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Prazo para entrega do Imposto de Renda termina hoje

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Termina hoje (31) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal é de que 34,1 milhões de pessoas entreguem suas declarações até o fim do prazo, às 23h59.
Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até hoje estará sujeito à multa. O valor é de 1% ao mês, sobre o Imposto de Renda devido, limitado a 20% desse valor. O valor mínimo da multa é R$ 165,74.
A multa é gerada no momento da entrega da declaração, e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após esse prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.
Quem deve declarar
Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Também deve declarar quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio, além de quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.
É obrigado ainda a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou que realizou operações em bolsa de valores.
As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de Imposto de Renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.
Novidades
Entre as novidades na declaração do IRPF 2022  estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, o recebimento da restituição e o pagamento de DARF por meio de Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.
O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Por Diário de Pernambuco

 

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Partido Mobiliza em Salgueiro lança edital de convocação da convenção municipal

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O evento está programado para o próximo sábado, dia 25 de maio do corrente ano.

Mais detalhes da convocação pode ser acompanhado na imagem abaixo.

 

 

 

           

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Serrita: prefeitura emite nota sobre relatório do TCE que concluiu que houve superfaturamento da 53ª Missa do Vaqueiro

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Após o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, concluí que houve superfaturamento na 53ª Missa do Vaqueiro, realizada pela prefeitura de Serrita no ano de 2023, e a matéria ter sido divulgada em nosso portal de notícias, a prefeitura de Serrita, através do Sr. Willian Carvalho, entrou em contato com a redação do nosso portal e encaminhou uma nota, a qual divulgamos a mesma na integra.

Nota

Acerca do resultado trazido pela equipe técnica de auditoria do TCE/PE, o Município de Serrita/PE esclarece que inexistiu superfaturamento nas contratações dos artistas NATTAN e XAND AVIÃO.

Atendendo ao que determina a legislação, foram realizadas pesquisas relativas aos valores cobrados pelos artistas em questão junto a outros municípios, obtendo o seguinte resultado:

1 – NATTAN foi contratado pelos municípios de SÃO LUIZ/MA (por R$ 500.000,00), PARNAÍBA/PI (por R$ 600.000,00), TIANGUÁ/CE (por R$ 600.000,00), ARACATI/CE (por R$ 450.000,00) e JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE (por R$ 550.000,00) resultando em um valor médio de mercado de R$ 540.000,00, sendo contratado pelo Município de Serrita/PE por R$ 450.000,00, ou seja, R$ 90.000,00 à menor que os preços comprovadamente praticados; (Veja as Notas Fiscais)

2 – XAND AVIÃO foi contratado pelos municípios de RIO PRETO DA EVA/AM (por R$ 450.000,00), SAIRÉ/PE (por R$ 450.000,00), ARACATI/CE (por R$ 500.000,00), MACEIÓ/AL (por R$ 500.000,00) e TERESINA/PI (por R$ 489.522,81) resultando em um valor médio de mercado de R$ 478.284,56, sendo contratado pelo Município de Serrita/PE também por R$ 450.000,00, ou seja, R$ 28.284,56 à menor que os preços comprovadamente praticados; (Veja as Notas Fiscais)

Não é demais lembrar que a Missa do Vaqueiro de Serrita/PE acontece no meio do nada, distante vários quilômetros dos centros urbanos servidos de estruturas hoteleiras, o que seria justificativa para a prática de valores até superiores aos comprovadamente praticados, entretanto, os valores pagos pelo Município de Serrita/PE, respeitada sua capacidade financeira, FORAM MENORES QUE A MÉDIA APURADA, demonstrando claramente que inexistiu superfaturamento no caso.

Importante lembrar, por fim, que o Município de Serrita/PE apresentou sua defesa junto ao TCE, que certamente considerará os documentos apresentados na ocasião do julgamento da auditoria em questão, afastando qualquer apontamento de suposta irregularidade.

 

 

           

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Cristiano Dantas representou os vereadores do nordeste na macha em defesa dos municípios

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A Marcha em defesa dos Municípios, realizada anualmente pela da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o maior evento municipalista da América Latina, acontece esta semana em Brasília no Distrito Federal. Muitos temas são abordados entre a defesa dos municípios, políticas públicas transformadoras e tantos outros mais.

Cristiano Dantas, Vereador por Custódia/PE, representou o Nordeste como palestrante do Fórum de Vereadores, com a palestra “como exercer o mandato em plenitude”. O evento reuniu mais 11 mil participantes de todas as regiões do Brasil e da América Latina.

Cristiano Dantas que também é advogado, palestrante e Especialista em Admiração Publica tem se destacado no senário nacional.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é uma organização apartidária que tem por objetivo consolidar o movimento municipalista, fortalecer a autonomia dos Municípios, dando suporte técnico a todos, seja do Executivo seja do Legislativo.

 

           

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