Política
Joias: AGU recorre no TCU para tentar reverter precedente que pode beneficiar Bolsonaro
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar reverter o resultado do julgamento que abriu margem para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ser poupado no caso das joias sauditas.
Bolsonaro é acusado pela Polícia Federal de desviar joias e relógios de luxo da Presidência avaliados em R$ 6,8 milhões. O escândalo das joias foi revelado pelo Estadão em março do ano passado.
Os ministros do Tribunal de Contas decidiram, por maioria de votos, que a Corte não pode obrigar os presidentes a devolverem presentes recebidos no exercício do mandato até que o Congresso aprove uma lei específica que reconheça esses itens como bens públicos.
Em recurso enviado na sexta-feira, 6, a AGU argumenta que o posicionamento do TCU viola o interesse público, afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e compromete o patrimônio da União.
A Advocacia-Geral da União afirma que o TCU contrariou um entendimento que havia sido firmado pelo próprio tribunal em 2016. Na ocasião, os ministros definiram que, ao deixar o cargo, os presidentes só podem ficar com “itens personalíssimos” e todos os outros presentes recebidos na qualidade de chefe de Estado devem ser incorporados ao acervo da União.
O recurso menciona o artigo 20 da Constituição Federal, que prevê que “são bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos”. “Nessa lista, portanto, figurariam os presentes entregues aos chefes de Estado durante eventos diplomáticos, visitas oficiais ou quaisquer outras circunstâncias similares”, argumenta a AGU.
O órgão também alerta para o risco de um efeito cascata, ou seja, de ex-presidentes requisitarem presentes que tiveram que devolver ao patrimônio da União.
A defesa de Bolsonaro se apoia na decisão do TCU para pedir o arquivamento do inquérito das joias. Os advogados argumentam que, por “isonomia”, o Tribunal de Contas da União deve reconhecer que o ex-presidente não cometeu irregularidade ao ficar com os presentes e que a mesma interpretação deve prevalecer tanto na esfera administrativa quanto na seara penal.
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Deputados e senadores apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolaram, nesta segunda-feira (9), pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os congressistas estão, neste momento, reunidos com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a quem cabe instaurar o processo.
O documento diz que o magistrado forjou provas, cerceou a liberdade de expressão e abusou do poder com o objetivo de perseguir opositores políticos. Os argumentos justificariam a instauração do processo em razão de um suposto crime de responsabilidade cometido por Moraes. O documento foi apresentado dois dias após o ato na Avenida Paulista que reuniu Bolsonaro e seus apoiadores com palavras de ordem contra o ministro do STF.
O deputado bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) é o autor do pedido, e é subscrito por outros 151 deputados. Senadores bolsonaristas optaram por não assinar a proposta, por entenderem que poderia criar suspeição sobre um eventual julgamento de Moraes no Senado.
Gayer, autor do pedido, já chamou Pacheco de “capacho do crime organizado”. No ato do 7 de Setembro, o deputado Nikolas Ferreira disse que o presidente do Senado é “covarde”.
Como instrumento de pressão, a oposição trabalha por uma obstrução – procedimento adotado para barrar votações de projetos – no Congresso Nacional.
Paralelamente, na Comissão de Constituição e Justiça, o grupo planeja votar um projeto de lei que visa anistiar os detidos por terem participado dos ataques golpistas do 8 de Janeiro, chamados pelos bolsonaristas de “presos políticos”.
Veja o que diz o pedido de impeachment:
Moraes teria abusado do poder como juiz
O texto, protocolado em uma plataforma de assinaturas online, diz que Moraes ordenou a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no STF de maneira ilegal, o que incorre, diz o documento, “em indiscutível abuso de poder”.
“A eventual conduta do ministro do STF, exigindo a produção de provas aos seus subordinados com o propósito de atingir várias pessoas apoiadoras do ex-presidente Jair Bolsonaro para aplicar-lhes medidas restritivas de direitos e sanções, deve ser objeto de uma avaliação objetiva, sendo imprescindível a instauração de um processo, no qual se deve perquirir sobre a existência de crime de responsabilidade”, escreveram os parlamentares.
Oposicionistas dizem que ministro produziu provas irregularmente e cobram posição do Senado
Esse pedido diz que Moraes produziu provas irregularmente ao ordenar de forma extraoficial, por meio de seus assessores do STF, o órgão de enfrentamento à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para esses parlamentares, Moraes foi “negligente” e “violou direitos constitucionais” e que usa “indevidamente” a prisão preventiva como um “mecanismo de coerção, com o objetivo de forçar delações premiadas”.
“A atuação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes levanta preocupações sobre abuso de poder e a violação do devido processo legal”, diz o texto. “Não é papel do Senado Federal relativizar ou mitigar a aplicação da lei.”
Denúncia tem reportagens como base
As acusações feitas pela oposição têm como base reportagens do jornal Folha de S.Paulo, que mostram pedidos fora do rito para a produção de relatórios do TSE.
As reportagens mostram que servidores loteados no gabinete do ministro enviavam mensagens para que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), vinculada ao TSE, pelo WhatsApp, solicitando a inclusão de informações ou pedindo a investigação de outros casos a pedido da equipe.
Além disso, a denúncia afirma que houve violação do devido processo legal, já que, segundo eles, houve o uso informal de uma instituição para conduzir investigações, o que comprometeria a imparcialidade e a legalidade dos procedimentos.
Na última quarta-feira, 4, a oposição divulgou um manifesto pedindo anistia aos presos do 8 de Janeiro e arquivamento dos inquéritos conduzidos por Moraes.
Fonte: Estadão Conteúdo
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu a deputada estadual do PT de Minas Gerais Macaé Evaristo para assumir o Ministério dos Direitos Humanos. Lula se reuniu nesta segunda-feira (9) com a petista no Palácio do Planalto.
Macaé Evaristo entra para o governo após Lula demitir o advogado Silvio Almeida, envolvido em acusações de assédio sexual. O convite para a deputada foi confirmado pelo próprio presidente em sua rede social. “Hoje, convidei a deputada estadual Macaé Evaristo para assumir o ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Ela aceitou. Assinarei em breve sua nomeação. Seja bem-vinda e um ótimo trabalho”, disse Lula.
Após o anúncio de seu nome, Macaé Evaristo, afirmou que há muito trabalho pela frente para ser feito na pasta diante dos grandes desafios que têm no Brasil na área. Ela, porém, disse seguir com esperança, com compromisso de uma vida na luta por direitos.
“É com muita honra que aceitei, nesta segunda-feira, o convite do presidente Lula para assumir o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania”, escreveu a nova ministra nesta segunda-feira (9) em publicação no Instagram. “Nosso país tem grandes desafios e esse é um chamado de muita responsabilidade. Temos muito trabalho pela frente e sigo esperançosa, com o compromisso de uma vida na luta direitos.”
O Ministério dos Direitos Humanos está hoje sob chefia interina de Esther
Dweck, que acumula cargo também na liderança do Ministério da Gestão. Ela acumulou as duas funções depois de Silvio Almeida ser demitido na sexta-feira.
A escolha de Macaé foi uma forma de encerrar o assunto das acusações de assédio sexual contra o então ministro Silvio Almeida. Colocar uma mulher negra no cargo é uma resposta ao desgaste sofrido pela gestão Lula nos últimos dias por causa das acusações. Além disso, reduzem as cobranças sobre o petista por falta de mulheres no primeiro escalão.
Também foram especuladas para o posto dos Direitos Humanos a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) e a ex-ministra Nilma Lino Gomes. Ao menos Benedita teria indicado não ter interesse no cargo.
QUEM É A NOVA MINISTRA
Macaé Evaristo é graduada em Serviço Social, tem mestrado em Educação e é doutoranda na mesma área pela Universidade Federal de Minas Gerais. A nova ministra dos Direitos Humanos é professora da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, onde atuou na coordenação e direção de escola pública.
A parlamentar foi gerente de Coordenação da Política Pedagógica, secretária adjunta e secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no período de 2004 a 2012. Foi professora do Curso de Magistério Intercultural Indígena e coordenou o Programa de Implantação de Escolas Indígenas de Minas Gerais no período de 1997 a 2003.
Macaé Evaristo também atuou como secretária de Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação e foi secretária de Educação de Minas Gerais no período de 2015 a 2018.
SAÍDA DE SILVIO ALMEIDA
Na sexta-feira, após virem a público as denúncias contra Almeida, ele foi chamado ao Planalto para prestar esclarecimentos a outros ministros do governo. Entre as supostas vítimas de assédio estaria a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. A ministra não confirmou ter sofrido a violência.
Em reunião com Lula, o então ministro se recusou a pedir demissão do cargo e o presidente o exonerou. Após a demissão, Anielle Franco divulgou nota elogiando a decisão e informando que gostaria de ter o direito se preservar sua intimidade e não tratar do assunto publicamente. Ela também afirmou que pretende contribuir em investigações.
Fonte: Estadão Conteúdo
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O pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi apresentado nesta segunda-feira (9) no Senado por deputados e senadores da oposição, e traz uma série de justificativas acumuladas ao longo de mais de cinco anos, desde a instauração de ofício do inquérito das fake news. Além do bloqueio da plataforma X/Twitter no Brasil, o documento também acusa o ministro de uso irregular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fins de perseguição política.
A petição foi elaborada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e entregue ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se debruça sobre 14 tópicos que fundamentam a eventual abertura de um inédito processo de afastamento de ministro do STF. Em todas as argumentações, o foco recai sobre questões de arbitrariedades que violariam direitos fundamentais garantidos pela Constituição e leis ordinárias.
Ao receber o grupo, Pacheco informou que analisará, sim, o pedido de forma isenta, atuando de maneira técnica e considerando critérios políticos, mas sublinhou que a posição do Senado em casos como esse é “muito difícil”.
“A posição do Senado, nossos colegas senadores devem concordar, é sempre uma situação delicada, muito difícil, cuja tomada de decisões não necessariamente advém de uma vontade pessoal ou de uma percepção pessoal de quem ocupa essa cadeira”, disse Pacheco aos parlamentares.
Ao todo, 156 deputados apoiam o documento, assinado ainda pelo jurista Sebastião Coelho. Por uma movimentação estratégica, nenhum senador assina o pedido para que não sejam vistos, além de parte interessada, como impedidos por serem também julgadores de Moraes. Pacheco pontuou que a Advocacia do Senado analisará o pedido. “A decisão, qualquer que seja ela, será fundamentada”, concluiu.
Por Conexão Política
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