros se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.
Fonte: UOL
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Política
Prefeito Victor Coelho quita 13º dos aposentados e pensionistas de Ouricuri; dívida foi deixada pela gestão anterior
No final de 2024, os aposentados e pensionistas de Ouricuri viveram um verdadeiro drama envolvendo o pagamento do 13º salário, que deveria ser uma garantia de dignidade, mas foi ignorado pela gestão anterior.
Ainda que recebendo uma administração completamente sucateada, tanto administrativamente, quanto financeiramente, o prefeito Victor Coelho não se acovardou. Ele assumiu a responsabilidade e, mesmo diante de um cenário de crise, tomou uma atitude firme para resolver a situação. O prefeito destinou quase 400 mil reais do município para quitar o 13º dos aposentados e pensionistas, garantindo que eles recebessem o que era de direito.
“Sabemos que o antigo gestor deixou essa pendência e faltou com a população, mas a nossa gente não pode pagar por isso. Estamos aqui para honrar nosso compromisso com os aposentados e pensionistas, que merecem respeito e dignidade.”
Ele ainda ressaltou a seriedade da situação, mencionando contas em atraso que somavam grandes valores, como a da Celpe (Neoenergia) e da Compesa, mas reforçou seu compromisso em priorizar as pessoas que mais precisam.
Fonte: Blog do Didi Galvão
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Destaque
Zé Raimundo protagoniza ‘a volta dos que não foram’ e joga discurso no lixo
No dia 10 de dezembro do ano passado o vereador Zé Raimundo Filho usou a tribuna da Câmara Municipal para anunciar que estava deixando a base de apoio do governo Márcia Conrado. Foi um discurso duro, marcado por mágoas e recados indiretos. O fato ocorreu dias após o parlamentar tentar agredir o colega China Menezes. Entre outras pérolas, Raimundo também informou que estaria entregando 13 cargos da sua indicação.
“Ontem comuniquei a prefeita Márcia Conrado, contrariando até alguns, porque acham que o poder, a gente se sustenta por conta dos empregos, das conveniências, sou grato ao governo por esse tempo que fiquei. É uma decisão pessoal, é uma decisão de homem, é uma decisão que tem que se dizer em alto e bom tom, porque a pessoas precisam ser respeitadas independente de poder”, disse o parlamentar na época.
Ele confirmou a ‘volta dos que não foram’ a uma emissora de rádio local, após ter uma conversa reservada com a prefeita Márcia Conrado, Especula-se que há possibilidade de Zé Raimundo ganhar mais cargos no governo, mas ele nega. Mantém apenas as 13 indicações, inclusive, de alguns parentes.
A reportagem do Farol, nas edições anteriores, tentou por pelo menos duas vezes ouvir o parlamentar, mas ele optou em não conversar conosco. O Farol está aberto a Zé Raimundo caso ele deseje comentar o assunto.
Fonte: Farol de Notícias
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Política
Moraes diz que “big techs” só vão atuar no Brasil se respeitarem legislação
No dia em que os atos golpistas na Praça dos Três Poderes, em Brasília, completaram dois anos, autoridades do Brasil aproveitaram seus discursos sobre a defesa da democracia para mandar recados às big techs e ao empresário Mark Zuckerberg, dono da Meta (administradora das redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp).
Nesta terça, 7, ele anunciou o fim da checagem de informações e a redução da moderação de conteúdo em suas plataformas, medidas que devem impulsionar a desinformação nas redes sociais.
Protagonista de um embate público com o empresário Elon Musk, dono do X, no ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ter “absoluta convicção” de que a Corte vai regulamentar as redes sociais.
“Não posso falar pelo resto do mundo, mas, pelo Brasil, tenho absoluta certeza e convicção de que o STF não vai permitir que as redes continuem sendo instrumentalizadas, dolosa ou culposamente, ou somente visando ao lucro, para ampliar discursos de ódio”, afirmou Moraes em evento do 8 de Janeiro com servidores do tribunal.
O Supremo começou a julgar no ano passado dois processos que discutem a responsabilidade das redes sociais por conteúdos de terceiros. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça e deve ser retomado no início deste ano.
Desafio
Moraes atribuiu às redes sociais a “verdadeira causa” dos atos golpistas de dois anos atrás. “A grande causa de tudo isso não foi debelada, não foi nem regulamentada”, disse o ministro. Na visão do magistrado, a regulamentação das redes é o maior desafio da atualidade. “É esse hoje o desafio no Brasil e no mundo, de não permitir que as big techs, com seus dirigentes irresponsáveis, por achar que, por terem dinheiro, podem mandar no mundo, de regulamentar e responsabilizar”, afirmou.
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