O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) condenou a revista IstoÉ e o editor responsável pela publicação a indenizar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro pela nota “O esforço de Bolsonaro para vigiar a mulher de perto”, publicada na coluna “Brasil Confidencial” em 21 de fevereiro de 2020. Michelle receberá R$ 40 mil, sendo R$ 30 mil da revista e R$ 10 mil do jornalista, além do direito de resposta. A defesa da Isto É não quis comentar o caso.

O processo foi relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, que votou pela condenação da publicação da Editora Três. Todos os colegas seguiram o relator. Segundo os votos, “a nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da então primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade”.

O relator também considerou que a revista “manipulou a opinião do leitor para despertar no público a ideia de que haveria infidelidade conjugal no seu relacionamento com o Exmo. Sr. Presidente”. Segundo o ministro, a informação publicada é “sabidamente falsa”. Em seu voto, Ferreira ainda ressaltou que o interesse público não justifica a necessidade de suprir os leitores com informações pessoais de pessoas públicas, nem “publicar notícias que aumentam o número de vendas da notícia”.

No início do processo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a ex-primeira-dama havia perdido. O TJ-SP considerou que, pela posição de Michelle, ela estaria “permanentemente sujeita a ter a vida esmiuçada porque suas atividades são, em geral, de interesse público, até porque muitas vezes pagas com dinheiro público, a gerar, inclusive, a conferência das respectivas contas”.

Michelle então recorreu, argumentando que a nota “ofendeu sua honra, imagem, intimidade e dignidade enquanto mãe, esposa e mulher de reputação ilibada”, e por fim considerou que “na qualidade de primeira-dama, essa desonra sobre o seu caráter será relembrada pela própria história, posto que eternizada e gravada na internet”.

A Editora Três também deve dar, nos mesmos meios que a publicação da nota, o direito de resposta à Michelle dentro de 15 dias, a partir do trânsito em julgado da decisão. Caso não cumpra, a empresa arcará com uma multa diária de R$ 1 mil, chegando a, no máximo, R$ 30 mil.

Foto Getty

Por Estadão

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O candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) afirmou nesta terça-feira (10) que desistiu de triplicar o efetivo da Guarda Civil Metropolitana (GCM), sua principal proposta para a segurança urbana em um eventual mandato.

Em sabatina à Revista Oeste, ele afirmou que voltou atrás após se encontrar com o ministro da Justiça e Segurança de El Salvador, Gustavo Villatoro, durante visita ao país no final da semana passada.

“Depois de sentar com o ministro eu assumo que vou trocar essa posição. A gente não vai mais triplicar a guarda, a gente vai chamar os que passaram em concurso público e vamos aumentar a operação Delegada”, disse.

Marçal se refere ao convênio entre prefeitura e governo estadual que permite aumentar o efetivo da segurança com a atuação de policiais militares de folga em troca de um percentual no pagamento. Ele disse que irá estender o convênio com a Polícia Civil.

O candidato explicou que os custos de treinamento, armamento e compra de fardas são muito altos, “e não resolve o problema de imediato”.

Na mesma sabatina, Marçal afirmou que pretende organizar um processo seletivo para escolher o secretariado caso seja eleito. “Vou chamar os partidos para fazer uma imersão comigo e transmitir tudo ao vivo”, disse.

Segundo ele, partidos aliados indicariam os nomes para participar da seleção para compor as secretarias. Marçal afirmou que pretende usar sua experiência em recrutar funcionários em suas empresas.

Outra proposta citada por ele foi a regularização fiscal dos vendedores ambulantes, e a criação de um espaço para reunir o que chamou de “empreendedores urbanos”.

Ao ser questionado sobre os planos para os taxistas, Marçal citou a ideia de transformar o luminoso dos veículos em plataforma de publicidade.

Foto divulgação

Por Folhapress

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Deputados e senadores apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolaram, nesta segunda-feira (9), pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os congressistas estão, neste momento, reunidos com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a quem cabe instaurar o processo.

O documento diz que o magistrado forjou provas, cerceou a liberdade de expressão e abusou do poder com o objetivo de perseguir opositores políticos. Os argumentos justificariam a instauração do processo em razão de um suposto crime de responsabilidade cometido por Moraes. O documento foi apresentado dois dias após o ato na Avenida Paulista que reuniu Bolsonaro e seus apoiadores com palavras de ordem contra o ministro do STF.

O deputado bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) é o autor do pedido, e é subscrito por outros 151 deputados. Senadores bolsonaristas optaram por não assinar a proposta, por entenderem que poderia criar suspeição sobre um eventual julgamento de Moraes no Senado.

Gayer, autor do pedido, já chamou Pacheco de “capacho do crime organizado”. No ato do 7 de Setembro, o deputado Nikolas Ferreira disse que o presidente do Senado é “covarde”.

Como instrumento de pressão, a oposição trabalha por uma obstrução – procedimento adotado para barrar votações de projetos – no Congresso Nacional.

Paralelamente, na Comissão de Constituição e Justiça, o grupo planeja votar um projeto de lei que visa anistiar os detidos por terem participado dos ataques golpistas do 8 de Janeiro, chamados pelos bolsonaristas de “presos políticos”.

Veja o que diz o pedido de impeachment:

Moraes teria abusado do poder como juiz

O texto, protocolado em uma plataforma de assinaturas online, diz que Moraes ordenou a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no STF de maneira ilegal, o que incorre, diz o documento, “em indiscutível abuso de poder”.

“A eventual conduta do ministro do STF, exigindo a produção de provas aos seus subordinados com o propósito de atingir várias pessoas apoiadoras do ex-presidente Jair Bolsonaro para aplicar-lhes medidas restritivas de direitos e sanções, deve ser objeto de uma avaliação objetiva, sendo imprescindível a instauração de um processo, no qual se deve perquirir sobre a existência de crime de responsabilidade”, escreveram os parlamentares.

Oposicionistas dizem que ministro produziu provas irregularmente e cobram posição do Senado

Esse pedido diz que Moraes produziu provas irregularmente ao ordenar de forma extraoficial, por meio de seus assessores do STF, o órgão de enfrentamento à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para esses parlamentares, Moraes foi “negligente” e “violou direitos constitucionais” e que usa “indevidamente” a prisão preventiva como um “mecanismo de coerção, com o objetivo de forçar delações premiadas”.

“A atuação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes levanta preocupações sobre abuso de poder e a violação do devido processo legal”, diz o texto. “Não é papel do Senado Federal relativizar ou mitigar a aplicação da lei.”

Denúncia tem reportagens como base

As acusações feitas pela oposição têm como base reportagens do jornal Folha de S.Paulo, que mostram pedidos fora do rito para a produção de relatórios do TSE.

As reportagens mostram que servidores loteados no gabinete do ministro enviavam mensagens para que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), vinculada ao TSE, pelo WhatsApp, solicitando a inclusão de informações ou pedindo a investigação de outros casos a pedido da equipe.

Além disso, a denúncia afirma que houve violação do devido processo legal, já que, segundo eles, houve o uso informal de uma instituição para conduzir investigações, o que comprometeria a imparcialidade e a legalidade dos procedimentos.

Na última quarta-feira, 4, a oposição divulgou um manifesto pedindo anistia aos presos do 8 de Janeiro e arquivamento dos inquéritos conduzidos por Moraes.

Fonte: Estadão Conteúdo

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