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Brasil

Conselho aprova aumento do teto do juro do consignado do INSS para 1,97% ao mês

A decisão de revisar a taxa de juros para 1,97% ao mês foi aprovada nesta terça-feira (28)

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 Duas semanas após reduzir o teto do juro do consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para 1,70% ao mês, o CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) decidiu, em reunião extraordinária, elevar o limite da taxa com desconto em folha para 1,97% ao mês.

A medida busca resolver o impasse que fez bancos públicos e privados suspenderem a concessão da linha de crédito a aposentados e pensionistas.

A decisão de revisar a taxa de juros para 1,97% ao mês foi aprovada nesta terça-feira (28) com 11 votos favoráveis de membros do governo, aposentados e trabalhadores, três abstenções (empregadores, representados por organizações formadas por bancos), e um voto contrário do Sindnapi (Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos), que defendia 1,90%.

Se um aposentado que recebe um salário mínimo do INSS (hoje, R$ 1.302) pegar R$ 1.000 emprestados em consignado por 1,97% ao mês, por exemplo, vai pagar 84 parcelas de R$ 24,45. Pela taxa anterior, de 1,70%, cada prestação neste exemplo seria de R$ 22,45. Os cálculos foram feitos pela Anefac (Associação Nacional de Executivos), a pedido da Folha de S.Paulo.

O colegiado ainda limitou a taxa para o cartão de crédito consignado em até 2,89% ao mês -acima do patamar de 2,62% estabelecido no último encontro do CNPS.

A proposta do governo havia sido definida poucas horas antes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em encontro no Palácio da Alvorada com os ministros Carlos Lupi (Previdência), Fernando Haddad (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho), e a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior -que representou o ministro Rui Costa, afastado com uma forte gripe.

Também esteve presente o secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo.

“Levantamos a discussão sobre algo que estava obscuro e jogamos luz. A partir desse princípio, tivemos várias reuniões com equipes do governo para definir a taxa”, comentou Lupi.

A reunião com o presidente foi cercada por informações desencontradas por parte do governo. Depois de ter sido confirmada na noite de segunda, a Casa Civil emitiu nota na manhã desta terça negando que um novo encontro para rediscutir a taxa fosse ocorrer.

De acordo com Haddad, o ministro da Previdência saiu da discussão arbitrada por Lula com orientações do chefe do Executivo para levar o posicionamento do governo para o CNPS.

“Levamos tabelas, levamos uma longa explicação sobre o que aconteceu com o crédito consignado desde a última decisão, penso que o ministro [Carlos Lupi] está bem municiado de argumentos para recalibrar a taxa e permitir tanto para o aposentado o acesso a crédito e a garantia de que é um crédito mais barato do que o que vem sendo praticado até agora”, disse.

O plenário deliberou também nesta terça a criação do processo de realização, em até 60 dias, dos grupos de trabalho sobre a operação do cartão de crédito consignado e o endividamento dos beneficiários, além da análise referente à composição e competência do CNPS.

Segundo Lupi, Lula pediu análise governamental, nos próximos 30 dias, sobre o futuro do consignado e do cartão de crédito vinculado.

“A Presidência da República propôs a criação de um grupo técnico sobre o consignado com a presença dos ministérios da Previdência Social, Fazenda, do Trabalho e Emprego e Justiça, bem como o Banco do Brasil a Caixa”, afirmou. “Temos o compromisso público de aprofundar o papel dos consignados. Estamos recuando, mas a aparente derrota vai esclarecer a verdade.”

Na noite de segunda-feira (27), uma reunião entre ministros do governo Lula sobre o crédito consignado dos aposentados terminou sem acordo. Eles decidiram levar o impasse para que o presidente pudesse bater o martelo sobre o tema.

A revisão da taxa vinha sendo discutida por um grupo de trabalho, que contava com a participação de membros do governo e de representantes do sistema financeiro e dos bancos.

Na sexta-feira, em reunião em São Paulo, representantes de bancos haviam sinalizado que poderiam acatar uma taxa inferior à de 2,08% ao mês proposta no encontro anterior, mas superior a 2% ao mês. Segundo interlocutores, as instituições apresentaram uma taxa de 2,01% como alternativa em meio a uma série de cenários.

Já as centrais sindicais, órgãos ligados aos aposentados e confederações de trabalhadores de diversos setores definiram na segunda que aceitariam um limite de 1,9% para a taxa de juros do crédito consignado do INSS.

O imbróglio começou depois da redução do teto dos juros do empréstimo consignado do INSS de 2,14% para 1,70%, ao mês em decisão aprovada pelo conselho no dia 13 de março.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a mudança de juros para 1,70% ao mês decorreu de um ruído entre Lupi e o Palácio do Planalto. De acordo com relatos de integrantes do governo, a medida chegou a ser apresentada a Lula em reunião no dia 8 de março e o mandatário deu aval para que a proposta começasse a tramitar internamente e ouvisse ministérios envolvidos, em especial a Fazenda.

Lupi, por sua vez, entendeu -segundo interlocutores- que poderia manter a análise do tema na reunião do CNPS do dia 13.

O corte do teto dos juros do empréstimo consignado do INSS foi aprovado por 12 dos 15 participantes do CNPS -os três representantes de empregadores foram os únicos votos contrários à medida.

Como resultado do corte do teto do juro do consignado do INSS, bancos privados e públicos suspenderam as operações de crédito na modalidade. Dentre as instituições, estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Pan, Mercantil do Brasil, C6 Bank e Daycoval.

Segundo estimativas feitas pelo setor financeiro, ao oferecer empréstimos consignados para aposentados e pensionistas com taxa de juros de 1,70% ao mês, os bancos teriam uma rentabilidade negativa de 0,23% nas operações. Isso significa que as instituições teriam prejuízo com a modalidade, o que não é permitido por uma resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional).

Por Folhapress

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Brasil

Cláudio Castro no TRE: relator vota pela cassação e diz que governador agiu “sorrateiramente”

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Peterson Barroso Simão votou nesta sexta-feira a favor da condenação do governador por abuso de poder econômico e abuso de poder político. Além de Castro, o magistrado indica que irá pedir as condenações do vice Thiago Pampolha (MDB) e do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), mas ainda não terminou a leitura do voto.

Por Jornal O Globo

           

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Brasil

Casais homoafetivos ainda enfrentam preconceitos para adotar crianças

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A terapeuta Carolina Rua e a empresária Laís Guerra, que vão adotar uma criança juntas, dizem que a maternidade começa no processo de preparação afetiva para receber o novo integrante da família – gestar um filho no coração. A frase pode soar estranha, quando existe uma ideia fixa e limitada ao processo biológico.

“Desde que a decisão de ter um filho por adoção foi tomada, tudo que fazemos já considera a existência dessa pessoinha. Por exemplo, nos mudamos recentemente e a escolha do apartamento dependia de ter um quarto para nosso filho”, conta Carolina, que tem 39 anos. “Com o tempo e muita terapia, fomos identificando que gestar biologicamente não era um desejo nosso. Nós queríamos ser mães, mas não nos víamos grávidas e foi aí que decidimos gestar pela adoção, gestar no coração”.

O caminho até a decisão não foi fácil, muito por causa de pressões familiares e sociais, que colocavam a alternativa biológica como a única legítima, o que as duas entendem ser um tipo de resistência mais comum para casais homoafetivos. No Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, a Agência Brasil conversou com pessoas que ainda enfrentam preconceitos ao tentar adotar filhos por conta da orientação sexual.

Na consulta feita esta semana pela reportagem ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 4.772 crianças e adolescentes esperavam por pais adotivos. O número de adultos pretendentes era de 36.318.

De acordo com o sistema, 21.292 crianças e adolescentes foram adotados desde 2019. Destas adoções, 1.353 foram feitas por casais homoafetivos, ou seja, 6,35% do total. O número vem crescendo a cada ano, e passou de 143 adoções em 2019 para 401 em 2023.

Não existem entraves legais para que casais homoafetivos adotem crianças. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu uniões estáveis do tipo em 2011 e nova decisão em 2015 reforçou esse direito à adoção. O processo é o mesmo para todos: reunir documentos, entrevistas com psicólogos e assistentes sociais e visitas a abrigos, até que um juiz dê a aprovação. Ou, seja, hoje o problema é essencialmente social, de mentalidade de algumas pessoas.

“É lamentável que ainda haja quem defenda um modelo restrito de família, ignorando a diversidade e a riqueza das relações afetivas. Temos em mente que, como mães adotivas, desafiaremos esses estereótipos, mostrando que amor, cuidado e capacidade de criar um ambiente acolhedor não têm nada a ver com orientação sexual ou identidade de gênero. Para nós, o que importa é a capacidade de construir vínculos, dar amor e cuidar dos nossos filhos”, defende Laís, que tem 36 anos.

Rio de Janeiro (RJ), 14/05/2024 – A terapeuta Carolina Rua e a empresária Lais Guerra recebem auxílio do grupo Cores da Adoção que apoia famílias LGBTQIA+ no processo de adoção, posam para foto, em sua residência, no Rio de Janeiro. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Rio de Janeiro – A terapeuta Carolina Rua e a empresária Lais Guerra recebem auxílio do grupo Cores da Adoção que apoia famílias LGBTQIA+ no processo de adoção – Foto Tomaz Silva/Agência Brasil

O casal está junto há 12 anos e vai apresentar em breve a documentação exigida para se habilitar à adoção. Elas escolheram uma criança de 0 a 5 anos, sem preferência de gênero e etnia, e não colocam restrições caso tenha doenças infectocontagiosas. O processo todo pode durar até cinco anos, mas elas já estão ansiosas e não descartam uma segunda adoção depois, de uma criança acima dos 7 anos.

Nesse processo de preparação, Carolina criou até um jogo para ajudar pais aspirantes à adoção a enfrentar tabus comuns, relacionados ao gênero, etnia e idade das crianças. O tema é baseado no Harry Potter, personagem da ficção que também foi adotado tardiamente.

“Digo que nosso filho, filha ou filhe já transformou de mil formas nossas vidas, nos abriu mundos novos e têm nos tornado pessoas melhores mesmo antes de chegar”, diz Carolina. “Se você entrar no site do sistema nacional de adoção vai perceber que a maioria das crianças é da etnia negra (pretas e pardas) e isso foi crucial para o nosso movimento de racialização (somos brancas) e pela busca de uma educação antirracista. Estamos envolvidas em rodas de conversa com esse conteúdo, já como preparação para uma família interracial”.

Cores da Adoção

Para que a Carolina e a Laís ganhassem mais confiança, foi essencial o trabalho do Cores da Adoção, um coletivo de voluntários que compartilha experiências e informações técnicas sobre o processo de adoção e as burocracias envolvidas. O grupo foi fundado em 4 de agosto de 2017. É formado por pais e mães de filhos adotivos, que fazem um trabalho voluntário para ajudar outras famílias a seguir o mesmo caminho. O nome e o símbolo do grupo (com cores do arco-íris) representam a diversidade das famílias atendidas, de todas as orientações sexuais e gêneros, inclusive heterossexuais.

Eles afirmam que uma das missões é permitir que as famílias “compartilhem da melhor forma possível suas experiências, angústias e preocupações”, além de estimular na sociedade uma “atitude adotiva que celebre toda a forma de amor e valorize todas as famílias e tipos de laços de afeto”.

Eles têm uma sede para os encontros mensais em Vargem Pequena e vão inaugurar uma novo local no Sesc de Copacabana na próxima semana, dia 21 de maio. As reuniões são gratuitas e abertas a todos os que pretendem adotar uma criança. O Cores da Adoção tem o apoio das quatro Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da capital fluminense.

“O que leva uma criança para adoção não é uma história bonita. Elas geralmente são arrancadas de lares disfuncionais, por terem sofrido abuso, abandono, negligência ou violência. E como fazer com que essa aproximação com a nova família seja exitosa? Que não gere na criança um segundo trauma? O Cores ajuda pessoas que querem adotar a refletir sobre temas que as tiram do senso comum. A qualificação da gestação adotiva só vem realmente pelo esforço da sociedade civil engajada”, diz o advogado Saulo Amorim, um dos fundadores e coordenadores do Cores da Adoção.

Apesar de não ser voltado exclusivamente para a população LGBT+, o coletivo tem cumprido papel importante de ajudar esses grupos, historicamente marginalizados no processo de adoção.

“O fato de não terem direito no passado, não quer dizer que pessoas LGBTQI+ não tenham sido pais e mães. Quantas mulheres viveram juntas como se fossem primas ou amigas e criaram filhos? Eram casais lésbicos. Quantos homens criaram filhos de suas irmãs e eram homossexuais, mas escondidos porque a sociedade não os permitiam viver isso publicamente? As famílias LGBTQI+ não são contemporâneas. Sempre existiram. Mas antes viviam em silêncio, nos guetos, apartadas dos direitos que eram exclusivos de heterossexuais”, diz Saulo.

Henrique e Ryan

O engenheiro Henrique dos Santos Poley, de 27 anos, e o assistente de contabilidade Ryan Poley dos Santos, de 22 anos, estão junto desde 2021. No ano seguinte se casaram e tentaram dar início à habilitação para adotar uma criança. Mas, acabaram esbarrando na falta de conhecimento e o processo não foi para a frente. Em dezembro de 2023, com a ajuda do Grupo Cores da Adoção, conseguiram dar entrada oficialmente no processo. Esta semana, tiveram a aprovação do Ministério Público e estão na expectativa para avançar mais um estágio, quando o juiz libera o acesso do casal ao SNA.

Casais homoafetivos ainda enfrentam preconceitos para adotar crianças. - Engenheiro Henrique dos Santos Poley, de 27 anos, e o assistente de contabilidade Ryan Poley dos Santos, de 22 anos. Foto: Arquivo Pessoal
Rio de Janeiro – Casais homoafetivos ainda enfrentam preconceitos para adotar crianças. O engenheiro Henrique dos Santos Poley, de 27 anos, e o assistente de contabilidade Ryan Poley dos Santos, de 22 –  Foto Arquivo pessoal

Eles sempre sonharam em ser pais, antes mesmo de se conhecerem. Chegaram a considerar inseminação artificial, mas decidiram pela adoção. Ainda não definiram preferência de sexo das crianças, mas consideram adotar até dois irmãos de uma vez.

“O coração não cabe dentro do peito. Temos esse desejo muito grande de sermos pais. No último Natal, preparamos o terreno na família. Informamos que estávamos nesse processo de adoção. Foi uma festa geral nas duas famílias. Somos muito unidos, todos aceitaram, entenderam o nosso sonho e embarcaram juntos”, conta Henrique.

Eles ainda não tiveram nenhuma experiência hostil por ser um casal homoafetivo em busca da adoção, mas já tiveram de ouvir questões preconceituosas de alguns colegas com quem convivem.

“Acabamos de passar pelo Dia das Mães. E nos perguntaram quem representaria a mãe em uma data como essa, porque deveria ter uma figura feminina na família. Sendo que o meu marido cresceu sem uma figura masculina na vida dele, porque não teve contato com o pai dele. E eu não cresci com a minha mãe, só com o meu pai. Então, as pessoas acabam trazendo algumas situações preconceituosas para algo que nem é concreto ainda. Os filhos nem chegaram ainda, mas já antecipam esses cenários”, diz Henrique.

O futuro pai reforça que, quando se tratam de crianças e adolescentes à espera de um novo lar, o que está em jogo é a possibilidade de oferecer o acolhimento necessário para o desenvolvimento delas.

“As pessoas precisam entender que religião, orientação sexual e identidade de gênero não são parâmetros para dizer quem pode prover afeto para uma criança. Um ambiente saudável para crianças e adolescente independe dessas questões”, afirma Henrique. “O mais importante é garantir um ambiente que seja lugar de amor e de afeto, aprendizado, de crescimento saudável. Uma família que tenha diálogo, troca, compreensão, escuta. Para a criança, independentemente da composição familiar em que ela esteja. Acima de tudo um lugar onde possa receber afeto”.

O coordenador do Cores da Adoção endossa o discurso e rebate os argumentos de grupos conservadores contrários à adoção por pessoas LGBTQI+.

“Qual é a relação da orientação sexual ou da conformação dos corpos dos pais no desenvolvimento do caráter ou da moral das crianças? De nada me influenciou a orientação sexual do meu pai ou o corpo dele para me definir como pessoa. As pessoas de matriz conservadora que se assustam com a perspectiva de uma criança ser criada por dois pais ou por duas mães estão muito mais preocupados com aspectos sexuais do que propriamente com os interesses da infância. Se essa relação fosse determinante para construir a sexualidade da criança, não haveria pessoas LGBTQI+, porque a maioria de nós nasceu em famílias heteronormativas”, diz Saulo Amorim, coordenador do Cores da Adoção.

“Existe também um discurso muito desonesto, que frentes religiosas costumam falar muito, que é ‘Deus criou o homem e a mulher, então esse deve ser o padrão’. Isso é preocupante na perspectiva da democracia (e não somos uma teocracia), quando vozes se levantam para dizer que determinada interpretação dentro do universo cristão é o modelo que deve ser aplicado para toda uma nação. Que pode até ter uma maioria cristã, mas não exclusivamente. Existem várias outras práticas de fé. E muitas delas divergem de conceitos defendidos por quem acredita que existe Deus, que criou alguma coisa e que determinou isso em dois gêneros”, complementa Saulo.

Fonte: Agência Brasil

 

 

           

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Brasil

Saque-Calamidade está disponível a trabalhadores de 59 cidades gaúchas

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Trabalhadores de 59 municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas que atingem o estado desde o fim de abril já podem fazer a solicitação de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na modalidade Calamidade.

A lista atualizada dos municípios habilitados está disponível neste site.

Necessariamente, o estado de calamidade pública ou situação de emergência do município precisa ser reconhecido pelo governo federal por meio de portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União, para o trabalhador ter direito ao benefício. Em 1º de maio, o Decreto nº 57.596 já havia reconhecido o estado de calamidade no território gaúcho.

O Saque-Calamidade pode ser feito pelos trabalhadores residentes em áreas afetadas por desastre natural indicadas pelas secretarias municipais de Defesa  Civil. Para ter acesso ao recurso, o trabalhador precisa ter saldo na conta do FGTS. O valor máximo para retirada é de R$ 6.220 por conta vinculada, limitado ao saldo da conta.

A Caixa Econômica Federal informa que não há mais intervalo mínimo de 12 meses entre o último e o novo saque na modalidade Calamidade para os residentes nos municípios habilitados do Rio Grande do Sul neste mês de maio.

Municípios

A Caixa divulgou, nesta quinta-feira (16) mais 17 municípios gaúchos atingidos por enchentes em que pode ser solicitado o Saque-Calamidade do FGTS. Ao todo, os trabalhadores de 59 cidades podem fazer a solicitação ao banco público pelo aplicativo FGTS, disponível para smartphones, sem precisar comparecer a uma agência física.

Até 6 de agosto deste ano, trabalhadores de dois municípios – Canoas e Maratá – poderão solicitar à Caixa a retirada do dinheiro.

O pedido de saque poderá ser feito, até 12 de agostos – por trabalhadores de mais 15 municípios: Bento Gonçalves;   Cachoeirinha; Capela de Santana; Faxinal do Soturno;  Forquetinha;  Guaporé; Lagoão;  Passo do Sobrado;   Rio Pardo;  Roca Sales;  Santiago;  São Jerônimo; Sapiranga;  Taquari e Teutônia

O período de saque já está aberto em 42 municípios: Agudo; Anta Gorda; Arvorezinha; Arroio do Meio; Bom Retiro do Sul; Campo Bom; Candelária; Carlos Barbosa; Caxias do Sul; Encantado; Eldorado do Sul; Esteio; Farroupilha; Feliz; Guaíba; Igrejinha; Harmonia; Jaguari; Lajeado; Mata; Montenegro; Nova Esperança do Sul; Nova Palma; Nova Petrópolis; Nova Santa Rita; Paverama; Portão; Porto Alegre; Porto Xavier; Rolante; Santa Cruz do Sul; Santa Tereza; São José do Herval; São Leopoldo; São Marcos; São Sebastião do Caí; Serafina Corrêa; Sinimbu; Sobradinho; Taquara; Triunfo e Venâncio Aires.

Como sacar

Para pedir a liberação do dinheiro, o trabalhador deve entrar no aplicativo FGTS e fazer a solicitação, clicando em “Solicitar meu saque 100% digital” ou no menu inferior “Saques” e selecionar “Solicitar saque”; clicar em “Calamidade pública” — Informar o nome do município e selecionar na lista disponível, depois digitar o CEP e o número de sua residência.

São necessários para o saque um documento de identificação com foto — carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte — com envio da frente e do verso do documento;  foto do próprio rosto (selfie), na qual  que o documento apresentado; comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água, telefone, gás, fatura de internet e/ou TV e fatura de cartão de crédito, entre outros), emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade; certidão de casamento ou escritura pública de união estável, caso o comprovante de residência esteja em nome de cônjuge ou companheiro.

Em razão dos alagamentos, se não for possível apresentar comprovante de residência em nome do trabalhador, o cidadão deverá apresentar declaração do município atestando que é residente na área afetada. A dispensa do comprovante de residência foi oficializada nesta quinta-feira (16), pelo governo federal.

 Mais informações sobre o Saque-Calamidade podem ser obtidas no site oficial do FGTS.

Fonte: Agência Brasil

 

 

           

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