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Por unanimidade, os conselheiros da Segunda Câmara indeferiram nesta quinta-feira (24) um pedido de Medida Cautelar solicitado ao TCE por Monaíse de Sá Torres e Renata de Souza Menezes, ambas aprovados em Concurso Público realizado pela Prefeitura de Floresta em 2016 e ainda não nomeadas pelo prefeito Ricardo Ferraz.
Por meio de requerimento endereçado ao conselheiro substituto e relator do processo, Ruy Harten, elas argumentam que decisões anteriores do TCE sobre esta matéria continuam sendo descumpridas pelo prefeito, quais sejam, priorizar a nomeação dos concursados em vez de contratos temporários e realizar um levantamento sobre as necessidades de pessoal do município.
Pedem, em razão disto, que o TCE determine ao prefeito, por meio de uma nova Cautelar, que sejam rescindidos todos os contratos temporários celebrados nos últimos dois anos, que a partir deste mês de janeiro só sejam nomeados candidatos aprovados no concurso público e que se examine a hipótese de recomendar intervenção estadual no município “em razão dos reiterados descumprimentos das decisões desta Corte”.
DESNECESSIDADE – Ruy Harten considerou desnecessária a Cautelar pleiteada, lembrando que o TCE já se posicionou acerca do assunto por meio dos acórdãos TC 150/2017 e 1309/2017. Além disso, instaurou uma Auditoria Especial para apreciar a conduta do prefeito e os motivos pelos quais as decisões do Tribunal estariam sendo descumpridas.
Quanto ao pedido de intervenção, ele disse que se só admite esta hipótese em “casos extremos”, seguindo o rito previsto nas Constituições Federal e do Estado de Pernambuco. No entanto, o procurador Ricardo Alexandre, representante do Ministério Público de Contas na sessão, considerou “cabível” uma intervenção temporária no município para sanear a administração, sugerindo também ao TCE que determinasse ao prefeito a contratação de servidores concursados para os cargos temporários, em vez de deixá-lo desimpedido para preenchê-los com pessoas do seu grupo político, em respeito ao princípio constitucional da impessoalidade.
Harten sugeriu ao procurador que peticionasse ao seu gabinete a proposta da intervenção, devidamente fundamentada do ponto de vista processual, que dará a resposta o mais rapidamente possível. Mas desde logo deixou claro ser contrário a essa “medida extrema” que só se justificaria, disse ele, em casos efetivamente graves. (Do Nill Jr)
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Pernambuco foi um dos nove estados selecionados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para receber câmeras corporais que serão usadas pela Polícia Militar para garantir mais transparência às ações e diminuir a letalidade policial.
A assessoria do MJSP confirmou à coluna Segurança que a liberação dos recursos federais deve ser iniciada a partir desta quarta-feira (15), quando se encerra o prazo dado aos estados para cumprirem as diretrizes e norma técnica publicada em maio do ano passado.
Entre as regras, há uma lista de situações em que os policiais devem usar as bodycams e como devem ser feitas as gravações e armazenamento desses registros.
No Estado, há apenas 187 câmeras corporais, adquiridas no governo Paulo Câmara. Equipamentos com tecnologia já obsoleta e que não enviam imagens em tempo real para uma central, como é o ideal.
Os equipamentos são usados pelo efetivo do 17º Batalhão, que contempla os municípios de Abreu e Lima e Paulista, localizados no Grande Recife.
O edital do MJSP está destinando um total de R$ 102 milhões para ampliar o uso das câmeras corporais no País. Além de Pernambuco, foram selecionados São Paulo, Acre, Alagoas, Distrito Federal, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima.
O número de policiais militares em cada estado foi levado em consideração no momento da divisão de recursos. São Paulo, por exemplo, deve ser contemplado com a maior quantidade de câmeras: 2,1 mil. O efetivo é superior a 20 mil profissionais da segurança. Serão destinados R$ 27, 8 milhões.
Pernambuco deve receber R$ 1,5 milhão. O efetivo atual é de cerca de 16 mil PMs. A corporação não revela para onde deve destinar as 1,5 mil câmeras corporais, mas a expectativa é de que batalhões localizados no Recife sejam os mais contemplados, como o edital exige.
Por mais transparência – e bom senso -, a expectativa também é de que unidades especializadas, a exemplo do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e do Batalhão Especial de Policiamento do Interior (Bepi), passem a usar as câmeras. Essas duas unidades estão entre as que mais registram mortes em intervenções policiais no Estado.
De acordo com a Secretaria de Defesa Social (SDS), 67 mortes foram registradas em ações policiais em Pernambuco no ano de 2024. Houve redução de 44,7% em relação a 2023, quando 121 óbitos foram confirmados oficialmente. Esse número foi considerado um recorde.
O edital exige ainda que os estados apresentem uma contrapartida financeira mínima, que varia conforme a região.
Para aqueles situados nas áreas da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) ou Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste) a contrapartida será de 0,1% do valor total do convênio. Já para os demais, a contrapartida é de 2% do valor total.
Os convênios terão duração de até 24 meses. Durante a execução, a Secretaria Nacional de Segurança Pública realizará avaliações contínuas com base em indicadores que considerarão aspectos como o impacto nas notificações de ocorrências, o uso da força, o treinamento e as denúncias infundadas contra os policiais.
Fonte: JC
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Um Processo Seletivo Simplificado com 27 vagas foi aberto pela Prefeitura de Triunfo-PE nessa segunda-feira, 13, com objetivo suprir as necessidades temporárias de diversos serviços da prefeitura. São 26 vagas de nível médio e uma superior.
Os profissionais contratados vão atuar na execução de programas e projetos financiados pelos governos Federal, Estadual e Municipal, além dos programas Amigo de Valor e Parceiro do Idoso. Os salários variam de R$ 1.518 a R$ 1.800, dependendo do cargo.
Quem quiser se candidatar deve fazer a inscrição de forma presencial na Secretaria de Desenvolvimento Social, das 8h às 12h, ou através deste formulário. A documentação exigida pode ser conferida no edital.
A seleção será realizada em etapa única, por meio de avaliação curricular, de caráter eliminatório e classificatório. Os contratos terão prazo de vigência de 12 meses, mas podem ser extintos antes disso, conforme alguns critérios que podem ser checados no edital.
Por Alvinho Patriotao
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Os comerciantes de Parnamirim já podem renovar o Alvará de Funcionamento e o Alvará de Vigilância Sanitária para o ano de 2025. O atendimento é realizado no Setor de Tributos, em frente à Prefeitura.
Garanta sua regularidade e continue contribuindo para o crescimento do nosso município!
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